(DOC. VP 111.8610.2655.9645)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que denegou segurança, visando ser a impetrante considerada apta a concorrer às vagas reservadas aos negros, negras ou afrodescendentes no Concurso Público de Professor de Educação Infantil, conforme Edital 02/2023. A impetrante alega que o indeferimento de sua condição de cotista foi ilegal, pois não enviou a autodeclaração no modelo exigido, mas apresentou outros documentos comprobatórios. II. Questão em Discussão:

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