(DOC. VP 196.6103.7002.8500)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ensino. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Cotas raciais. Alteração dos critérios após a finalização do certame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte regional julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3 - Em se tratando de disp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote