Jurisprudência sobre
cotas sociais

851 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESAVENÇA CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE FRAUDE OU ARDIL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas corpus impetrado em favor de LUCAS CAMARGO DO AMARAL, DEREK GUARNIERI CAMARGO, CÁTIA REGINA COSTA LIMA e LUCAS GASPARINI OTTONI DE CARVALHO contra decisão do Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária da Comarca de São Paulo, que indeferiu liminarmente pedido de trancamento do Inquérito Policial 1543326-46.2024.8.26.0050, instaurado para apuração da suposta prática do crime de estelionato. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

852 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Hermenêutica. Lei nova mais benéfica. Situações consolidadas. Aplicação. Reajuste. Pensão. Cotas. Benefícios concedidos antes da sua vigência. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 75. Aplicação.

««Se a norma em matéria acidentária e previdenciária é de natureza pública, e se por isso deve ter aplicação geral a todos aqueles que se encontram na mesma situação, não se deve estabelecer distinção não prevista em lei apenas em favor dos que foram discutir seus direitos em juízo. (Precedente: EREsp 238.816/SC).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

853 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE CONTAS EM REDES SOCIAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. CPC, art. 932, III.

Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

854 - STJ. Administrativo e processual civil. Ensino superior. Ações afirmativas. Sistema de cotas social. Processo seletivo de ingresso. Primeiro ano do ensino médio cursado em escola privada. Autonomia das universidades. Lei 9.394/1996, art. 53. Precedente da segunda turma.

«1. A Segunda Turma, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.132.476/PR, ocorrido em 13.10.2009, sob a relatoria do Min. Humberto Martins, concluiu, por unanimidade, que a forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no regime de cotas «tenham realizado o ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública no Brasil, constante no edital do processo seletivo vestibular, é critério objetivo que não comporta exceção, sob pena de inviabilizar o sistema de cotas proposto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

855 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Desnecessidade de prova pelo credor de que o não recolhimento ocorreu em face de ato abusivo. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 124, II.

«Tratando-se «de débitos da sociedade para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento das obrigações previdenciárias, há responsabilidade solidária de todos os sócios, mesmo quando se trate de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Aplicação do Lei 8.620/1993, art. 13, que alterou as regras das Leis 8.212 e 8.213, de 1991. Nestes casos, a responsabilidade atribuída pela lei ao sócio-cotista tem respaldo no CTN, art. 124, II e independe de comprovação pelo credor exeqüente, de que o não-recolhimento da exação decorreu de ato abusivo, praticado com violação à lei, ou de que o sócio deteve a qualidade de dirigente da sociedade devedora.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

856 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Herdeiro que não é sócio da empresa. Pretensão de fiscalizar a administração das empresas das quais o falecido era sócio e administrador. Ilegitimidade reconhecida com base nos contratos sociais das empresas. Incidência das súmulas 282, 356 e 284/STF, por analogia.

1 - A questão em discussão consiste em saber se a herdeira possui legitimidade para exigir prestação de contas da administração das empresas em que o falecido era sócio, considerando que o contrato social não previa a substituição do sócio falecido pelos herdeiros.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

857 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato de gestão com organização social na área de cultura e esportes. Contratação nulificada pelo Tribunal de Contas, em razão do desvio de finalidade e de múltiplas ilegalidades. Decisão acertada. Organizações sociais artificialmente criadas para contornar exigência de concurso público e de licitação. Improbidade caracterizada. Dever de reparar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

858 - STJ. Comercial e processual civil. Recurso especial. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Cisão. Doação de bem. Fraude e simulação. Ação anulatória. Autores que não eram sócios à época dos fatos. Prazo prescricional. Lei 6.404/1976, art. 286. Lei das sociedades anônimas. Aplicabilidade. Afastamento.

«1. Antes do CCB/2002 era aplicável o prazo prescricional bienal, previsto no Lei 6.404/1976, art. 286, à pretensão dos sócios de anular ato de sociedade por cotas de responsabilidade limitada inquinado de fraude e simulação, contados da data da assembleia que o aprovou. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

859 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INGRESSO EM UNIVERSIDADE. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. INSTITUIÇÃO POSTERIOR DE CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. RESTABELECIMENTO DE MATRÍCULA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

O edital do certame previu como requisito apenas a autodeclaração para ingresso na instituição educacional pelo sistema de cotas, sem a previsão de procedimento de heteroidentificação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

860 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições sociais previdenciárias. Responsabilidade. Empresas tomadoras de serviço. Constituição do crédito tributário. Aferição indireta nas contas da tomadora dos serviços. Impossibilidade. CTN, art. 128. Lei 8.212/1991, art. 31 (redação anterior à Lei 9.711/1998) .

«1 - Nos termos da Lei 8.112/1991, art. 31 com a redação vigente até 01/02/1999, não há dúvida de que (a) existia a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços pelo pagamento de contribuições previdenciárias não recolhidas pela empresa prestadora da mão de obra e de que (b) não existia benefício de ordem em favor da tomadora (v. g.: REsp. Acórdão/STJ, 1ª T. DJ de 24/05/2004, Min. Teori Albino Zavascki; REsp. Acórdão/STJ, 2ª T. DJ de 12/06/2007, Min. Eliana Calmon). Todavia, a responsabilidade solidária de que tratava o referido Lei 8.112/1991, art. 31, com a redação da época, não dispensava a existência de regular constituição do crédito tributário, que não poderia ser feita mediante a aferição indireta nas contas da tomadora dos serviços. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

861 - STJ. Sociedade. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. CCB/2002, art. 1.031. Projeção de lucros futuros. Fluxo de caixa descontado. Não cabimento. Lucros não distribuídos ao sócio retirante. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, VI, do Código Civil. Recurso especial. Direito processual civil. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recurso conhecido parcialmente e não provido. CCB/2002, art. 202, I. CCB/2002, art. 203, § 3º, VI. CCB/2002, art. 1.009. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 604, § 3º, e CPC/2015, art. 606.

Na dissolução parcial da sociedade, omisso o contrato social quanto ao montante a ser reembolsado pela participação social e quanto à possibilidade de inclusão de lucro futuro, aplica-se a regra geral de apuração de haveres, em que o sócio não receberá valor diverso do que receberia, como partilha, na dissolução total. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

862 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Auditor-fiscal da receita estadual. Cotas para negros e pardos. Lei estadual 14.147/2012. Iniciativa legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de efeitos ex tunc. Preservação dos concursos abertos na vigência da lei.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Caroline Motta Freitag Thomas e Thiago Rogerio Souza Contreras contra ato praticado pelo Senhor Secretário de Estado da Fazenda, objetivando, em síntese, a não incidência da reserva de cotas raciais, Lei Estadual 14.417/2012, para os negros e pardos no concurso para Auditor-fiscal da Receita Estadual, Edital 02/2014. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

863 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que acolheu os embargos à execução, determinando a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, conforme previsto na convenção condominial, afastando a cobrança de juros diários de 0,39%. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

864 - TJSP. Penhora. Incidência sobre lucros auferidos pelo executado na empresa da qual possui cotas de capital social. Admissibilidade. Insuficiência de outros bens do devedor. Inteligência do CCB, art. 1026. Desnecessidade de integração da empresa no polo passivo. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

865 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO VESTIBULAR USP. DESCLASSIFICAÇÃO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Pretensão da impetrante pela anulação de ato administrativo motivado da Comissão de Heteroidentificação, que a excluiu do concurso Vestibular 2024 da Fundação Universitária para o Vestibular - FUVEST, por não se inserir como destinatária de cotas raciais. Pleito pela sua reinserção no certame. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

866 - TJRJ. Execução. Penhora sobre cota de fundo de investimento. Cotas recebidas por doação, gravadas com cláusula de impenhorabilidade. Nulidade da penhora. Decisão que se reforma. CPC/1973, art. 655. CCB/2002, art. 541 e CCB/2002, art. 1.911. CCB, art. 1.676.

«1. O gravame da inalienabilidade não se confunde com o da impenhorabilidade, uma vez que são cláusulas autônomas, em razão de seu interesse social e de seus efeitos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

867 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade tributária do sócio quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hipóteses. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.

«A regra no egrégio STJ, em tema de responsabilidade patrimonial secundária, é a de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Ressalva do ponto de vista no sentido de que a ciência por parte do sócio-gerente do inadimplemento dos tributos e contribuições, mercê do recolhimento de lucros e «pro labore, caracteriza, inequivocamente, ato ilícito, porquanto há conhecimento da lesão ao erário público.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

868 - STJ. Sociedade limitada. Entidade composta por apenas dois sócios, cada qual detentor de 50% das quotas sociais. Ação de responsabilidade civil contra o administrador pelos prejuízos causados ao seu patrimônio. Legitimidade ativa da pessoa jurídica. Exigência de prévia reunião de quotistas para legitimar a empresa a propor, em nome próprio, ação de reparação de danos. Desnecessidade. Decreto 3.708/1919, art. 10 e Decreto 3.708/1919, art. 11. Lei 6.404/1976, art. 158 e Lei 6.404/1976, art. 159.

«Em regra, a sociedade anônima somente é parte legítima para propor, em nome próprio, ação de responsabilidade civil contra o administrador quando a assembleia geral deliberar nesse sentido. No caso ora em análise, contudo, em que a sociedade limitada é composta por apenas dois sócios, cada qual detentor de 50% das quotas sociais, sendo que a um deles, com a participação de terceiros, é imputado ato lesivo à sociedade praticado com violação à lei e ao contrato social, não se mostra razoável impor-se, nem compatível com a sistemática informal de regência das sociedades por cotas, a realização de reunião de quotistas para deliberar sobre o ajuizamento da ação de responsabilidade do administrador. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido, a fim de afastar a extinção do processo sem julgamento de mérito e determinar o seu prosseguimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NO CASO DOS AUTOS, A SOCIEDADE-RÉ NÃO VEM EFETUANDO CONVOCAÇÕES E COMUNICAÇÕES AO PROCURADOR DO SÓCIO, POR ENTENDER QUE EXISTE JUSTO IMPEDIMENTO E CONFLITO DE INTERESSES NO SEU ATUAR. NO PROCESSO PRINCIPAL RESTOU ASSENTADO QUE EMBORA A CESSÃO POR COTAS TENHA INOBSERVADO O CONTRATO SOCIAL, SUA INVALIDADE NÃO ATINGE A OUTORGA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO CONCEDIDA AO PROCURADOR PELOS SÓCIOS. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU CONFLITO DE INTERESSES QUE, DE TÃO GRAVE, SERIA CAPAZ DE IMPEDIR A NOMEAÇÃO DO MANDATÁRIO PARA ATUAR FRENTE À SOCIEDADE-RÉ. RESSAI DO ACERVO PROBATÓRIO A CIÊNCIA DA RÉ QUANTO À REPRESENTAÇÃO DOS AUTORES PELO MESMO PROCURADOR. ASSIM, OS ATOS PRATICADOS AO ARREPIO DO SÓCIO PRETERIDO, OU SEJA, QUE LHE TENHAM CAUSADO PREJUÍZO, DEVEM SER ANULADOS, RESSALVANDO DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA. A RÉ DEVE DISPENSAR O MESMO TRATAMENTO DADO AOS DEMAIS SÓCIOS, PROMOVENDO AS NOTIFICAÇÕES, COMUNICADOS E CONVOCAÇÕES DE INTERESSES DOS SÓCIOS AO MANDATÁRIO DO AUTOR, A FIM DE PERMITIR SUA PARTICIPAÇÃO NAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SER MANTIDA, PORQUE DECORRE DA PRÓPRIA VALIDADE DA PROCURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

870 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subvenções sociais. Aplicação irregular. Tomada de contas especial. Lei 9.784/1999, art. 54. Aplicação retroativa. Incabível. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a aplicação retroativa da Lei 9.784/99, sendo certo que o prazo decadencial, de cinco anos, somente é contado a partir da entrada em vigor do referido diploma. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

871 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REINCLUSÃO NO CERTAME. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação proposta por candidato eliminado de concurso público para provimento de cargo na Procuradoria Geral do Município de São Paulo, com o objetivo de ver declarada a nulidade do ato administrativo que o alijou do certame e garantir sua reinclusão, com consequente reserva de vaga pelo sistema de cotas raciais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

872 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR SÓCIO DE EMPRESA QUE SE UNIU À OUTRA SOCIEDADE, FORMANDO UMA NOVA ENTIDADE SOCIAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE EMPRESTOU À NOVA SOCIEDADE SURGIDA O VALOR DE R$ 1.150.000,00, ATRAVÉS DE MÚTUO VERBAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TÍTULO DADO AO VALOR TRANSFERIDO, SE APORTE DE CAPITAL OU EMPRÉSTIMO. PROVA DOS AUTOS QUE CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE O VALOR FOI ENTREGUE COMO ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. ACORDO FEITO EXTRAJUDICIALMENTE NA QUAL A RÉ DEVOLVEU PARTE DO VALOR. AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO DA SOCIEDADE DO DESTINO DO RESTANTE DO VALOR TRANSFERIDO PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO.

sociedade PRIMEPAR cujo sócio é o autor CAIO, adquiriu 49% das cotas sociais da empresa ARIA CAPITAL ASSET ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS LTDA, operando-se a alteração contratual consoante documento de fls. 34/50. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

873 - TJRJ. Locação não residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Fiança. Exoneração dos fiadores no curso do prazo contratual mediante notificação extrajudicial. Impossibilidade. Fiança concedida à sociedade empresária e não à pessoa dos sócios. Alteração do contrato social. Cessão de cotas. Irrelevância. Lei 8.245/1991, art. 39. CCB/2002, art. 818.

«Prestada a fiança pelo prazo do contrato de locação, o fiador não pode pretender exonerar-se imotivadamente da responsabilidade voluntariamente assumida através de simples notificação extrajudicial, quando ainda em curso a relação negocial. A fiança concedida em contrato de locação não residencial garante diretamente a sociedade empresária e não a pessoa do sócio, sendo irrelevante a superveniente alteração do quadro societário. Conhecimento e desprovimento do Agravo Inominado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

874 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - OBRIGAÇÃO DO RÉU, COMO SÓCIO MAJORITÁRIO E ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE LIMITADA, DE PRESTAR CONTAS JUSTIFICADAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO AO SÓCIO MINORITÁRIO - LEITURA DO ART. 1.020 C.C. ART. 1.053, DO CC - RECONHECIMENTO DO DEVER DE PRESTAR AS CONTAS SOCIAIS, CUJO PERÍODO DEVE COMPUTAR OS TRÊS ANOS ANTERIORES AO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO AUTOR, EXIGINDO A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A TOMADA DE CONTAS NÃO PRESTADAS PELO ADMINISTRADOR - EXEGESE DO ART. 206, §3º, VII, B, DO CC -

Ação de exigir contas ajuizada por sócio minoritário, objetivando a prestação de contas sociais pelo sócio administrador de sociedade limitada - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo do réu - Acolhimento parcial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DAS QUOTAS OU AÇÕES DA EMPRESA. DEVEDORES QUE SÃO USUFRUTUÁRIO DAS COTAS DOADAS, COM PERCEPÇÃO DE TODOS OS BENEFÍCIOS INERENTES AO DIREITO REAL. POSSIBILIDADE DA PENHORA, NOS TERMOS DOS ART. 834 E 867 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO.

A regra é a submissão do patrimônio do devedor à execução. Naturalmente, o dinheiro deve ser preferencial, pois é o que mais rapidamente proporcionará satisfação ao credor. No caso, os devedores são usufrutuários do quotas da empresa FADALE. Os benefícios do usufruto se estenderam ao direito de voto nas deliberações sociais das sociedades, que versem sobre todas e quaisquer matérias constantes das respectivas ordens do dia. Importante, ainda, que os doadores se mantiveram como Diretores da empresa, inclusive com percepção de pro-labore (cláusula 8ª, da 8ª alteração e consolidação do Contrato Social). Desse modo, constata-se que houve apenas blindagem patrimonial pelos executados, pois com a providência realizada, embora tenham formalizado um instrumento de doação, em verdade, continuaram à frente da empresa, inclusive percebendo todos os benefícios decorrentes, mas deixando de enfrentar consequências de eventual inadimplemento. Ademais, os art. 834 e 867 do CPC (CPC) possibilitam a penhora de usufruto de quotas sociais... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

876 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil e civil. Ação pretendendo anular ato jurídico cumulada com indenização. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Prazo prescricional. Lei 6.404/1976, art. 286. Aplicabilidade. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Antes do CCB/2002 era aplicável o prazo prescricional bienal, previsto na Lei 6.404/1976, art. 286 à pretensão dos sócios de anular ato de sociedade por cotas de responsabilidade limitada inquinado de fraude e simulação, contados da data da assembleia que o aprovou (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/02/2015, DJe de 11/02/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

877 - STJ. Recurso especial. Condomínio. Dívidas de cotas condominiais. Omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Obrigação propter rem. Convenção do condomínio. Dividas anteriores e posteriores. Serviço de proteção ao crédito. Inscrição indevida. Dano moral configurado.

«1 - Ação ajuizada em 27/07/2011. Recurso especial interposto em 08/07/2016 e atribuído a este Gabinete em 13/06/2017. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

878 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Deliberação impugnada que se insere no âmbito das atribuições constitucionais do Tribunal de Contas da União. Exigência de concurso público para admissão de empregados por empresa estatal de terceiro grau. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada controlada por subsidiária integral do banco do Brasil. Administração pública indireta. Submissão a regime de direito privado com derrogações de direito público.

«1 - No exercício da missão constitucional de auxilar o Congresso Nacional na atividade de controle externo, o Tribunal de Contas da União está incumbido de fiscalizar órgãos e entidades da administração federal direta e indireta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

879 - STJ. Recurso do instituto nacional do seguro social. Administrativo. Pensão. Recebimento das cotas-partes. Prescrição do fundo de direito. Integralidade do benefício. Matéria constitucional. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«I - Não se vislumbra a alegada violação da Lei 8.213/1991, art. 74, quanto ao termo a quo do recebimento das cotas-partes dos beneficiários excluídos, diante da ocorrência da prescrição do fundo de direito com relação a esta questão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

880 - TRT3. Seguridade social. Pessoa com deficiência / trabalhador reabilitado reserva de mercado de trabalho. Ementa. Ministério do Trabalho e emprego. Notificação. Pessoas com deficiência e/ou reabilitadas. Comprovação do cumprimento das cotas. Ação ordinária. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 93. Interesse processual.

«Há interesse processual consubstanciado na pretensão de ver afastada a aplicação do Lei 8.213/1991, art. 93, por ser inconstitucional ou por não se aplicar à autora, diante das especificidades de seu objetivo social. Nos termos do inc. XXXV do art. 5º da CR/88, «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

881 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK PARA REPRESENTAR EM JUÍZO A EMPRESA WHATSAPP - CONSUMIDOR QUE SE UTILIZA DAS REDES SOCIAIS PARA FINS PROFISSIONAIS, ATUANDO COMO GESTOR DE TRÁFEGO - CONTAS INVADIDAS POR HACKERS QUE POSTARAM CONTEÚDOS ILÍCITOS, ENSEJANDO O CANCELAMENTO DO ACESSO DO CONSUMIDOR ÀS REDES SOCIAIS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - FATO DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DO FACEBOOK, QUE INCORREU EM ILÍCITO AO DEMORAR PARA PERMITIR QUE O CONSUMIDOR RETOMASSE O ACESSO A SUAS CONTAS - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA - SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

882 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Redirecionamento da execução fiscal em face de sócio. Alegação de ilegitimidade passiva, eis que não faz mais parte do quadro social, transferindo todo o passivo para os atuais sócios. Inadmissibilidade. Cotas transferidas somente após o redirecionamento da execução. Questões relativas à responsabilização do sócio-gerente que demandam dilação probatória, devendo ser matéria de embargos à execução. Rejeição mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

883 - STJ. Inventário. Cota em sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Apuração de haveres. Fazendo-se a apuração de haveres nos próprios autos do inventário, sem a participação dos sócios remanescentes, apenas interessa a herdeiros e meeira. Terceiros não podem dela valer-se como se constituísse título líquido e certo. CF/88, art. 105, III, «a e «c. CCB/1916, art. 973. CCB/1916, art. 974. CCB/1916, art. 1.064. CCB/1916, art. 1.402. CPC/1973, art. 890. CPC/1973, art. 993, parágrafo único.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

884 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação inversa. Possibilidade. Esgotamento pelo credor de todos os meios para localização de bens dos executados. Devedores titulares de 100% das cotas de sociedade limitada. Confusão patrimonial. Bens da sociedade atingidos para garantia da dívida dos sócios. Pedido deferido. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

885 - STJ. Processual civil e empresarial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-societária. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Morte de sócio. Sucessão. Representatividade do espólio.artigos analisados. CCB/2002, arts. 1.028, 1.031, 1.032 e 1.056 e CPC/1973, art. 993.

«1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-societária ajuizada em 30/3/2007. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

886 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUPERAÇÃO DA SENHA DE ACESSO E REATIVAÇÃO DAS CONTAS DAS REDES SOCIAIS FACEBOOK E INSTAGRAM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Autor que alega ter perdido suas senhas ao trocar de aparelho celular e não conseguir fazer a recuperação do acesso às suas contas nas redes sociais da ré, embora haja seguido as orientações necessárias Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUPERAÇÃO DA SENHA DE ACESSO E REATIVAÇÃO DAS CONTAS DAS REDES SOCIAIS FACEBOOK E INSTAGRAM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Autor que alega ter perdido suas senhas ao trocar de aparelho celular e não conseguir fazer a recuperação do acesso às suas contas nas redes sociais da ré, embora haja seguido as orientações necessárias para tanto. Alegou que suas contas foram desativadas pela ré. Sentença que acolheu os pedidos do autor, confirmando a tutela de urgência concedida. Razões recursais que expõem os fundamentos do inconformismo e os motivos pelos quais se almeja a reforma da decisão recorrida. Ré que afirmou que a conta do instagram do autor se encontrava ativa e que a do facebook fora suspensa em razão de indícios de comprometimento, o que deveria ser comprovado. Ônus probatório do qual não se desincumbiu. Não demonstrada também a culpa exclusiva do autor como causa do evento danoso. Sustentou ainda a impossibilidade de manutenção de multa sob obrigação que entende inexequível, diante da necessidade de indicação de endereço de e-mail seguro para que o provedor possa auxiliar o usuário na recuperação da conta reclamada. Impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação não verificada, pois confirmado pelo autor o restabelecimento tardio do acesso às suas redes sociais em 23 de agosto último, utilizando-se do mesmo e-mail anteriormente indicado para o cumprimento da tutela de urgência concedida. Multa acumulada que é, portanto, devida. Ao menos uma das contas tem perfil de cunho profissional. Dano moral configurado em razão da conduta arbitrária da ré. Arbitramento da reparação no valor adequado de R$6.000,00 para compensar o dano suportado. Sentença de procedência mantida.  Recurso não provido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

887 - STJ. Servidor público. Processual civil. Concurso público. Policial civil do df. Cotas raciais. Percentual mínimo. Reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas do edital. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, bem como a análise de cláusulas do edital, providência vedada em recurso especial, conforme os obstáculos previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

888 - STJ. Competência. Ação popular. SEBRAE e outros serviços sociais autônomos. Natureza jurídica. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 516/STF. Precedentes do STF e STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 5º e 20. CF/88, art. 109, I.

«... A equiparação legal da entidade paraestatal a autarquia federal, o que, em princípio, atrairia a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação popular, não deve ser admitida, por manifesta incompatibilidade entre a natureza jurídica do ente em face da Constituição Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

889 - STJ. Sociedade comercial. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Legitimidade passiva. Sociedade e sócios remanescentes. Litisconsórcio passivo necessário. Precedentes do STJ. Caso concreto. Especificidades. CPC/1973, art. 47. CPC/39, art. 668. CPC/1973, art. 1.218, VII.

«Conforme precedentes desta Corte, na generalidade dos casos, a retirada de sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada dá-se pela ação de dissolução parcial, com apuração de haveres, para qual têm de ser citados não só os demais sócios, mas também a sociedade. Na especificidade do caso concreto, contudo, não é necessária a inclusão da sociedade, pois, tratando-se de processo muito antigo, ansioso por chegar a desfecho, está bem claro que os demais sócios excluíram o autor, exclusão com a qual, pelo fato de os demais sócios constituírem a unanimidade remanescente, a sociedade jamais chegaria a sustentar o que quer que seja em contrário, de modo que, a rigor, desnecessário anular o processo para inclusão de litisconsorte necessário e retorno à mesma situação que já se tem agora.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

890 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Pretensão da impetrante pela anulação de ato administrativo motivado da Comissão de Heteroidentificação que a excluiu de concurso para Professor de Ensino Fundamental e Médio do Quadro de Magistério da Secretaria Estadual da Educação, regido pelo Edital 01/2023, por não se inserir como destinatária de cotas raciais. Pleito pela sua reinserção no certame. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

891 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Atos que instituíram sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial (cotas) no processo de seleção para ingresso em instituição pública de ensino superior. Alegada ofensa a CF/88, arts. 1º, «caput, III, 3º, IV, 4º, VIII, 5º, I, II XXXIII, XLi, LIV, 37, «caput, 205, 206, «caput, I, 207, «caput, e 208, V. Ação julgada improcedente.

«I - Não contraria - ao contrário, prestigia - o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5º da Carta da República, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminados de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

892 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR NÃO COMPARECIMENTO À ETAPA VIRTUAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por candidato excluído do sistema de cotas raciais da Universidade de São Paulo (USP) após a Comissão de Heteroidentificação não confirmar sua autodeclaração como pardo. O apelante não compareceu à etapa virtual do procedimento de heteroidentificação, sob alegação de não ter visualizado as notificações eletrônicas enviadas pela universidade. Requereu a reintegração à vaga no curso de Engenharia Aeronáutica. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido ao reconhecer a legitimidade do ato administrativo que cancelou a matrícula. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADES POR COTAS. COMPRA E VENDA DA TOTALIDADE. QUITAÇÃO DADA NOS INSTRUMENTOS. REGISTRO DA ALTERAÇÃO DE UMA DAS EMPRESAS. DESCUMPRIMENTO EM RELAÇÃO À OUTRA. SENTENÇA ACOLHENDO APENAS O PLEITO OBRIGACIONAL QUANTO AO REGISTRO.

Ação ajuizada por vendedores de duas sociedades limitadas em face da pessoa jurídica adquirente da totalidade das cotas e seu sócio. Alegação de falta de pagamento. Cobrança do valor pactuado pelas cotas. Registro da alteração societária de uma das empresas, faltando a outra. Sentença de parcial provimento condenando o primeiro réu a proceder às devidas alterações no quadro social da pessoa jurídica adquirida nos termos do contrato celebrado. Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

894 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973. art. 535 inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Integralização de cotas pelo sócio. Ausência de prequestionamento. Matérias não articuladas nos embargos de declaração.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

895 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Inventário.. Liquidação parcial de sociedade limitada. Participação nos lucros proporcionais às cotas inventariadas. Herdeiros sócios em condomínio. Cabimento. Prescrição do direito. Não ocorrência.

«1. Inviável o recurso especial na parte em que a insurgência recursal não estiver calcada em violação a dispositivo de lei, ou em dissídio jurisprudencial.. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

896 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial . Penhora de cotas. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em processo de execução ajuizada pelo Município de Aquidauana, deferiu a adjudicação de 50% das quotas sociais da Rádio FM América de Aquidauana Ltda. de propriedade do executado. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS ASSOCIATIVAS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES INSTITUÍDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017. ESTATUTO PREVENDO A ASSOCIAÇÃO AUTOMÁTICA DE TODOS OS MORADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DO ART. 1º DO ESTATUTO SOCIAL. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO «EX OFFICIO". ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA «EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA SUBMETIDA A PRÉVIO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS COTAS DE NÃO ASSOCIADOS. TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. CF/88, art. 5º, XX. TEMA REPETITIVO 882 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO EXPRESSA DA RÉ À ASSOCIAÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

898 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Lucro líquido. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Lei 7.713/1988, art. 35. Sócio cotista. Cláusula relativa à distribuição dos lucros no contrato social. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao examinar a ilegitimidade ad causam da Braskem S/A, consignou: «No caso, o Gabinete prestou as seguintes informações: Inicialmente, no que se refere à questão da legitimidade ativa ad causam, a jurisprudência deste Tribunal possui entendimento no sentido de que de fato a empresa é parte legítima para insurgir-se contra a incidência do, Lei 7.713/1988, art. 35, cabendo a ela efetuar o desconto do tributo a ser suportado pelo sócio e repassá-lo ao Fisco, conforme se vê dos julgados abaixo: (...) No mesmo sentido, em caso análogo, assim votei -- (AC 1999.01.00.026768-2/BA, Terceira Turma Suplementar, D3 de 25/03/2004, p.117): A pessoa jurídica tem legitimidade, isolada ou em conjunto com o sócio, para ajuizar ação que visa a questionar a legitimidade da incidência do imposto de renda, na forma prevista na Lei 7.713/1988, art. 35». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

899 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DISPENSA DE EMPREGADO REABILITADO. OBSERVÂNCIA DAS COTAS PREVISTAS na Lei 8.213/91, art. 93, CAPUT. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO NAS MESMAS CONDIÇÕES DO EMPREGADO DISPENSADO. VIOLAÇÃO Da Lei 8.213/91, art. 93, § 1º. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Discute-se nos autos se há impedimento legal à dispensa de empregado reabilitado, mesmo sem a contratação de substituto em condição semelhante, quando a empresa mantém em seu quadro percentual de empregados superior à proporção definida na Lei 8.213/91, art. 93, caput. 2. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exigência disciplinada no Lei 8.213/1991, art. 93, §1º, não constitui direito subjetivo do empregado, mas sim uma garantia social, consubstanciando-se em uma ação afirmativa que visa assegurar à classe dos trabalhadores portadores de deficiência sua inserção no mercado de trabalho. Nesse diapasão, entende-se que se foi preservado o percentual mínimo estabelecido no caput da Lei 8.213/91, art. 93, não há empecilho ao desligamento do empregado habilitado pelo órgão previdenciário, sendo desnecessário que o empregado substituto ocupe o mesmo cargo exercido pelo substituído. 3. Assim, registrado expressamente no acórdão regional que a reclamada cumpriu a cota prevista no caput da Lei 8.213/1991, art. 93, não há que se falar em nulidade da dispensa ou em reintegração em razão da ausência de contratação substituto em condições análogas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

900 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - falha na prestação de serviços - reconhecimento em Primeiro Grau - falta de prova da justa causa para bloqueio das contas das redes sociais do autor - dano moral reconhecido - utilização da conta para divulgação de atividade profissional - ação julgada procedente - recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote