CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 818

STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. CCB/2002, art. 818. Dispositivo normativo não prequestionado. Súmula 211/STF. 3. Responsabilidade pela retenção de carta fiança. Inexistência. Conclusão estadual fundada em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes

TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de franquia. Reconvenção da franqueadora. Cobrança de dívidas derivadas do mesmo contrato. Pedido de citação dos fiadores na reconvenção. Indeferimento. Decisão contraria ao texto normativo vigente. CPC/2015, art. 343, § 3º. Previsão legal que admite a inclusão de terceiro estranho à relação processual no pedido de reconvenção. Responsabilidade dos fiadores pela dívida descrita no contrato. Litisconsórcio com o devedor principal. CPC/2015, art. 113, I. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Mais detalhes

TJRJ Locação não residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Fiança. Exoneração dos fiadores no curso do prazo contratual mediante notificação extrajudicial. Impossibilidade. Fiança concedida à sociedade empresária e não à pessoa dos sócios. Alteração do contrato social. Cessão de cotas. Irrelevância. Lei 8.245/1991, art. 39. CCB/2002, art. 818. Mais detalhes

STJ Locação. Fiança. Fiador. Citação. Juros moratórios. Termo inicial dos juros de mora, no que tange ao fiador. Mesmo do locatário. Obrigação do garante de arcar com o valor da dívida principal, inclusive os acessórios (juros de mora). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 1.483 e CCB/2002, art. 1.500. CCB/2002, art. 818, CCB/2002, art. 819, CCB/2002, art. 822, CCB/2002, art. 823 e CCB/2002, art. 835. Lei 8.245/1991, art. 39. CPC/1973, art. 219. Mais detalhes

STJ Locação. Fiança. Fiador. Citação. Juros moratórios. Termo inicial dos juros de mora, no que tange ao fiador. Mesmo do locatário. Obrigação do garante de arcar com o valor da dívida principal, inclusive os acessórios (juros de mora). Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.483 e CCB, art. 1.500. CCB/2002, arts. 818, 819, 822, 823 e 835. Lei 8.245/1991, art. 39. CPC/1973, art. 219. Mais detalhes

STJ Fiança recíproca. Fiador de si mesmo. Locação comercial. Mais de um locatário. Validade da garantia. Precedentes do STJ. CCB, art. 145 e CCB, art. 1.481. CCB/2002, art. 166 e CCB/2002, art. 818. Lei 8.245/91, art. 37, II. Mais detalhes

TJSP Fiança. Fiador. Ação de nulidade de ato processual cumulado com pedido de indenização por dano moral. Sentença, que indeferiu a inicial, anulada pela Superior Instância. Nova sentença. Autores reconhecidos como garantidores de pessoa diversa. Nulidade da execução. Indenização por dano moral. Ambas as partes apelaram. Confusão com os nomes das pessoas jurídicas. Débito em nome de uma delas. Fiador que é sócio das empresas. Valores assumidos em nome de uma empresa e que constam dos títulos de crédito emitidos em nome de outra pessoa jurídica. Equívoco que não retira a responsabilidade dos fiadores, que assumiram pagar o débito (CCB/2002, art. 818). Declaração favorável ao Banco dada a intenção como o negócio foi realizado entre as partes (CCB, art. 112). Intenção dos fiadores de pagar o débito para a empresa credora (CCB, art. 113). Interpretação de acordo com a boa-fé da parte. Garantia de pagamento. Nulidade inexistente. Não vinga a pretensão dosautores. Julgada improcedente a ação. Ônus de sucumbência imposto aos autores. Recurso dos autores improvido e provido o do Banco. Mais detalhes