(DOC. VP 328.7298.4687.7590)

TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora. 1. Bem de família. Existência de prova de que o imóvel penhorado é utilizado pelo executado, ora agravante, como sua residência. Impenhorabilidade configurada, nos termos da Lei 8.009/90. Levantamento da penhora determinado. 2. Penhora dos lucros advindos das cotas sociais pertencentes ao agravante nas empresas Instituto de Idiomas Saúde Comercial Ltda e Instituto de Idiomas e Comércio de Materiais Didáticos Vila Mariana Ltda. Alegação de que as empresas encerraram suas ativid

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