(DOC. VP 152.7644.5715.7561)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu a penhora de cotas sociais de sociedade unipessoal, bem como de lucros, dividendos e pró-labore recebido pelo Executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da Executada. Possibilidade de penhora de quotas sociais de sociedade unipessoal, podendo haver a liquidação da sociedade «com a correspondente redução do capital social, ou total da sociedade (arts. 1.026 e 1.031 do CC e 861 a 865 do CPC/2015), desde que mantida a unipessoalidade societária constante do respectiv

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