(DOC. VP 696.6147.0335.2226)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - COTAS RACIAIS - COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JEFAZ - SENTENÇA ANULADA. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada contra a Universidade de São Paulo. Comissão de heteroidentificação entendeu que a autora não é destinatária da política pública de cotas raciais para ingresso no ensino superior. 2. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Irresignação da Universidade de São Paulo. 3. Cabimento. 3.1. Competência absoluta do JEFAZ para processar e julgar causa cujo valor atribuído seja inferior a 60 (sessenta) salá

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote