(DOC. VP 612.2058.4966.0482)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS.

Candidato autodeclarado como pessoa preta. Opção pelo uso do sistema de pontuação diferenciada previsto na Lei Complementar 1.259/2015 e no Decreto 63.979/2018. Veracidade da autodeclaração não ratificada pela comissão avaliadora após análise do fenótipo da apelada, resultando na sua eliminação do certame. Utilização da ascendência como critério subsidiário apenas em caso de dúvidas por parte da comissão de heteroidentificação. Vinculação às regras do edital. Opção pel

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