(DOC. VP 240.4161.1638.9282)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Cessão de quotas sociais. Ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Não configurada. Inexistência de vício de consentimento alegado na inicial não havendo que falar em apuração de haveres. Invalidade do negócio jurídico. Não verificado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem (acerca de inexistência de vício de consentimento apontado na peça inicial e de que não há falar em apuração de

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