Jurisprudência sobre
cotas sociais
+ de 5.120 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Penhora das cotas sociais. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Prévio esgotamento de outras modalidades de penhora e princípio da menor onerosidade ao devedor. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Este Sodalício, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, assentou que, para admitir o prequestionamento ficto, faz-se necessário indicar a violação do CPC/2015, art. 1.022, sob pena de incidir o óbice da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE COTAS SOCIAIS. CAPITAL INTEGRALIZADO POR IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de Segurança preventivo impetrado com o objetivo de assegurar que a base de cálculo do ITCMD incidente sobre a transmissão causa mortis de cotas de sociedade empresária, cujo capital social também é integralizado por bens imóveis, observe exclusivamente o balanço patrimonial e a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, nos termos do art. 13 do Decreto Estadual 43.981/2005. A sentença denegou a segurança, permitindo à Fazenda Pública Estadual considerar o valor venal dos imóveis que integrem o patrimônio da sociedade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJSP. SOCIEDADE -
Contrato de compra e venda de cotas sociais - Sócia que alienou 100 cotas sociais à ré, contratando cláusula de interdição de concorrência, sob pena de multa em caso de descumprimento - Superveniente venda das cotas sociais remanescentes aos ora demandantes - Cobrança da multa contratual, sob alegação de que se sub-rogaram no direito ao adquirirem as cotas sociais da alienante - Improcedência - Efeitos do contrato apenas entre as partes - Posições societárias, ademais, distintas - Cobrança improcedente - Apelação desprovida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Sucessão. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Morte do sócio majoritário. Representação da sociedade. CCB, art. 1.580. CCB/2002, art. 1.791.
«Com a morte do sócio majoritário de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, os herdeiros ficam representados pelo inventariante até a partilha e a conseqüente alteração contratual, anotada na Junta Comercial, quando, então, serão individualizadas as novas cotas sociais. Regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Casamento em regime de comunhão parcial de bens. Partilha. Momento de apuração do valor de cotas sociais. Ausência de semelhança fático-processual entre os casos confrontados.
«1 - Acórdão da mesma turma que proferiu o aresto embargado serve como paradigma tão somente quando sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade (CPC/2015, art. 1.043, § 3º), requisito não verificado no que se refere ao paradigma proferido no REsp. 11.595.775/AP, da TERCEIRA TURMA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Ação civil pública. Execução de sentença. Redução drástica do capital social pertencente ao ora agravante (de 45% para 11,25%). Fraude evidenciada. Ineficácia do negócio jurídico em relação ao credor exequente. Possibilidade da penhora das cotas sociais do agravante em virtude de dívida particular contraída pelo sócio não atribuível à empresa. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 655, VI. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e com fundamentação suficiente. Alienação de cotas sociais. Embargos à execução rejeitados pela corte de origem. Alegação de contrato não adequadamente cumprido não reconhecida pela corte de origem. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pela coexecutada. Inconformismo. Empresa Unipessoal. Distinção das figuras jurídicas da empresa e de sua sócia. Cotas sociais, todavia, que são representativas de patrimônio pessoal da coexecutada e podem, sim, como o mais de seus bens, servir à satisfação do credor. Inteligência do art. 835, IX do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, DETERMINOU A EXCLUSÃO DA SOBREPARTILHA DE SUPOSTOS VALORES A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA, BEM COMO DETERMINOU A SOBREPARTILHA DAS COTAS SOCIAIS DO DE CUJUS OBSERVANDO-SE O JULGAMENTO PROFERIDO EM AÇÃO PRÓPRIA E, POR FIM, EXCLUIU OS IMÓVEIS DOADOS PELO DE CUJUS DA PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DO FALECIDO - DECISÃO MODIFICADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Possibilidade da constrição, conforme arts. 835, IX e 861 do CPC. Devedor não indicou meios eficazes e menos gravosos para a satisfação da execução. Cotas sociais são de titularidade do executado, o que afasta a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Cláusula de impenhorabilidade não impede a constrição. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de cotas sociais - Possibilidade - Previsão contida no CPC, art. 835, IX - Recuperação judicial da pessoa jurídica que não impede a constrição - Ausência de vedação legal - Ações que compõem o patrimônio do executado e não da recuperanda - Decisão mantida - Recurso desprovido.
AGRAVO INTERNO - Decisão que denegou efeito suspensivo - Agravo de instrumento provido em parte - Agravo interno prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Possibilidade da constrição, conforme arts. 835, IX e 861 do CPC. Devedora não indicou meios eficazes e menos gravosos para a satisfação da execução. Cotas sociais são de titularidade da executada, o que afasta qualquer alegação de que a questão deve passar pelo crivo do juízo da recuperação judicial. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Polo passivo ocupado exclusivamente por pessoa física. Fraude à execução não configurada. Suposta alienação de cotas sociais pertencentes à executada. Negócio jurídico, ainda que gratuito, que não foi comprovado. Empresa, que não é executada, que aparentemente se mantém inativa. Suposto trespasse irregular, eventual sucessão empresarial ou formação de grupo econômico que devem ser objeto de incidente autônomo. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Caracterização. Dissolução irregular da empresa executada sem deixar bens passíveis de penhora. Realização de arrendamento de suas cotas sociais por contrato particular não levado a registro, posteriormente distratado. Revogação de autorização para venda de seus produtos. Hipóteses que possibilitam a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica corretamente decretada. Improcedência dos embargos à execução que deve ser mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJSP. Ação anulatória de crédito tributário. ITCMD sobre doação de cotas sociais de empresa ao autor. AIIM lavrado após o exaurimento do prazo de cinco anos previsto no art. 173, I do CTN. Termo inicial do prazo decadencial que corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte ao em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Extinção do crédito tributário pela decadência. Sentença de procedência mantida. Apelação não provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração de fiança. Contrato. Locação. Bem Imóvel. Notificação extrajudicial da locadora. Requisito do art. 835 do Código Civil observado. Fiadores que pretendem afastar sua obrigação, ante a retirada de seus parentes da empresa afiançada. Possibilidade, mesmo em contrato com prazo determinado a vigorar. Alienação das cotas sociais que fez desaparecer o caráter «intuitu personae da fiança outorgada. Ação de exoneração de fiança julgada procedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão de bens. Sociedade por quotas. Cotas sociais. No regime da comunhão universal, comunicam-se todos os bens, presentes e futuros dos cônjuges, salvo as hipóteses previstas no CCB, art. 263. CCB, art. 262. CCB/2002, art. 1.667 e CCB/2002, art. 1.668. Lei 4.121/1962.
«As cotas de sociedade limitada, enquanto representando direito patrimonial de participar dos lucros e da partilha do acerto líquido, em caso de dissolução, integram, em principio, a comunhão, nada importando que figurem em nome de um dos cônjuges. O que não se comunica é o status de sócio. Falecendo o marido, devem ser trazidas a inventário as cotas que estejam em nome da mulher, só se procedendo à exclusão caso demonstrado que presente alguma das causas que a justifica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Cumprimento de sentença. Partilha de cotas sociais de empresa. Ausência de prequestionamento. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre cotas sociais e de faturamento de empresa. Possibilidade, mas deve ser, antes, justificada. Agravante não trouxe qualquer correlação entre o valor de seu crédito e o valor das cotas pretendidas, a que se pudesse exercer um juízo de valor quanto à razoabilidade do pedido. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Se o exeqüente pede que incida penhora sobre grande rol de bens, há necessidade de intentar-se, primeiro, as penhoras que causam menor gravidade ao executado. Somente após observar-se-á a necessidade das demais constrições. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJSP. CIVIL. EMPRESA EDIFICADA SOBRE TERRENO DE UM DOS SÓCIOS. FALECIMENTO. PARTILHA. DAS COTAS SOCIAIS E DO TERRENO. INDENIZAÇÃO POR PARCELA DO MAQUINÁRIO DA EMPRESA, QUE PERMANECEU NO TERRENO DESMEMBRADO. POSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO DE BOA-FÉ. DISTINÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA NATURAL COM AQUELE TITULARIZADO PELA EMPRESA DA QUAL É SÓCIA. INDENIZAÇÃO, CONTUDO, DEVIDA POR TODOS OS HERDEIROS, NA PROPORÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS QUINHÕES.
1.É é possível inferir que a empresa demandante instalou maquinário em propriedade alheia. Referida conclusão não se altera pelo argumento de que ao proprietário tabular seria a empresa Nakayoshi Produ-Plast, pois, com o desmembramento noticiado às fls. 25, coube a propriedade a Mitsuji, pessoa natural, cujo patrimônio não se confunde com aquele titularizado pela empresa da qual é sócio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de busca e apreensão. Integrando automóvel capital circulante de empresa, registrado no órgão de trânsito em seu nome, inexistentes outros veículos similares para uso previsto no contrato social, inadmissível integre partilha que deve ficar restrita às cotas sociais da companhia inexistentes indícios de confusão patrimonial. Decisão de procedência da ação de busca e apreensão ajuizada pelo varão mantida. Recurso da ré não provido, mantida sua condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória c/c obrigação de fazer visando à declaração da validade da cessão de cotas da sociedade empresária e à formalização da respectiva alteração contratual. O réu apresentou reconvenção, pleiteando a declaração de nulidade da cessão das cotas por violação ao seu direito de preferência e a condenação do autor ao cumprimento integral do contrato e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A sentença extinguiu parte do processo sem resolução do mérito e julgou improcedentes os pedidos remanescentes da ação principal e da reconvenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito da agravante junto a empresas administradoras de cartão de crédito. Descabimento, por constituir penhora de faturamento da sociedade empresária. Constrição que prejudicaria a atividade empresarial, mesmo que realizada em reduzido percentual. Existência, ademais, de sócio que não pode ser penalizado, por ser pessoa estranha à lide. Cabimento da penhora de cotas sociais, que não implica em prejuízo às atividades da agravante. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJSP. Execução por título judicial. Dissolução parcial de sociedade executada. Insurgência contra a conversão em penhora do bloqueio de cotas sociais do executado. Alegação de nulidade, por falta de prévia oportunidade para o cumprimento da obrigação. Desacolhimento. Termo inicial para o cumprimento espontâneo da obrigação não depende de intimação pessoal do executado. Artigo 475,J, do Código de Processo Civil. Ocorrência, ademais, de regular intimação para o cumprimento da obrigação. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE DEFERIDA EM PARTE, PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA FICHA DE BREVE RELATO DAS EMPRESAS «GXT E «GPX, DANDO CIÊNCIA A TERCEIROS ACERCA DO LITÍGIO, AVERBAR A IMPOSSIBILIDADE DE NOVAS ALIENAÇÕES DE COTAS SOCIAIS E DE BENS IMÓVEIS DAS SOCIEDADES, BEM COMO PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DA DEMANDA PERANTE OS CARTÓRIOS DE REGISTROS IMÓVEIS ONDE MATRICULADOS OS IMÓVEIS DAS SOCIEDADES EM QUESTÃO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA, QUE PRETENDE, TAMBÉM, O BLOQUEIO DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DAS PESSOAS JURÍDICAS, OU DE PELO MENOS 50% DO PATRIMÔNIO INTEGRALIZADO, A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR DATIVO, E A SUSPENSÃO DOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO, DE VOTO E DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DOS SÓCIOS. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. A AUTORA, ENQUANTO EX-CÔNJUGE DE SÓCIO, E MEEIRA, VISA GARANTIR O PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PARTILHA, E NÃO TORNAR-SE SÓCIA. ATÉ PORQUE, EM RAZÃO DA PARTILHA DE BENS AMEALHADOS EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, O CÔNJUGE TEM DIREITO AO VALOR PATRIMONIAL DAS COTAS SOCIAIS, E NÃO AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. ASSIM, E NÃO SENDO A AGRAVANTE SÓCIA DAS PESSOAS JURÍDICAS EM QUESTÃO, NÃO SE JUSTIFICA A AMPLIAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR PRETENDIDA, AINDA MAIS DE MODO INAUDITA ALTERA PARS, PARA SUSPENDER OS DIREITOS DOS SÓCIOS, AFASTAR ADMINISTRADORES E BLOQUEAR O PATRIMÔNIO DAS SOCIEDADES. RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transferência de cotas sociais. Alegação de omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não-configuração. Reconhecimento da obrigação. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Deferimento da penhora de cotas sociais de empresa pertencente à executada - Insurgência desta - Cabimento em parte - Agravo de instrumento anterior que afastou a penhora de cotas sociais por considerar que o crédito estava garantido pelo imóvel indicado à penhora - Nota devolutiva de averbação da penhora do imóvel que retira a eficácia da garantia - Esgotados os meios ordinários de busca por bens penhoráveis, parcialmente frutíferos - Possibilidade da penhora de cotas sociais - Desnecessidade de observância da ordem de preferência prevista nos, do CPC, art. 835 - Entretanto, a aplicação do art. 1.026, do Código Civil deve prevalecer, de modo a preservar a função social da empresa - Precedente do STJ - Preferência pela penhora dos lucros da sociedade, na medida das cotas sociais da executada, que se mostra como medida menos gravosa - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da demanda. Sócios que têm responsabilidade solidária pela integralização do capital da sociedade limitada. CCB, art. 1.052. Sócios da agravada que foram efetivamente intimados para comprovar o cumprimento de sua obrigação, mas quedaram inertes. Ausência de prova da efetiva integralização das cotas sociais. Inclusão dos sócios no polo passivo. Cabível. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão de bens. Sociedade por quotas. Cotas sociais. No regime da comunhão universal, comunicam-se todos os bens, presentes e futuros dos cônjuges, salvo as hipóteses previstas no CCB, art. 263. Considerações do Min. Eduardo Ribeiro sobre o tema. CCB, art. 262. CCB/2002, art. 1.667 e CCB/2002, art. 1.668.
«... Marido e mulher eram sócios de sociedade por cotas. Falecendo o primeiro, questiona-se sobre se as cotas em nome da mulher haveriam de ser levadas a inventário para fins de partilha. O acórdão recorrido entendeu que não. Salientou que o entendimento doutrinário, a partir da Lei 4.121/62, firmou-se no sentido de que «possivel a mulher ter patrimônio próprio para diversas finalidades, inclusive societária... ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de penhora de cotas sociais da empresa executada - Indeferimento - Em que pese incerta a efetividade, certo que tal providência não há de ser obstada, porquanto expressamente contemplada na lei processual - Pesquisas, em meios de praxe, que resultaram infrutíferas, sendo desnecessário o esgotamento de outras para autorizar-se a medida pretendida - Decisão reformada - Recurso provido, autorizando-se a constrição indicada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJRJ. Apelação. Divórcio c/c Partilha de Bens. Sentença de procedência. Irresignação da ré, ora apelante, relativamente à data da separação de fato do ex-casal, que teria sido posterior à alienação das cotas sociais das sociedades empresárias das quais figurava como sócia. Ausência de elementos capazes de infirmar as conclusões da sentença.
1. Ao afirmar que a alienação das cotas sociais teria se dado em momento anterior à separação de fato do ex-casal e que a importância equivalente teria sido revertida em favor da família, a apelante trouxe para si o ônus da prova (art. 373, II do CPC), do qual não se desincumbiu. 2. Acervo probatório que não permite conclusão diversa, considerando que os negócios jurídicos envolvendo as sociedades empresária se deram em meados de novembro de 2019 e já em janeiro de 2020 as partes trocaram diversas mensagens eletrônicas, em tom belicoso, para tratarem do acordo de divórcio e partilha dos bens, o que torna extremamente improvável, para se dizer o menos, que dois meses antes estivessem compartilhando a vida de casados. 3. Sentença que analisou a causa com acuidade e que deve ser integralmente mantida. 4. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SÓCIA DA RÉ/RECONVINTE, POR FORÇA DO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS FIRMADO ENTRE AS PARTES, RESSALVADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS E OBSERVADA A IRRETROATIVIDADE DO REGISTRO DO REFERIDO INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO REJEITADA. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA RECONHECER QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DA QUAL É BENEFICIÁRIA, ABRANGE AS DESPESAS COM O ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL.
A JUSTIÇA GRATUITA COMPREENDE OS EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS OU REGISTRADORES EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE REGISTRO, AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO ATO NOTARIAL NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL OU À CONTINUIDADE DO PROCESSO JUDICIAL NO QUAL O BENEFÍCIO TENHA SIDO CONCEDIDO. CPC/2015, art. 98, IX . JÁ A PRETENSÃO DA APELANTE, DE EFICÁCIA RETROATIVA DO REGISTRO DA CESSÃO DAS COTAS SOCIAIS PERANTE A JUCESP NÃO PODE SER ACOLHIDA. REGISTRO QUE SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS A PARTIR DA CONCESSÃO PELA JUNTA COMERCIAL. ART. 1.151, §2º, DO CPC/2015, LEI 8.934/94, art. 36 E ART. 1.057, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA RÉ/RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Penhora. Cotas sociais. Outros bens. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de gravames de usufruto e incomunicabilidade. Alienação de cotas sociais sem outorga conjugal.
«1 - Tanto sob a égide do CCB/1916 (vigente à época da alienação das cotas ao irmão do ex-cônjuge) quanto do CCB/2002, a outorga conjugal somente era exigida em caso de alienação, hipoteca ou ônus real de bens imóveis, ou de doação (que não seja remuneratória ou que envolva contraprestação de pequeno valor). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu a penhora de cotas sociais - Recurso interposto pela exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Compra e venda de cotas sociais e fundo de comércio. Pleito de declaração de inexigibilidade de saldo devedor. Ocupação de estabelecimento comercial. Ausência de pagamento. Saldo devedor. Existência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - O Juízo da execução detém competência para análise das questões referentes aos atos executivos, nos termos do CPC, art. 782 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de permitir a penhora de cotas sociais/ações de devedores, mormente na hipótese em que houve tentativa prévia de esgotamento de outros meios de satisfação da dívida, como ocorreu no presente caso. - Decisão Mantida - Agravo Desprovid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE PREÇO INADIMPLIDO DE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR EMISSÃO DE DUPLICATAS SIMULADAS -
Decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade dos executados - Inconformismo dos executados - Não acolhimento - No caso, o fato de o Ministério Público não ter imputado o fato delituoso (emissão de duplicata simulada) a alguns dos executados, ou de não haver sentença penal condenatória em relação a outros, não retira a validade ou a eficácia de sentença condenatória civil transitada em julgada - Prevalece, no ordenamento jurídico brasileiro, a independência das instâncias penal e civil, para se obter o reconhecimento da responsabilidade civil - Inteligência do art. 935 do CC - Exceção de pré-executividade que se monstra inadequada à pretensão dos executados - Sentença condenatória civil transitada em julgado que somente pode ser desconstituída por ação rescisória - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à ação monitória. Contrato de compra e venda de cotas sociais. Dívida solidária. Chamamento ao processo de codevedor. Esposa de fiador. Litisconsórcio passivo necessário. Reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Redução drástica do capital social pertencente ao ora agravante (de 45% para 11,25%). Disfarçada alienação de bem em benefício de seus filhos. Ato praticado após a citação no processo de conhecimento e durante a fase de execução. Inexistência de óbice à penhora de cotas sociais em virtude de dívida particular contraída pelo sócio não atribuível à empresa. CPC/1973, art. 655, inciso VI. Constrição determinada, declarada ineficácia do negócio jurídico em relação ao credor exequente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 522. Cumprimento de sentença. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Substituição da penhora. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS EM DATA POSTERIOR AO DEFERIMENTO DE PENHORA DE RENDIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA RECEBIDOS DA PESSOA JURÍDICA. COTAS ALIENADAS A PESSOA COM GRAU DE PARENTESCO E QUE, INCLUSIVE, É TAMBÉM ADVOGADA DA EXECUTADA NOMEADA NOS AUTOS. MA-FÉ PATENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INAPLICÁVEL A SÚMULA 375, DO STJ, PORQUE A PENHORA DE RENDIMENTOS NÃO ESTÁ SUJEITA A REGISTRO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. CPC, art. 774, I. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - cédula de crédito bancário - competência absoluta em razão da matéria da Subseção de Direito Privado II - incidência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 - insurgência contra a determinação de a recorrente, terceira interessada na execução, liquidar e depositar nos autos o montante correspondente às cotas sociais indicadas, pertencentes ao seu sócio, penhoradas e avaliadas em momento anterior - liquidação das cotas que foram requeridas pelo credor após observar o procedimento previsto no art. 861, III do CPC - ausência de impedimento à liquidação das ações - decisão mantida - agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Cumprimento de sentença arbitral. Penhora das quotas sociais. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - É possível a penhora recair sobre cotas sociais dos devedores, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sociedade em recuperação judicial. Cotas sociais. Penhora. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «Não há vedação para a penhora de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial, já que não enseja, necessariamente, a liquidação da quota. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 1/7/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissolução societária. Interesse de agir. Cotas sociais. Cessão, eficácia. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE COTAS SOCIAIS E LUCRO DE EMPRESA EM QUE A AGRAVADA FIGURA COMO SÓCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.026, DO CC E 835, IX, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA AGRAVADA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO EM 20% DA PENHORA DOS LUCROS. MEDIDA RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJSP. Competência. Conflito. Embargos à execução fundada em instrumento particular de declaração de vontades e intenções, promessa de cessão de cotas sociais. Título executivo extrajudicial. Irrelevância da matéria relativa ao negócio subjacente. Aplicação do art. 2º, III, «b, da Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução 281/2006. Competência da Seção de Direito Privado II (da 11ª à 24ª Câmaras). Fixação da competência da 18ª Câmara de Direito Privado suscitante. Conflito procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJSC. Sucessão. Inventário. Sociedades por cota de responsabilidade limitada. Decisão que insere a inventariante como co-administradora dos empreendimentos. Afronta aos contratos sociais. Poderes da última limitados à gestão dos bens do de cujus e apuração das contas das empresas. Decisão reformada. Recurso provido.
«Tese - Decisão judicial que insere inventariante como coadministradora de empreendimentos de sociedade limitada afronta o contrato social, pois lhe cabe apenas a gestão das cotas que compõem a herança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote