Jurisprudência sobre
cotas sociais
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151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de cotas sociais. Substituição. Ordem de preferência. Princípio da menor onerosidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Execução de Título Extrajudicial.... ()
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152 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DAS COTAS SOCIAIS -INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 835, IX - DEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AFFECTIO SOCIETATIS - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADO
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153 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Universidade pública. Cotas sociais. Análise de cláusulas do edital de vestibular. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de edital de processo seletivo de vestibular e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 454 e 279/STF. ... ()
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154 - STJ. Recurso especial. Sociedade. Penhora. Cotas sociais. Impenhorabilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Especial não conhecido. Súmula 83/STJ. CCom, arts. 292 e 334. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
« Encontrando-se o v. aresto guerreado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Uniformização Infraconstitucional no sentido da penhorabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada por dívida particular de sócio, não se conhece da via especial pela divergência. Aplicação da Súmula 83/STJ.... ()
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155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Penhora de quotas sociais. Possibilidade. Súmula 568/STJ.
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a vedação legal de transferência de cotas sociais a terceiros não obsta a possibilidade de penhora, e que não existe nenhuma disposição legal que vede expressamente a penhora de cotas sociais em nome do cooperado. Incidência da Súmula 568/STJ.... ()
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156 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SONEGADOS CC. PERDIMENTO DOS BENS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU A RÉ AO PERDIMENTO DA MEAÇÃO DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO E PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. PARTILHA NÃO ULTIMADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO DE INVENTÁRIO PARA QUE TODOS OS HERDEIROS LEVASSEM OS BENS DOADOS À COLAÇÃO, INTENSO LITÍGIO ENTRE AS PARTES. IMÓVEL, CONTAS BANCÁRIAS E COTAS SOCIAIS QUE FORAM INCLUÍDAS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS. IMPUGNAÇÃO DA RÉ QUANTO A INCLUSÃO DESSES BENS. JUÍZO DO INVENTÁRIO QUE REMETEU A DECISÃO À POSTERIOR APURAÇÃO DE TODOS OS BENS A INVENTARIAR. PESQUISAS DE ATIVOS FINANCEIROS QUE AINDA ESTÃO SENDO REALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR PERDIMENTO DO BEM IMÓVEL, PORQUANTO INSERIDO NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. PARTILHA NÃO ULTIMADA. AUTORAS QUE PRETENDIAM INCLUIR ATIVOS FINANCEIROS E COTAS SOCIAIS DA VIÚVA MEEIRA. BENS INCLUÍDOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, PREJUDICADO O RECURSO DAS AUTORA
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157 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - EMBARAÇO INJUSTIFICADO À EFETIVAÇÃO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS - VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL À SOCIEDADE INTERESSADA -
Decisão que impôs multa de 2% do valor do débito por ato atentatório à dignidade da Justiça - Agravante que contesta a validade da intimação e afirma que estava apenas aguardando a confecção do balanço empresarial mais recente para manifestar-se nos autos - Desacolhimento - Ordem judicial consistente na liquidação de cotas sociais pela sociedade agravante, na forma do CPC, art. 861 - Sociedade interessada que havia se habilitado nos autos e indicado, em duas oportunidades, o endereço de sua sede empresarial - Intimações efetivadas pelo Diário Oficial e por carta, inexistindo prova da arrematação da referida sala comercial em que está a sede da agravante - Intimação pessoal que, de qualquer modo, seria válida, diante do descumprimento pela agravante do dever de comunicar o Juízo a quo de eventual alteração do endereço (art. 274, parágrafo único, do CPC) - Inércia de quase um ano na realização da ordem judicial que configura embaraço à penhora (CPC, art. 774, III) - Justificativa apresentada acerca do balanço comercial que é inidônea, pois era desnecessário o balanço mais recente e eventual dilação de prazo deveria ser requerida expressamente, à luz da boa-fé processual - Penalidade aplicada com moderação à luz das circunstâncias do caso concreto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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158 - STJ. Família. Concubinato. Sucessão. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial de bens. Sociedade limitada. Valorização de cotas sociais. Mero fenômeno econômico, e não do esforço comum dos companheiros. Incomunicabilidade. Súmula 380/STF. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB, art. 271, V e VI. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.725. CF/88, art. 226, § 3º.
«1. O regime de bens aplicável às uniões estáveis é o da comunhão parcial, comunicando-se, mesmo por presunção, os bens adquiridos pelo esforço comum dos companheiros. 2. A valorização patrimonial das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridas antes do início do período de convivência, decorrente de mero fenômeno econômico, e não do esforço comum dos companheiros, não se comunica. 3. Recurso especial provido.... ()
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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO DE COTAS SOCIAIS PERANTE A AGRAVANTE QUE FOI EFETIVADA HÁ QUASE SETE ANOS - PRECLUSÃO - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC
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160 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Transferência de cotas sociais. Inadimplência injustificada do comprador. Necessidade do comprador pagar o preço, antes de receber o domínio da coisa. Impossibilidade de invocar a exceção de contrato não cumprido. Resolução do contrato corretamente reconhecida. Recurso improvido.
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161 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ora em fase executiva para satisfação de verba honorária. Instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Requerimento de arresto cautelar de bens do correquerido. Deferimento, em parte (apenas para arrestar cautelarmente as cotas sociais de empresa pertencente ao correquerido). Inconformismo recursal manifestado pela exequente, pretendendo ver arrestados bens que guarneçam a residência do sócio da executada. Acolhimento.
O valor que poderá ser obtido com a expropriação das cotas sociais da empresa JP Consultoria em Agronegócios Ltda. pertencentes ao correquerido é, ao menos a princípio, insuficiente à satisfação do crédito exequendo. Por isso, deve ser deferido o arresto dos bens passíveis de penhora que guarneçam a residência do correquerido, visando assegurar, com tal medida, o resultado útil do processo. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - TJSP. Penhora - Execução - Pretendida pelo banco agravante a penhora das cotas sociais pertencentes ao agravado, titular de empresa individual - Cabimento - Agravado que foi citado, não tendo efetuado o pagamento do débito - Tentativas de localização de bens passíveis de penhora que foram infrutíferas - Cotas sociais que integram o patrimônio de seu único titular - Precedentes do STJ e do TJSP - Possibilidade de o agravado pleitear a substituição dessa constrição por outro bem, nos termos do art. 847 do atual CPC, caso dela discorde - Agravo provido.
Recurso - Agravo de instrumento - Pedido de penhora dos lucros advindos da empresa de titularidade do agravado que não comporta apreciação - Tema que não integrou a decisão recorrida, devendo ser dirimida, primeiramente, no juízo de origem, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Agravo não conhecido quanto a essa matéria(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão impugnada (i) deferiu pedido de realização de pesquisas SISBAJUD e RENAJUD em nome da companheira supérstite e do falecido, além de expedição de ofícios à SUSEP, PREVIC e CNSEG; (ii) indeferiu pedido de reconhecimento de doação inoficiosa de bem imóvel; e (iii) determinou a indenização aos herdeiros quanto as cotas sociais da empresa indicada. Insurgência da inventariante.
Expedição de ofícios. Determinada a pesquisa de bens existentes em nome do falecido e da companheira supérstite. Manutenção. Pesquisas indispensáveis para correta partilha entre herdeiros. Apuração de bens a que o falecido teria direito à meação. Partes que mantiveram união estável pelo regime da comunhão parcial desde 1998. Obediência ao regime de bens. Inteligência do CCB, art. 1.658. Presunção de esforço comum. Decisão mantida, neste ponto. Doação inoficiosa. Momento da avaliação do patrimônio do falecido é o da liberalidade. Existência de outros bens. Doação de bem imóvel que não resultou em invasão de legítima ou preterição dos direitos hereditários das demais filhas-herdeiras. Decisão mantida, neste ponto. Indenização às herdeiras das cotas sociais de empresa. Inventário se destina a partilha do monte mor. Empresa limitada constituída na constância da união estável. Cotas sociais que devem ser partilhadas proporcionalmente com os herdeiros. Eventual indenização que depende de apuração de valores e instrução probatória. Questão de alta indagação. CPC, art. 612. Decisão reformada, neste ponto. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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164 - TJSP. APELAÇÃO - CESSÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E COTAS SOCIAIS - JUSTIÇA GRATUITA -
Recolhimento do preparo após decisão determinado a juntada de documentos probatórios o estado de hipossuficiência - Exame prejudicado - MÉRITO - Sentença reformada em parte para condenar a Requerida Porto e Porto ao pagamento das verbas requeridas na inicial, correspondentes ao período de sua gestão, bem como a assunção do mútuo, vencido no período anterior à desistência do negócio - SUCUMBÊNCIA - Sentença que decretou a sucumbência da autora - Sucumbência alterada para 25% devidos pela Requerida Porto e 75% pela parte autora - Honorários Advocatícios estabelecidos em 10%, com base no valor da causa e no valor da condenação, respectivamente aos Réus e parte Autora - Provimento em parte ao recurso. ... ()
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165 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE COTAS SOCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame. Apelação contra sentença que rejeitou pedido de gratuidade de justiça e indeferiu a inicial dos embargos à execução, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. II. Questões em Discussão. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao embargante e (ii) a adequação dos embargos à execução como meio de impugnação à penhora de cotas sociais. III. Razões de Decidir.1. O benefício da gratuidade de justiça foi negado anteriormente, sem comprovação de alteração na condição financeira do embargante. 2. A impugnação à penhora, após o prazo para a oposição dos embargos deve ser feita por simples petição nos autos da execução, conforme previsão legal, não cabendo novos embargos à execução. Legislações Citadas: CPC, arts. 485, II; 321, parágrafo único; 915; 917, II e § 1º. Jurisprudências Citadas: STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª T. j. 13.12.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 20.05.2019; TJSP, Apelação 1094016-85.2021.8.26.0100, Rel. Des. Correia Lima, j. 05.10.2023; TJSP, Apelação 1001711-82.2017.8.26.0404, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 24.05.2018 . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... ()
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166 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ensino superior. Cotas sociais. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal dito violado. Decreto 86.238/81. Súmula 284/STF.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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167 - TJSP. PENHORA. Incidência sobre imóveis pertencentes à empresa da qual o executado é sócio, até que seja formalizada a adjudicação de suas cotas sociais. Possibilidade. Medida inserida no poder geral de cautela do Magistrado visando impedir a dilapidação dos bens. Decisão mantida. Recurso improvido.
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168 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu expedição de certidão de protesto e penhora de participações societárias do agravante em duas sociedades, determinando a intimação delas para apresentação de documentos contábeis - Agravo do devedor - Não conhecimento de parte do agravo - Alegação de constrangimento ilegal que nada tem a ver com a decisão agravada - Mérito da parte conhecida - Parcial provimento - Expedição de certidão de protesto da decisão judicial - Possibilidade - CPC, art. 517 - Prescrição da dívida - Inocorrência - Penhora de quotas sociais titularizadas pelo executado - Excluída apenas aquela em que o agravante se retirou, em 2009 - Mantida a penhora das quotas sociais do agravante na sociedade de advocacia - Impenhorabilidade - Inexistência de impedimento legal para a referida penhora - Verba alimentar dos honorários advocatícios que se refere apenas a eventuais pró-labores, e não com as quotas sociais, em si, tampouco com seu capital social - Risco de extinção da sociedade - Inexistência - Decisão parcialmente modificada, apenas para excluir a penhora das cotas sociais na sociedade «Juízo e Justiça Câmara Arbitral e Mediação do Estado de São Paulo, mantida a penhora das cotas sociais na sociedade «Lazzaretti e Hamad Sociedade de Advogados - Agravo, na parte conhecida, parcialmente provido, para essa finalidade
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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. PRETENDIDA AMPLIAÇÃO DA PENHORA, ANTES DA AVALIAÇÃO DE COTAS SOCIAIS JÁ CONSTRITAS. DESCABIMENTO.
1.Decisão que indeferiu nova constrição de ativos em nome do agravado (dividendos ou recebíveis por meio de fintechs), bem como outras diligências.... ()
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170 - TJSP. Execução - Prova pericial - Avaliação de cotas sociais penhoradas pertencentes ao executado - Decisão que acolheu os honorários estimados pelo perito - Pretensão recursal visando a redução da quantia apresentada pelo profissional - Valor que não se mostra excessivo, devendo ser mantido - Recurso improvido
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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE COTAS SOCIAIS - RECURSO - PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO - PROCESSO QUE SE ARRASTA ANOS HÁ FIO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO - PLAUSIBILIDADE DA MEDIDA - BALANÇO ESPECIAL - PRELAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO
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172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Embargos do devedor. Cumprimento de sentença. Penhora. Cotas sociais. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para entender que não foram esgotadas todas as vias expropriatórias cabíveis demandaria a análise de fatos e provas dos autos, providência inviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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173 - TJSP. Locação. Fiança. Imóvel comercial. Alteração do quadro social da empresa à qual a locação se presta. Sociedade limitada. Cotas sociais alienadas a terceiro. Fato que não afasta a responsabilidade dos fiadores. Exoneração que só existiria pela concordância expressa do locador ou por decisão judicial na ação competente. Recurso não provido.
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174 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória. Existência de relação jurídica consistente na venda de cotas sociais. Ausência de prova conclusiva de efetivação do negócio. Divergência das partes quanto à forma de pagamento. Inexistência de prova inequívoca de verossimilhança da alegação. Antecipação incabível. Recurso não provido.
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175 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Grupo econômico familiar. Abuso da personalidade jurídica. Comprovação. Cessão de cotas sociais de pais para filhos, mas sem transferência da administração das sociedades. Propósito de lesar credores. Demonstração. Decisão mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que delimitou o objeto da perícia - Questão eminentemente técnica - Necessidade de produção de prova pericial para apuração da doação de cotas sociais em benefício dos Agravados e respectiva colação - Decisão mantida - Recurso improvid
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177 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora de cotas sociais de cooperado. Impugnação à penhora. Acolhimento. Manutenção.
São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito (Lei Complementar 130/2009, art. 10, § 1º). Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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178 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato de cessão de cotas sociais cumulada com indenização por perdas e danos e reintegração de posse de estabelecimento comercial. Julgamento desta lide no mesmo sentido de outra demanda anteriormente ajuizada. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Questão relativa ao cumprimento da avença. Preclusão temporal. Não ocorrência. Mérito da lide. Ausência de prequestionamento pela corte estadual. Incidência das Súmulas 211 e 320 deste STJ e (enunciado administrativo 2/STJ), também desta corte superior. Insurgência recursal da parte autora.
«Hipótese: ação de rescisão de contrato de cessão de cotas sociais na qual se reconheceu a ocorrência de coisa julgada em relação ao mérito da demanda, decorrente da não interposição de apelação pela parte autora em face de sentença que lhe foi favorável. ... ()
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179 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Ação de Despejo e Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhorabilidade de cotas sociais de sociedade de responsabilidade limitada por dívida do sócio. Possibilidade. As cotas pertencentes ao sócio de sociedade de responsabilidade limitada podem ser penhoradas por dívida particular deste, pois não há vedação legal. Não é o caso de acolher a oponibilidade da «affectio societatis. Agravo não provido.
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180 - TJSP. Crédito tributário. Anulatória. Débito fiscal. ITCMD. Excesso de meação, sem onerosidade, que caracteriza doação tributável. Cotas sociais. Base de cálculo. Valor patrimonial das cotas na data do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha havida em separação judicial. Lançamento que toma por base o valor patrimonial apurado em data diversa. Nulidade constatada. Procedência mantida. Redução da verba honorária fixada. Recurso provido em parte.
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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -
Determinação à executada, única sócia da empresa RJ PARTICIPAÇÕES LTDA, que apresente, sob pena de multa: (i) balanço especial, na forma da lei; (ii) comprovação de oferta das quotas aos sócios remanescentes, observado o direito de preferência legal ou contratual e (iii) manifestação de desinteresse dos sócios na aquisição das quotas, observando que a oferta deverá assinalar prazo de 15 (quinze) dias para manifestação do direito de preferência nos autos - Agravante que insiste na necessidade de intimação da própria empresa para apresentação da documentação - Descabimento - Jurisprudência do C.STJ nesse sentido - Empresa executada que consta como única sócia da empresa cujas cotas foram penhoradas e está devidamente representada nos autos, além de não ter informado sobre a mudança de endereço da sociedade no curso do processo, apesar da plena ciência quanto à expedição de mandado de intimação no antigo endereço, que retornou negativo - Pedido de expedição de mandado de intimação que se mostra protelatório, dada as peculiaridade do caso - Decisão mantida. ... ()
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182 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Monitória. Cessão e transferência de cotas sociais. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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183 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Execução por título extrajudicial. Transferência de cotas sociais a filhos/parentes em datas posteriores à constituição da dívida. Existência de imóveis que não se encontram livres e desembaraçados para garantir a execução. Nítida a tentativa de reduzir os devedores à insolvência. Recurso provido.
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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS PARA COMPROVAREM A INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 1.052 DO CC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS PARA COMPROVAREM A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, SOB PENA DE RESPONDEREM SOLIDARIAMENTE, NÃO SENDO NECESSÁRIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE E. TJSP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
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185 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora das cotas sociais que a executada possui em outra empresa mantida - manutenção da penhora determinada que recairá sobre as cotas que a coobrigada tem na empresa indicada e não sobre o patrimônio da referida terceira - prosseguimento da execução contra os coobrigados devedores solidários - matéria decidida em outro recurso - questão preclusa - não conhecimento - agravo improvido na parte conhecida
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186 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e empresarial. Cessão de cotas sociais. Distribuição de lucros ao final do exercício. Previsão no contrato social. Sociedade de pessoas formada por dois sócios. Concordância de ambos. Inversão do julgado. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Teoria dos atos próprios. 'venire contra factum proprium'.
«1. Controvérsia acerca da distribuição de lucros acumulados a sócio que cedeu suas cotas sociais ao outro sócio. ... ()
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187 - TJDF. Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Devedor. Penhora de cotas sociais. Administrador judicial. Nomeação. Legitimidade. CPC/2015, art. 862.
«1 - O CPC/2015, art. 862 determina a nomeação de administrador-depositário para os casos em que a penhora recair sobre estabelecimento comercial. ... ()
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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - FALECIMENTO DE PARTES QUE FIGURARAM NO CONTRATO SOCIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Os requerentes ajuizaram a demanda com o objetivo de que seja expedido alvará judicial, possibilitando a cessão de cotas de pessoa jurídica. Existência de inventário judicial em curso. Resolução da questão que deve ocorrer nos autos da ação de inventário. Cotas da sociedade empresária já arroladas como bens integrantes do espólio. Ausência de interesse processual. Cessão de cotas que não está entre os valores dispostos na Lei 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Precedentes desta Corte de Justiça. Desprovimento do recurso.... ()
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189 - TJSP. Dano moral. Contrato de sociedade. Alienação por contrato verbal de cotas sociais de microempresa individual. Impossibilidade jurídica. Negócio jurídico nulo. Dolo do vendedor evidenciado. Dor íntima causada ao demandante, aposentado, que investiu boa parte de suas economias no negócio. Dano moral configurado. Indenizatória procedente. Apelação provida para este fim.
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190 - TJSP. Agravo de instrumento. Título de crédito. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora de cotas sociais pertencentes à executada. Admissibilidade, contudo, da penhora pretendida, nos termos do CPC, art. 835, IX. Tentativas anteriores de constrição de bens infrutíferas. Decisão reformada. Recurso provido
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191 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino. Cotas sociais. CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não viola o CPC, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA EM COTAS SOCIAIS DO AGRAVANTE - EXECUTADO QUE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, TAMPOUCO COMPROVOU FAZER JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AGRAVO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 99, § 2º - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.
Recurso não conhecido... ()
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193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Deserção. Reconsideração. Ação anulatória. Contrato de compra e venda de cotas sociais. Constituição de garantia hipotecária. Alegação de fraude (cc, art. 166, VI). Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão relevante configurada. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso, complementando a prestação jurisdicional.... ()
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194 - TJRS. Cotas empresariais.
«O demandado passou a integrar uma das empresas durante a união estável e não obstante a alegação de que a aquisição não foi onerosa, porque a contraprestação se deu pela força de trabalho, e que inexiste affectio societatis frente aos demais sócios, o contrato social comprova que a integralização de cotas sociais foi em moeda corrente nacional. Correta a sentença ao reconhecer à autora o direito de meação.... ()
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195 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE COOPERATIVA PERTENCENTES AO EXECUTADO/COOPERADO - LEGITIMIDADE ATIVA DA COOPERATIVA RECONHECIDA - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 130/2009, art. 10, § 1º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 196/2022 - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO PROVIDA
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196 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS.
Decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação dos executados. Não acolhimento. Aval que se trata de garantia pessoal e autônoma. Ausência de óbices à cobrança pelo credor. Benefício legal concedido à devedora principal no processo de recuperação judicial que não se estende ao agravante. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 59. Precedentes do C. STJ e desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. TÍTULO EXECUTIVO. Alegação de iliquidez e incerteza do título executivo. Não verificado. Soma do saldo devedor que foi descrita em planilha de cálculo específica, facultando à devedora a possibilidade de conhecer a evolução da dívida tomada. Desnecessária a juntada de extratos analíticos, já que não negado recebimento do crédito. No mais, evidente a inadequação da via eleita para debater a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação, matéria que deve ser suscitada em sede de embargos à execução. Exegese do CPC, art. 917, I. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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197 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Cotas sociais. Alunos do ensino público. Bolsa de estudos em escola particular. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça enuncia que as normas reguladoras do sistema de reserva de vagas, as quais determinam a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública, não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares. Precedentes: REsp 1.206.619/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/12/2011; AgRg no REsp 1.314.005/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2013; AgRg no REsp 1443440/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2014. ... ()
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198 - TJSP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS, COM ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E CONCORRÊNCIA DESLEAL.
Embargos à execução julgados parcialmente procedentes para reconhecer a ocorrência de excesso de execução e declarar como devido pelo ora embargante o valor de R$ 475.680,73 (quatrocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e três centavos). Apelo das partes. Recurso do embargante a aduzir cerceamento de defesa porque, embora deferida a produção de prova oral, foi prolatada r. sentença sem a designação de audiência de instrução. Cerceamento de defesa configurado. Recurso do autor provido para afastar a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, prejudicada a análise das demais alegações veiculadas nos recursos... ()
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199 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Notas promissórias vinculadas a contrato de compra e venda de cotas sociais. Instrução da execução mediante cópias autenticadas das cártulas. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Demais questões que não lograram vencer os enunciados 5 e 7/STJ. Intuito protelatório verificado. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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200 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cotas sociais. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na decisão recorrida, entendeu-se prosperar a pretensão recursal da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, porque, no caso concreto, há dissonância do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ, segundo a qual não é possível interpretação extensiva para admitir a participação de estudante que cursou o ensino médio em instituição privada de ensino, mesmo que gratuita, em processo seletivo para preenchimento de vagas reservadas a estudantes oriundos de escolas públicas. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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