(DOC. VP 162.7265.2000.8500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino. Cotas sociais. CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental a que se ne

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