(DOC. VP 593.6452.8889.7413)

TJSP. APELAÇÃO - CESSÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E COTAS SOCIAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Recolhimento do preparo após decisão determinado a juntada de documentos probatórios o estado de hipossuficiência - Exame prejudicado - MÉRITO - Sentença reformada em parte para condenar a Requerida Porto e Porto ao pagamento das verbas requeridas na inicial, correspondentes ao período de sua gestão, bem como a assunção do mútuo, vencido no período anterior à desistência do negócio - SUCUMBÊNCIA - Sentença que decretou a sucumbência da autora - Sucumbência alterada para 25% de

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