(DOC. VP 499.7563.5361.8001)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS PARA COMPROVAREM A INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 1.052 DO CC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS PARA COMPROVAREM A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, SOB PENA DE RESPONDEREM SOLIDARIAMENTE, NÃO SENDO NECESSÁRIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE E. TJSP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido

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