(DOC. VP 241.2090.8442.9726)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Deserção. Reconsideração. Ação anulatória. Contrato de compra e venda de cotas sociais. Constituição de garantia hipotecária. Alegação de fraude (cc, art. 166, VI). Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão relevante configurada. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso, complementando a prestação jurisdicional. 2 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça, não obstante provocado pela parte, não se manifestou sobre a alegação de

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