Jurisprudência sobre
cotas sociais
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201 - TJMG. Inventário. Partilha de cotas de sociedade comercial. Embargos infringentes. Inventário. Terceiro interessado. Sociedade comercial. Apuração de haveres para fins de partilha. Disposição hereditária constante do contrato social. Questão de alta indagação. Prevalência da decisão homologatória da partilha
«- A existência, no contrato social da sociedade comercial, da possibilidade de admissão dos herdeiros na sociedade sustenta a homologação da partilha envolvendo as cotas sociais, não fosse o fato de que a sociedade não tem direito de fazer oposição à participação societária, mas tão somente os sócios remanescentes. ... ()
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202 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Intermediação na venda de cotas sociais da empresa agravada. Não reconhecimento na instância a quo. Negócio pendente de condição não adimplida. Reexame. Impossibilidade.Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de cerceamento de defesa.Matéria fática. Súmula 7/STJ. Improvimento.
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203 - STJ. Civil e processual civil. Ação de cunho ressarcitório decorrente de cessão de cotas sociais declarada nula. Falsificação de assinatura. Nomenclatura da ação. Irrelevância. Ação direcionada ao sócio que praticou a fraude e herdeiros. Condenação da sociedade. Balanço de determinação. Ausência de pedido. Julgamento extra petita evidenciado.
1 - O nome ou título da ação utilizado pelo autor, na inicial, não conduz nem tampouco condiciona a atividade jurisdicional, a qual está adstrita tão-somente à causa de pedir e ao pedido. Precedentes.... ()
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204 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas sociais de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Possibilidade. CPC/1973, art. 655, VI. Admissibilidade, mesmo antes da edição da Lei 11382/06, pela jurisprudência, ante a falta de vedação legal e por força do disposto no CPC/1973, art. 591. Constrição que não implica em inclusão de sócio na empresa, na medida em que os demais sócios poderão fazer uso dos institutos dos artigos 1117, 1118 e 1119 do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso provido.
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205 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTOS EM FAVOR DE CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO - DESCABIMENTO - PARTILHA DE COTAS SOCIAIS - MANUTENÇÃO - ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Obenefício da gratuidade de justiça deve ser concedido àquele que alegar a incapacidade do custeio das despesas processuais, sendo que o indeferimento do pedido, ou sua revogação, só se justifica quando surgirem, nos autos, elementos que descaracterizem, de forma inequívoca, o alegado estado de hipossuficiência econômica judicial. ... ()
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206 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DAS COTAS SOCIAIS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
-Não se admite, na via dos Embargos de Declaração, reavivar a própria discussão em torno do tema controvertido, sem o apontamento mínimo de vício na decisão judicial.... ()
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207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DAS COTAS SOCIAIS - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA.
- Olitisconsórcio necessário, como é cediço, ocorre sempre que a lei ou a natureza da relação jurídica em discussão exige a sua formação, independentemente da vontade das partes, ao contrário do que ocorre com o litisconsórcio facultativo, em que inexiste tal obrigatoriedade, conforme preconiza o CPC/2015, art. 114. ... ()
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208 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Dissolução de união estável. Cotas sociais a serem partilhadas. Valores apurados na data da partilha. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte possui entendimento de que se verifica «a existência de mancomunhão sobre o patrimônio, ou parte dele, expresso, na hipótese, em cotas de sociedade, que somente se dissolverá com a partilha e consequente pagamento, ao cônjuge não sócio, da expressão econômica das cotas que lhe caberiam por força da anterior relação conjugal. Sob a égide dessa singular relação de propriedade, o valor das cotas de sociedade empresaria deverá sempre refletir o momento efetivo da partilha (REsp 1.537.107/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016). ... ()
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209 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ITCMD. Base de cálculo. Cotas sociais. Valor de mercado. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão de origem com fundamento em legislação local.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial, mantendo o acórdão de origem assim ementado: «A base de cálculo do ITCMD incidente sobre a transmissão causa mortis de cotas sociais de pessoa jurídica é o valor de mercado das cotas sociais, e não o valor que lhes for atribuído no contrato social da empresa». ... ()
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210 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de exclusão de sócio majoritário cumulada com dissolução de sociedade e apuração de haveres. Declaração de pobreza. Insuficiência. Cossuplicada que se tornou viúva meeira e coagravado herdeiro das cotas sociais da empresa. Demonstração de que os recorrentes podem suportar os gastos processuais. Indeferimento da benesse mantido. Recurso não provido.
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211 - TJSP. Sucessão. Herança. Nulidade de testamento e de transferência de cotas sociais. Concessão de antecipação de tutela para impedir a alienação de bens imóveis. Posterior pedido de expedição de ofício a Cartório de Registro de Imóveis para permitir registro de averbação de área construída. Indeferimento, em face do teor da decisão antecipatória. Recurso não provido.
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212 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Sociedade. Alienação verbal de cotas sociais de microempresa individual. Impossibilidade jurídica. Negócio jurídico nulo. Pretensão do recorrente à rescisão do contrato e devolução da quantia paga para ingresso na sociedade informal, bem como ressarcimento do montante pago para aquisição de veículo automotor destinado à microempresa. Procedência. Apelação provida para este fim.
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213 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Direito de família e societário. Cessão de cotas sociais a menores impúberes. Alegadas omissões no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida.
1 - Não há omissão no julgamento de recurso especial quando o acórdão examina clara e fundamentadamente todos os argumentos relevantes à solução da controvérsia, ainda que de forma contrária ao interesse da parte. ... ()
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214 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução - Execução de título extrajudicial - Notas Promissórias - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante.CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Dilação probatória que, efetivamente, era desnecessária e impertinente - Documentos coligidos aos autos suficientes ao deslinde da causa - Cerceamento de defesa não verificado.
NOTA PROMISSÓRIA - Título de crédito que indica a existência de um crédito líquido, certo e exigível a partir do seu vencimento - Ausência de prova pela parte executada de pagamento do título, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II do CPC - Inexistência de nulidade das notas promissórias, regularmente emitidas e assinadas pelo representante da pessoa jurídica emitente à época, conforme instrumento de modificação societária juntado aos autos, sendo irrelevante que o arquivamento na JUCESP tenha se dado posteriormente. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - Impossibilidade, no caso concreto - Venda e compra de cotas sociais de sociedade por cotas de responsabilidade limitada (padaria) - Exequente que é um dos sócios que alienou as cotas sociais - Preço pago mediante a emissão de notas promissórias emitidas pela pessoa jurídica (ora embargante e apelante) que teve suas cotas alienadas, já representada pelos novos sócios - Superveniência de nova alteração social com o ingresso dos sócios atuais - Pretensão de compensação com suposto crédito da embargante, pessoa jurídica que emitiu as notas promissórias, com terceiro (locador do imóvel em que funciona a padaria) - Impossibilidade - Alegado acordo com o locador que não contém a assinatura do exequente, ora embargado - Inexistência de dívidas líquidas e vencidas entre duas pessoas que são ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra - Ausentes os requisitos estabelecidos nos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Legitimidade da execução que não permite condenação do exequente, ora embargado, nas sanções do art. 940 do CC - Sentença de improcedência mantida, inclusive nos termos do art. 252 do RITJSP.Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - TJSP. Compra e venda de bem móvel. Ação de rescisão contratual pela falta de entrega do bem. Cumprimento de sentença. Penhora de valores pelo SISBAJUD não estabilizada. Excesso de execução não verificado. Penhora de cotas sociais do devedor no capital de pessoa jurídica. Cabimento. Medida autorizada pelo direito positivo. CPC, art. 861. Recurso improvido
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216 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de sucessão empresarial. Aquisição de 85,5% das cotas sociais não configura trespasse, pois não houve transferência efetiva do estabelecimento comercial. Responsabilidade pelo pagamento do débito deve recair exclusivamente sobre a empresa devedora, que permanece ativa e operacional. Decisão mantida. Recurso desprovido
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217 - TJRS. Direito privado. ITBI. Imposto sobre bens imóveis. Incidência. Imunidade tributária. Suscitação de dúvida. Registro público. Tributário. ITBI. Desincorporação de imóvel de propriedade da empresa com transmissão aos sócios a título de remuneração de cotas sociais. CF/88, art. 156, § 2º, I.
«Nos termos do CF/88, art. 156, § 2º, I, é assegurada a imunidade tributária nas operações de transmissão de bens imóveis de sócios para a formação do capital social da empresa, bem como nas hipóteses de transmissão de bens em decorrência da fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, desde que a atividade preponderante do seu destinatário não seja a compra e venda, a locação ou o arrendamento mercantil de bens imóveis. Caso em que tal regra de imunidade é assegurada quando da redução do capital social, com a desincorporação de bem imóvel de sua propriedade, mediante a sua transmissão aos sócios da empresa. ... ()
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218 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Aplicação inversa. Presença dos requisitos necessários à sua aplicação. Devedor que assumiu vultosa obrigação, não possui qualquer bem que possa ser alcançado pelo exequente e é detentor da quase totalidade das cotas sociais das empresas alcançadas. Ordem de penhora que não excede a 5% sobre o faturamento bruto das empresas. Recurso desprovido.
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219 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas sociais de empresa. Admissibilidade, desde que na constituição da sociedade não tenha sido inserida cláusula de impenhorabilidade ou inalienabilidade. Arts. 292 do código comercial e 943, II do CPC/1973 que nãos são mais aplicados. Improcedência dos embargos do devedor, no ponto em que estes são cognoscíveis. Recurso desprovido quanto ao tema.
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220 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Cessão de cotas sociais. Rescisão. Pretensão de anular negócio jurídico por vício de consentimento. Prazo decadencial de quatro anos. Art. 178 do cc. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 07/STJ. Julgamento por decisão monocrática de relator. Nulidade superada pelo julgamento do agravo interno. Agravo regimental desprovido.
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221 - STJ. Administrativo e processual civil. Ensino superior. Ações afirmativas. Sistema de cotas sociais. Processo seletivo de ingresso. Autonomia das universidades. Lei 9.394/1996, art. 51 e Lei 9.394/1996, art. 53. Ausência de prequestionamento. 211/STJ. Fundamentação deficiente. 284/STF.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. ... ()
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222 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino. Cotas sociais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos constitucionais. Impossibilidade de exame pela via eleita.
«1. Os dispositivos legais tidos como malferidos não foram objeto de análise explícita ou implícita por parte do Tribunal de origem. A ausência do necessário prequestionamento atrai o impeditivo da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... ()
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223 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Ensino superior. Inscrição no sistema de cotas sociais. Erro comprovado. Ausência de má-fé. Obtenção de nota para aprovação no sistema geral. Aplicação do princípio da razoabilidade. Fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não consegue infirmar todos eles. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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224 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Ação de liquidação de cotas sociais com apuração de haveres. Cooperativa. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de nulidade em virtude da ausência de citação dos demais sócios. Litisconsórcio passivo necessário. Reconhecimento de nulidade que, nesta fase processual, causaria mais prejuízos. Precedentes do STJ.
«1 - Controvérsia em torno da necessidade de citação de todos os cooperados, como litisconsortes necessários, tendo sido a demanda ajuizada somente contra a Cooperativa. ... ()
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225 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Execução por título extrajudicial. Indisponibilidade de bens do coagravante. Imóvel arrematado não atingido. Falência decretada que não se estende à pessoa jurídica proprietária. Coagravante detentor de 99% das cotas sociais da empresa. Irrelevância. Personalidade jurídica e patrimônio próprios da empresa distintos daqueles dos sócios que a integram. Execução ajuizada anteriormente à decretação da falência. Prosseguimento normal de seu curso. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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226 - STJ. Agravo interno. Decisão em agravo em recurso especial. Execução. Contrato de arrendamento mercantil. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Incidência do princípio da menor onerosidade. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ.
«1 - É possível a penhora recair sobre cotas sociais dos devedores, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no CPC, art. 620, de 1973 Precedentes. ... ()
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227 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de cotas sociais - Fraude à execução afastada em sede de embargos de terceiros - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado, dada a ausência de efeito suspensivo automático ou «ope legis nos recursos excepcionais que venham a ser, eventualmente, interpostos.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de nulidade de escritura pública de divórcio e partilha e de contrato de compra e venda de cotas sociais. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Declaração de nulidade do contrato de compra e venda de cotas sociais. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Conteúdo econômico dos pedidos. CPC/2015, art. 85, § 2°. Precedentes.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Fraude contra credores. Repasse de cotas sociais após a citação. Transferência de bens de ascendente para descendente. Insolvência reconhecida. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe de 28/04/2021).... ()
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230 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de compra e venda de cotas sociais com apuração de haveres. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Inexistência de vício no julgado. Embargos protelatórios. Aplicação de multa.
1 - Em síntese, cuida-se de ação ordinária de reconhecimento de direito por onerosidade excessiva cumulada com anulação de compra e venda de cotas sociais e apuração de haveres com constituição de título judicial líquido. ... ()
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231 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS RÉUS. DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS À MÃE, DURANTE CRISE DO CASAMENTO, QUE CULMINOU COM DIVÓRCIO. SIMULAÇÃO A FIM DE PREJUDICAR A MEAÇÃO DA EX-MULHER. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE É DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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232 - TJSP. Prestação de serviços de publicidade. Ação monitória julgada em conjunto com ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório cumulado. Cumprimento de sentença. Penhora de cotas sociais da devedora no capital de pessoa jurídica. Cabimento. Medida autorizada pelo direito positivo e que não importa em conferir à pessoa jurídica a qualidade de parte no processo. Recurso improvido.
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233 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de restituição de cotas sociais - Cooperativa - Pedido de desistência da ação, após o indeferimento da gratuidade da justiça e antes da citação da parte contrária - Determinação para o pagamento das custas iniciais - Cancelamento da distribuição que não induz o pagamento das custas iniciais, aqui indevidas (CPC/2015, art. 290) - Decisão recorrida reformada - Recurso provido
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234 - TJSP. Apelação com revisão. Compra e venda. Estabelecimento comercial. Sociedade comercial. Ação de cobrança relacionada com participação de sócio no produto da venda das quotas sociais de posto de combustíveis. Pretensão dos requeridos à dedução de valores relativos a aporte a menor quando da integralização do capital social e também de dívidas da sociedade de responsabilidade dos sócios. Ausência, todavia, de documentos comprobatórios das alegações. Descabimento, ademais, de apuração nesta ação de cobrança. Verificação física e contábil dos valores do passivo, se existente, que devem ser objeto de ação própria. Cobrança do repasse da participação das cotas sociais do autor procedente. Recurso desprovido.
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235 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Termo final da união estável (súmula 7/STJ). Direito da companheira à meação das participações de cotas sociais do autor nas sociedades empresárias constituídas durante o período de convivência. Majoração dos alimentos definitivos na apelação. Retroatividade à data da citação. Natureza compensatória do acréscimo. Agravo interno parcialmente provido.
1 - No caso, o Tribunal de origem observou que, ao ajuizar a ação de dissolução de união estável, o autor requereu fosse a companheira compelida a deixar a residência do casal, concluindo que, até então, eles ainda coabitavam. A modificação de tal entendimento, para aferir o termo final da união estável, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS, COM PEDIDO SUCESSIVO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE SÓCIO FALECIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE DEPENDE DE QUESTÃO TÉCNICA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAPSO TEMPORAL QUE AFASTA ALEGADA URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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237 - TJSP. Agravo de instrumento - Civil e Processo Civil - Desconsideração da personalidade jurídica - Abuso de personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade - Não ocorrência - Ausência dos requisitos do art. 50, do Código Civil (teoria maior) - Decisão reformada, neste particular.
Violação à dialeticidade - Rejeição - A simples reiteração dos argumentos de defesa não obsta o conhecimento do recurso se os argumentos, em tese, são suficientes para invalidar os fundamentos da sentença - Precedente STJ. A exequente/agravada alega que o sócio/agravante arruinou o patrimônio da pessoa jurídica devedora, com fim de prejudicar credores, mediante a transferência das cotas sociais que esta possuía sobre a Ultratech - Contudo, a prova dos autos não é suficiente para o desfecho pretendido, em relação ao recorrente - A simples transferência de cotas sociais não constitui ato ilícito, tampouco é passível de presunção automática de ato tendencioso, voltado a prejudicar eventuais credores - Trata-se, em verdade, de prática comum no meio empresarial, e permitida pelo ordenamento jurídico (a exemplo do art. 1.057, CC/02) - Demais disso, segundo consta dos documentos, as transferências das cotas sociais, que a Neomix possuía sobre a Ultratech, foram realizadas por atos onerosos, mediante pagamento (fl. 73, cláusulas B.2, e fls. 31, cláusula B.1) - Esses negócios, portanto, não podem ser considerados como atos de esvaziamento patrimonial da devedora, justamente porque foram devidamente remunerados - Some-se a isso o fato de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é o meio processual adequado para anulabilidade desses negócios jurídicos, ao fundamento de que praticados com vício de fraude a credores. Se o caso, essa questão deve ser submetida à ação pauliana, observado o prazo decadencial aplicável - Enfim, em relação ao sócio/agravante, não estão presentes os requisitos do art. 50, do CC/02 (teoria maior), para a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de primeiro grau alterada, neste ponto - Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação de Resolução do bacen. Inovação recursal. Penhora de cotas sociais. Pessoa jurídica sob recuperação judicial. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, não debatido pelas instâncias ordinárias, por se tratar de indevida inovação recursal. ... ()
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239 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de separação. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Valorização de cotas sociais adquiridas antes do casamento. Exclusão da partilha. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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240 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO COTAS SOCIAIS SETENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - VÍCIOS NÃO OBSERVADOS - AUSÊNCIA DE ERRO OU DOLO - ONUS DA PROVA AUTORA.
Odolo representa o induzimento malicioso de uma das partes para a concretização da avença. Para que seja cabível a anulação do ato por dolo, este deve ser a causa preponderante. Nos termos do, I do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao contratante que o alega. ... ()
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241 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Determinação de penhora do equivalente a 12,5% do faturamento mensal de empresa da qual a mulher do executado era uma das sócias. Não cumprimento da ordem, em razão do encerramento das atividades da empresa. Indeferimento de requerimento, formulado pela exequente, no sentido de abertura de inquérito policial para apuração do crime de desobediência. Empresa, cujas cotas sociais não pertenciam ao executado. Impossibilidade de cumprimento da ordem judicial reconhecida. Recurso improvido.
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de liquidação de cotas sociais c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que julgou extinto o processo executivo. Recurso cabível. Apelação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Cumprimento de sentença.... ()
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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu a penhora das cotas sociais do cônjuge da executada, bem como o pedido de indisponibilidade de bens das empresas, e o pedido de pesquisa via CENSEC e CCS BACEN - Agravante que requereu a desistência do recurso - Inteligência do CPC/2015, art. 998 - Homologada a desistência, restando prejudicada a análise das razões recursais - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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244 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de reconhecimento de fraude à execução. Fraude caracterizada, nos termos do CPC, art. 792, IV. Executado que transferiu as cotas sociais da empresa Comércio de Frutas Broschetti Ltda. a sua madrasta, após a citação na ação executiva. Aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Cabimento. CPC, art. 774, I. Recurso não provido
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245 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução. Compra e venda de cotas sociais. Pedido de arresto. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos necessários para o deferimento de tal medida. A instauração do incidente não suspende a execução em relação ao devedor originário. Aplicação de entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal e do Enunciado 110 do CJF. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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246 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de cotas sociais dos executados - Determinação que impôs à empresa agravante Forth Eight medidas sob pena de multa e sub-rogação do devedor - Empresa intimada - Questão preclusa por ausência de irresignação no momento oportuno - Descumprimento da decisão - Aplicação das sanções previstas - Possibilidade - Inexistência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido
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247 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Decisão que desconsidera, de forma inversa, a personalidade jurídica de empresas das quais o devedor possui cotas sociais, de modo que o patrimônio delas passasse a responder integralmente pelo seu débito. Descabimento. Não demonstração do abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. CCB, art. 50. Valor penhorado que deve retornar à livre disposição de sua proprietária. Recurso provido para esse fim.
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248 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Transferência de cotas sociais de ascendente para descendente. Demanda que pode ser proposta ainda em vida do cedente. Questão envolvendo a natureza jurídica do ato impugnado que se refere ao mérito. Impossibilidade jurídica do pedido não caracterizada. Possibilidade, ainda, de cumulação de pedidos. Pedido de realização de prova pericial não conhecido uma vez que não foi objeto da decisão recorrida. Agravo retido desprovido.
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249 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Cotas sociais da empresa locatária/devedora. Bem de difícil comercialização. Necessidade de observância da ordem de preferência estabelecida no CPC/1973, art. 655, incisos IV e V. Execução que deve ser processada pelo modo menos gravoso para o devedor (princípio da menor onerosidade. artigo 620). Dívida decorrente de fiança locatícia. Indicação do credor do único imóvel dos fiadores. Possibilidade. Recurso improvido.
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250 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre cotas sociais de academia de ginástica do cônjuge do executado. Admissibilidade. Inexistência de bens passíveis de penhora em sede de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Casamento pelo regime da comunhão parcial de bens ocorrido antes da aquisição da empresa. Comunicação de bens. Hipótese. Respeito à meação. Necessidade. Recurso provido para determinar a constrição respeitada a meação.
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