(DOC. VP 210.4061.0376.8482)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Direito de família e societário. Cessão de cotas sociais a menores impúberes. Alegadas omissões no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida.

1 - Não há omissão no julgamento de recurso especial quando o acórdão examina clara e fundamentadamente todos os argumentos relevantes à solução da controvérsia, ainda que de forma contrária ao interesse da parte. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida no julgamento do recurso especial. 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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