(DOC. VP 230.7040.2868.9442)

STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de compra e venda de cotas sociais com apuração de haveres. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Inexistência de vício no julgado. Embargos protelatórios. Aplicação de multa.

1 - Em síntese, cuida-se de ação ordinária de reconhecimento de direito por onerosidade excessiva cumulada com anulação de compra e venda de cotas sociais e apuração de haveres com constituição de título judicial líquido. 2 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 3 - O acórdão e

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