(DOC. VP 176.2835.2001.5500)

TJSP. Contrato. Compra e venda. Sociedade. Alienação verbal de cotas sociais de microempresa individual. Impossibilidade jurídica. Negócio jurídico nulo. Pretensão do recorrente à rescisão do contrato e devolução da quantia paga para ingresso na sociedade informal, bem como ressarcimento do montante pago para aquisição de veículo automotor destinado à microempresa. Procedência. Apelação provida para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote