(DOC. VP 241.0250.7688.7158)

STJ. Civil e processual civil. Ação de cunho ressarcitório decorrente de cessão de cotas sociais declarada nula. Falsificação de assinatura. Nomenclatura da ação. Irrelevância. Ação direcionada ao sócio que praticou a fraude e herdeiros. Condenação da sociedade. Balanço de determinação. Ausência de pedido. Julgamento extra petita evidenciado.

1 - O nome ou título da ação utilizado pelo autor, na inicial, não conduz nem tampouco condiciona a atividade jurisdicional, a qual está adstrita tão-somente à causa de pedir e ao pedido. Precedentes. 2 - A causa de pedir da presente demanda reside nos alegados danos decorrentes da realização de negócio jurídico (cessão de cotas sociais) declarado nulo, por sentença transitada em julgado, sendo certo, por outro lado, que o pedido consiste na apuração e ressarcimento dos prejuízo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote