(DOC. VP 165.2483.1011.8500)

TJSP. Compra e venda. Estabelecimento comercial. Ação de obrigação de fazer. Cessão das quotas sociais não ajustada entre as partes. Improcedência da pretensão. No contrato firmado entre as partes sob o título «instrumento particular de venda e compra de estabelecimento comercial», está expresso o objeto do negócio que elas ajustaram. Não foi pactuada a cessão das cotas sociais da empresa; apenas o ponto comercial, as instalações, os móveis, equipamentos e utensílios. Sentença fez a adequada análise dos elementos de convicção para concluir pela improcedência da pretensão. Incumbia aos requerentes o ônus da prova sobre a existência do fato constitutivo do seu direito. Recurso não provido

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