(DOC. VP 717.6725.3723.4295)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora da parte executada - Recurso interposto pela executada. PENHORA DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADAS - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 835, IX - Penhora de cotas sociais que é permitida, inexistindo óbice quanto ao tipo de sociedade, ou de se encontrar em recuperação judicial - Precedente do E. STJ - CPC que expressamente prevê a possibilidade de penhora de cotas sociais - Finalidade da execução que é satisfazer o crédito

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