(DOC. VP 202.6602.5003.9800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transferência de cotas sociais. Direito de preferência. Inexistência. Reexame de conteúdo contratual. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ. 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente quanto ao direito de preferência na aquisição de cotas sociais demandaria reexame do contrato, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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