(DOC. VP 162.5283.1000.4300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Administrativo. Universidade particular. Cotas sociais. Requisitos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É inviável o recurso extraordinário quando os temas nele suscitados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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