(DOC. VP 298.5001.0677.4222)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Prestação de serviços educacionais - Indeferimento da penhora de cotas sociais da empresa em que a devedora é sócia - Não cabimento - Possibilidade de constrição, visto que as cotas integram o patrimônio da devedora, inclusive, foram adquiridas no curso do incidente - Precedentes - Agravo de instrumento provido

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