(DOC. VP 764.1364.7890.5090)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e deferiu o pedido de penhora de 50% das cotas ou ações de empresa do qual o executado é sócio. Prescrição intercorrente. Não configuração. Lei 14.195/21, que alterou o CPC, só irradia efeitos para o futuro. Critérios estabelecidos no julgamento do IAC 001 do STJ (REsp. 1604412/SC/STJ) não configurados. E, quanto a período recente, houve a realização de diligências que culmina

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