(DOC. VP 746.9010.4771.6160)

TJSP. "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE -

Inocorrência - A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua decisão, expondo claramente as razões pelas quais deferiu a penhora das cotas sociais - Ausência de afronta ao art. 93, IX, da CF/88- Preliminar de nulidade afastada". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - OBSERVÂNCIA À ORDEM PREFERENCIAL - I - Decisão a

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