(DOC. VP 956.3148.7839.8764)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeira instância que, dentre outras providências, deferiu a penhora das cotas sociais de titularidade da executada. Pleito de reforma. Não acolhimento. Constrição que tem previsão legal (CPC, arts. 835, IX e 861) e deve ser adotada sempre que houver tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis. Agravante que deixou de indicar tempestivamente bens à penhora, o que relativiza o princípio da menor onerosidade. Penhora das cotas sociais de empresa que não presci

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