Jurisprudência sobre
conselho profissional
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401 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Ação civil pública. Antecipação de tutela indeferida. Decisão interlocutória atacada via agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito nos autos principais. Perda de objeto. Agravo interno do conselho profissional a que se nega provimento.
1 - Nos termos da decisão do Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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402 - STJ. Administrativo. Inscrição em entidade fiscalizadora do exercício da profissão. Pessoa jurídica. Academia de ginástica. Conselho Regional de Educação Física - CREF. Atividade-fim da empresa. Legitimidade. Precedentes do STJ. Lei 6.839/80, art. 1º. Lei 9.696/98, art. 2º. Diálogo das fontes.
«Não há conflito entre o Lei 6.839/1980, art. 1º e o Lei 9.696/1998, art. 2º, de modo a aplicar a sistemática da exclusão da norma inválida. Cada mandamento legal possui âmbito de aplicação próprio e disciplina situações diversas. Dessa feita, ao contrário do suposto monólogo no regramento da matéria, as fontes legais apreciadas estão em diálogo, devendo ambas ser aplicadas de forma harmônica. ... ()
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403 - STJ. Competência. Trabalhista. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Repetição de indébito por servidor do conselho a título de salários, ainda que seja o Presidente. Relação de emprego. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.
«Tratando-se de ação de repetição de indébito decorrente da percepção de valores, a título de salários, por servidor de conselho profissional, ainda que no exercício do cargo de Presidente do Conselho, a competência é da Justiça do Trabalho. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-RJ.... ()
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404 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conselho profissional. Poder de polícia. Fundamento suficiente não rebatido. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco - CORE/PE contra Natural Prime Representante Comercial de Alimentos Ltda. objetivando o registro no CORE/PE, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista exercer atividade empresarial submetida à fiscalização da autarquia autora. ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Administrativo. Registro em conselho profissional. Obrigatoriedade. Atividade-fim. Súmula 83/STJ. Incidência. Atividade desenvolvida. Engenharia. Não enquadramento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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406 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Registro em conselho profissional de educação física. Professor de dança e artes marciais. Inscrição. Desnecessidade. Ausência de violação dos Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação aos a rts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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408 - STJ. Agravo interno. No agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Registro em conselho profissional de educação física. Treinador de futebol. Inscrição. Desnecessidade. Ausência de violação dos Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Conselho de educação física. Exercício profissional. Técnico/treinador de badminton. Registro. Inexigibilidade.
I - Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, objetivando tutela jurisdicional no sentido de ser assegurado o direito da parte impetrante de exercer a atividade remunerada de instrutor/técnico de badminton, afastando a exigência de inscrição junto ao conselho réu, tendo em vista a inexistência de regulamentação legal no sentido. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso de apelação da autarquia federal ré, mantendo incólume a decisão monocrática de concessão do mandamus. ... ()
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410 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Exercício profissional. CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Atividades não relacionadas àquelas sujeitas ao controle e à fiscalização por conselho profissional. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Não se conhece da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, I quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Inscrição em conselho profissional. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... ()
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412 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C
1 - Hipótese em que a decisão agravada aplicou entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, em 10/10/2012, sob o rito do CPC, art. 543-C no sentido de que os conselhos de fiscalização do exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho profissional. Fiscalização e autuação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Distribuidora de medicamentos. Ausência de responsável técnico. Multa. Anulação. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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416 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Conselho profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento de ofício e notificação do contribuinte. Comprovação necessária. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... ()
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417 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Limites de atuação de conselho profissional. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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418 - TJSP. Mandado de Segurança - Apelação - Direito Administrativo - Cadastro e acesso ao sistema e-CRV, para exercício da atividade de Despachante Documentalista - Inconstitucionalidade da Lei Estadual 8.107/92 declarada pelo E. STF - Superveniência da Lei 14.282/2021, que regulamentou a profissão em âmbito nacional - Necessidade de registro no Conselho Profissional da categoria - Impetrante que não preenche os requisitos legais - Ausente direito certo e líquido - Sentença denegatória da ordem - Liminar revogad
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419 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inscrição em conselho profissional. Desnecessidade. Atividade preponderante da empresa. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. No caso, aferir a adequação da via eleita, bem como a necessidade de dilação probatória demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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420 - STJ. Processual civil e administrativo. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Requisitos para registro em conselho profissional. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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421 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. . Responsabilidade civil do estado. Danos materiais e morais decorrentes de julgamento administrativo realizado por conselho profissional. Nexo de causalidade. Comprovação. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem decide a controvérsia de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente ao interesse da parte, sendo desnecessária a manifestação sobre todos os argumentos suscitados pelo recorrente. ... ()
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422 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Conselho profissional. Anotação de responsabilidade técnica. Ausência de indicação específica dos dispositivos de Lei violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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423 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões. Contrariedade aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Deficiência. Incidência da Súmula 284/STF. Conselho profissional. Execução. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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424 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Conselho profissional. Ação de indenização. Dano moral coletivo. Possibilidade.
«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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425 - STJ. Administrativo. Advogado. Conselho Profissional. Fixação de anuidades. Lei 6.994/82. Validade. Revogação expressa pela Lei 8.906/1994 (EOAB). Inteligência do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º (LICCB).
«O Lei 8.906/1994, art. 87 foi publicado com o seguinte teor: «Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 4.215/63, a Lei 5.390/68, o Decreto-lei 505/69 a Lei 5.681/71, a Lei 5.842/72, a Lei 5.960/73, a Lei 6.743/79, a Lei 6.884/80, a Lei 6.994/82, mantidos os efeitos da Lei 7.346/85. ... ()
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426 - STJ. Tributário e processual civil. Conselho profissional. Anuidades. Valor da execução. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alcance do valor mínimo para execução. Patamar não atingido. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ, que no julgamento do REsp. 11.404.796/SP, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que a Lei 12.514/2011, art. 8º, o qual dispõe que «os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, aplica-se às execuções fiscais ajuizadas após o início de sua vigência. ... ()
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427 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representação comercial. Registro em conselho profissional. Lei 4.886/1965, art. 2º e Lei 4.886/1965, art. 5º. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. 1. «é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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428 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alteração pela Lei 14.195.2011. Arquivamento do feito. Fundamento de que não se trata de controvérsia a respeito de direito intertemporal. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF
1 - A parte recorrente não infirma o argumento adotado pelo Tribunal de origem de que não se trata de retroação de lei processual, mas de aplicação da atual redação da Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º, introduzida pela Lei 14.195/2021. Aplicam-se, na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
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429 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litispendência. Inexistência. Reexame de provas. Treinador de futebol. Registro no conselho profissional de educação física. Não obrigatoriedade. Lei 8.650/1983 e Lei 9.696/1998.
«1 - Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à inexistência de litispendência, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial devido ao que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Anuidades. Conselho profissional. Constituição do crédito. Notificação. Necessidade.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... ()
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431 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Anuidades. Conselho profissional. Constituição do crédito. Notificação. Necessidade.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Anuidades. Conselho profissional. Constituição do crédito. Notificação. Necessidade.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conselho profissional de contabilidade. Inscrição. Exame. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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434 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Conselho regional de educação física. Concurso público. Cargo de professor. Registro no conselho. Necessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que não é obrigatória a inscrição dos professores de Educação Física que atuam na rede pública de ensino no respectivo conselho profissional, uma vez que já são fiscalizados pelo Conselho Federal da Educação, de acordo com a Lei das Diretrizes e Bases da Educação, não havendo na Lei 9.696/1998 o enquadramento da docência como exercício da atividade profissional de Educação Física. ... ()
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435 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Anuidades de conselho profissional. Não comprovação de prévia e regular notificação. Necessária comprovação da remessa da intimação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2013 a 2016. Na sentença, julgou- se extinta a execução fiscal diante da nulidade da constituição dos créditos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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436 - STJ. Administrativo. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Farmácia. Registro no conselho profissional. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83 desta corte. As cooperativas médicas sem fins lucrativos que possuem farmácia destinada a fornecer medicamentos a seus médicos cooperados e usuários conveniados, a preço de custo, não se sujeitam à vedação prevista no Decreto 20.931/1932, art. 16, «g. Agravo regimental improvido.
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437 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Conselhos profissionais de educação física. Atividades diversas (dança, ioga, artes marciais e capoeira) incluídas na atuação do conselho regional profissional por meio de Resolução do conselho federal de educação física (resolução 46/2002). Ausência de correlação com a lei. Não violação dos Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º.
«1. A presente controvérsia diz respeito à obrigatoriedade de inscrição de professores de dança, ioga, artes marciais, capoeira e outras práticas corporais (karatê, judô, tae-kwon-do, kickboxing, jiu-jitsu, capoeira etc) em Conselho Profissional de Educação Física, pagamento de anuidades e submissão de suas atividades à fiscalização. ... ()
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438 - STJ. Habeas corpus. Conselho federal de enfermagem. Peculato. Laudo pericial contábil que embasou a denúncia, firmado por três peritos oficiais. Ausência de registro de dois destes no REspectivo conselho profissional. Ausência dessa exigência na Lei processual penal e na Lei da carreira. Nulidade inexistente. Precedentes. Crimes cometidos no âmbito de autarquia federal. Art. 109, inciso IV, da CF. Competência da Justiça Federal. Inteligência da adin 1.717-6/df. Reunião de ações penais. Reconhecimento de continuidade delitiva. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O Código de Processo Penal não impõe ao perito oficial a obrigatoriedade de inscrição no respectivo Conselho Profissional para a realização de seu ofício. É de se notar, inclusive, que, na ausência de peritos oficiais, o § 1º do art. 159 até permite que o exame seja realizado «por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame, flexibilidade legal que denota claramente a impropriedade da exigência restritiva, qual seja, a de inscrição no Conselho de Classe. ... ()
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439 - STJ. Processual civil. Tributário. Conselho profissional. Cobrança de anuidades. Alegação de violação do arts. 3º e 6º, § 1º, da Lei 6.830/1980. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, visando à cobrança de anuidades. Por sentença, julgou-se extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições corporativas. Anuidade. Conselho profissional regional. Nulidade da CDA. Incidência do óbice sumular 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal proposta por conselho regional de classe. Na sentença, extinguiu-se o processo sem exame do mérito ante a ausência de pressuposto processual. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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441 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em conselho profissional. Atividade básica. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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442 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho profissional. Documentação. Diploma estrangeiro. Tradução. Via diplomática. Fundamentação recursal deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Análise de norma infralegal. Impossibilidade.
1 - Os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, sendo inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, a teor do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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443 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Aferição de ofício. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação.
1 - Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública. ... ()
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444 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Aferição de ofício. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação.
1 - Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública. ... ()
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445 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Aferição de ofício. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação.
1 - Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública. ... ()
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446 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Aferição de ofício. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação.
1 - Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública. ... ()
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447 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho profissional. Falta de interesse de agir. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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448 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Inexigibilidade do título executivo. Conselho regional de educação física. Exercício da profissão. Ônus da parte de comprovação do não exercício. Período referente às anuidades. Lei 12.514/2011, art. 5º. Prova de impossibilidade de exercício da profissão fiscalizada. Inscrição regular no conselho profissional. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, o recorrente ajuizou embargos à execução fiscal, contra Conselho Regional de Educação Física - CREF3/SC, que foram julgados procedentes, para declarar a inexigibilidade do título executivo. ... ()
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449 - STJ. Administrativo. Instituição hospitalar. Registro no Conselho Regional de Enfermagem - CRE. Lei 6.839/1980.
«1. As Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte têm se manifestado no sentido de que é a atividade básica da empresa que determina sua vinculação a conselho profissional. Em se tratando de instituição hospitalar ou clínica médica, os serviços de enfermagem constituem atividade-meio. ... ()
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450 - STJ. Administrativo. Concurso público para provimento de cargos de assistente social. Participação em banca examinadora. Inscrição no conselho profissional.
«1 - O desrespeito a requisitos legais e regimentais (art. 255 do RI/STJ, CPC/2015, art. 1.029, parágrafo primeiro), impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... ()
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