(DOC. VP 220.2170.1223.6538)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representação comercial. Registro em conselho profissional. Lei 4.886/1965, art. 2º e Lei 4.886/1965, art. 5º. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. 1. «é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ).

2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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