Jurisprudência sobre
conselho profissional
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501 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Conselho profissional. Atividade básica não sujeita à fiscalização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal movidos por conselho profissional, em decorrência da imunidade tributária, da necessidade de observância do rito do CPC para a execução contra a Fazenda Pú blica e da não submissão das atividades da Embrapa ao poder de fiscalização do conselho. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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502 - STJ. Administrativo. Conselho profissional. Fixação de anuidade. Teto. Inexistência. Lei 6.994/82. Revogação expressa pela Lei 8.906/1994 (EOAB). Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º. Inteligência. Precedentes do STJ.
«O Lei 8.906/1994, art. 87, foi publicado com o seguinte teor: «Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 4.115, de 27/04/63, a Lei 5.390, de 23/02/68, o Decreto-lei 505, de 18/03/69, a Lei 5.681, de 20/07/71, a Lei 5.842, de 06/12/72, a Lei 5.960, de 10/12/73, a Lei 6.743, de 05/12/79, a Lei 6.884, de 09/12/80, a Lei 6.994, de 26/05/82, mantidos os efeitos da Lei 7.346, de 22/07/85 (destaque nosso). Tendo a lei nova (Lei 8.906/94, art. 87) taxativamente declarado a cessação da eficácia da lei anterior (Lei 6.994/82) , trata-se de revogação expressa, onde a lei anterior perde a sua validade. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a lei nova se aplica imediatamente a partir de sua vigência. O art. 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, trata da vigência temporal da norma, frisando que, não sendo temporária a vigência, a norma poderá produzir efeitos, tendo força vinculante até a sua revogação. Precedentes do STJ (REsps 191.115/RS e 251.674/RS, 1ª Turma).... ()
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503 - STJ. Administrativo. Conselho profissional. Fixação de anuidade. Teto. Inexistência. Lei 6.994/82. Revogação expressa pela Lei 8.906/1994 (EOAB). Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º. Intelegência. Precedentes do STJ.
«O Lei 8.906/1994, art. 87, foi publicado com o seguinte teor: «Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 4.115, de 27/04/63, a Lei 5.390, de 23/02/68, o Decreto-lei 505, de 18/03/69, a Lei 5.681, de 20/07/71, a Lei 5.842, de 06/12/72, a Lei 5.960, de 10/12/73, a Lei 6.743, de 05/12/79, a Lei 6.884, de 09/12/80, a Lei 6.994, de 26/05/82, mantidos os efeitos da Lei 7.346, de 22/07/85 (destaque nosso). Tendo a lei nova (Lei 8.906/94, art. 87) taxativamente declarado a cessação da eficácia da lei anterior (Lei 6.994/82) , trata-se de revogação expressa, onde a lei anterior perde a sua validade. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a lei nova se aplica imediatamente a partir de sua vigência. O art. 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, trata da vigência temporal da norma, frisando que, não sendo temporária a vigência, a norma poderá produzir efeitos, tendo força vinculante até a sua revogação. Precedentes do STJ (REsps 191.115/RS e 251.674/RS, 1ª Turma).... ()
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504 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Conselho profissional de educação física. Treinador de basquete. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inscrição. Não obrigatoriedade. Precedentes. Ausência de violação da Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º. Agravo interno não provido.
1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... ()
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505 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento. Ausência de deliberação do órgão competente quanto à afetação, ou não, do tema dos presentes autos. Desnecessidade de sobrestamento. Instrutor de esportes. Inscrição junto ao conselho profissional de educação física. Desnecessidade. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - É cediço nesta corte superior de justiça o entendimento de que a afetação da tese em recurso representativo de controvérsia não implicaria necessariamente o sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas apenas daqueles em trâmite nos tribunais de origem. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conselho profissional. Ordem dos advogados do brasil. Processo administrativo. Suspensão de inscrição. Alegação de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Art. 5º, s lv e liv, da Constituição Federal. Competência do STF.
1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes do STJ: REsp. 980.203, DJ 27.09.2007; AgRg no Ag 858.104/SC, DJ 21.06.2007; AgRg no REsp. 889.078, DJ 30.04.2007. 2. In casu, a questão debatida nos autos - inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo movido pela OAB/RS contra a parte, ora Recorrente, no qual restou condenado à pena de suspensão de suas atividades profissionais, foi solucionada pelo Tribunal a quo à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LV e LIV, da CF/88, consoante se conclui da razões expendidas no voto condutor do acórdão hostilizado, o que revela a impossibilidade de exame da questão em sede de recurso especial.... ()
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507 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Conselho profissional. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Inscrição. Servidor do Ministério Público Estadual ocupante do cargo de vigia. Hipótese de impedimento e não de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/94.
«1. Deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante de cargo de vigia do Ministério Público Estadual, por enquadrar-se na hipótese descrita no Lei 8.906/1994, art. 30, I (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade, prevista no art. 28, III, do referido diploma legal. Precedentes: REsp 1184726/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011; REsp 813.251/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 12/06/2006, p. 450. ... ()
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508 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Anuidades de conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Interpretação da norma legal. Valor exequendo superior ao equivalente a 4 (quatro) anuidades. Consectários legais. Consideração.
«1. O Lei 12.514/2011, art. 8º estabelece que: «Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. ... ()
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509 - STJ. Tributário e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de classe. Cobrança de anuidades anteriores à entrada em vigor da Lei 12.514/2011. Fato gerador. Efetivo exercício profissional. Jurisprudência sólida do STJ. Devolução dos autos à origem. Recurso especial provido.
«1 - A irresignação merece guarida. ... ()
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510 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conselho profissional. Anuidade. Regular constituição do crédito. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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511 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Conselho profissional. Reenquadramento do regime celetista para estatutário. Enfoque constitucional da matéria. Impossibilidade de análise na via do especial. Provimento negado.
1 - Conforme consignado no acórdão recorrido, «trata-se de apelação em face da sentença de fls. 91/99, que julgou procedente o pedido de Edeson Figueiredo Castanho, em que visava seu reenquadramento ao regime estatutário da Lei 8.112/1990, nos termos dos arts. 37 a 40, da CF/88 de 1988, com efeitos retroativos à data de aposentadoria do autor, ou seja, 02/01/2014, em ordinária ajuizada em face do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo - CRC". ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Constitucional. Tributário. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidade. Exigibilidade dos créditos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRVM/SP) para a cobrança de anuidades. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré- executividade em razão da desnecessidade de profissional médico na atividade da executada e determinou-se a extinção do feito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada e reconhecer a exigibilidade dos créditos. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Conselho profissional. Prazo para recurso administrativo. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de vício no julgado. E xecução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alteração pela Lei 14.195/2021. Arquivamento do feito. Aplicação imediata.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obs curidade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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515 - STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Registro em conselho profissional de educação física. Técnico de beach tennis. Afetação ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. Devolução do autos à corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - O Recurso Especial interposto pela parte embargante versa sobre matéria submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos em 22.2.2022 (ProAfr no Recurso Especial 1.963.805/SP, que cuida do Tema: «Definir, à luz dos arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998, se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física). ... ()
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516 - STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Registro em conselho profissional de educação física. Instrutor/técnico de tênis. Afetação ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. Devolução do autos à corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - O Recurso Especial interposto pela parte embargante versa sobre matéria submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos em 22.2.2022 (ProAfr no Recurso Especial 1.963.805/SP, que cuida do Tema: «Definir, à luz dos arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998, se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física). ... ()
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517 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho profissional. Clínica médica. Serviços de enfermagem. Responsável técnico profissional. Descabimento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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518 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUTARQUIA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que declinou a competência para a Justiça Federal, em razão de Conselho Profissional, autarquia federal, figurar no polo passivo da ação. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Conselho profissional. Dupla filiação. Impossibilidade. Fundamentos não impugnados pela parte recorrente. Deficiência recursal. Não comprovação da divergência. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal visando a execução de anuidades de conselho profissional. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida ... ()
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520 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.049/STJ. Proposta de afetação acolhida. Profissão. Recurso especial representativo da controvérsia. Profissão. Obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Educação Física dos Técnicos e Instrutores de Tênis, à luz da Lei 9.696/1998, art. 2º, III e Lei 9.696/1998, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.149/STJ - Definir, à luz dos Lei 9.696/1998, art. 2º, III, e Lei 9.696/1998, art. 3º, se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física.
Tese jurídica firmada: - A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/2/2022 e finalizada em 22/2/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 364/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de todos os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial que versem acerca da questão delimitada e tramitem na segunda instância e/ou no STJ.» ... ()
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521 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.049/STJ. Proposta de afetação acolhida. Profissão. Recurso especial representativo da controvérsia. Obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Educação Física dos Técnicos e Instrutores de Tênis, à luz da Lei 9.696/1998, art. 2º, III e Lei 9.696/1998, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.149/STJ - Definir, à luz dos Lei 9.696/1998, art. 2º, III, e Lei 9.696/1998, art. 3º, se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física.
Tese jurídica firmada: - A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/2/2022 e finalizada em 22/2/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 364/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de todos os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial que versem acerca da questão delimitada e tramitem na segunda instância e/ou no STJ.» ... ()
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522 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.149/STJ. Proposta de afetação acolhida. Profissão. Recurso especial representativo da controvérsia. Obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Educação Física dos Técnicos e Instrutores de Tênis, à luz da Lei 9.696/1998, art. 2º, III e Lei 9.696/1998, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.149/STJ - Definir, à luz dos Lei 9.696/1998, art. 2º, III, e Lei 9.696/1998, art. 3º, se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física.
Tese jurídica firmada: - A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/2/2022 e finalizada em 22/2/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 364/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de todos os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial que versem acerca da questão delimitada e tramitem na segunda instância e/ou no STJ.» ... ()
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523 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conselho profissional. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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524 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conselho profissional. Anuidade. Regular constituição do crédito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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525 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 03/STJ. Conselho profissional. Educação física. Inscrição profissional com atuação plena. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a dispositivos das Leis 9394/96 e 9696/98. Súmula 211/STJ. Curso com carga horária de 3.800 horas. Atuação em todos os segmentos do mercado. Verificação de requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Conselho profissional. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Pedido de registro. Curso não cadastrado no crea. Fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1.Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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527 - STJ. Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Intervenção anômala da união federal. Matéria não debatida no recurso especial que originou o acórdão rescindendo. Descabimento. Conselho profissional. Natureza autárquica. Regime próprio de previdência. Aresto rescindendo em sintonia com precedentes do STJ.
«1 - É descabida a ação rescisória com a finalidade de discutir a aplicação de dispositivo legal que não foi oportunamente examinado pelo acórdão rescindendo, em virtude da preclusão. ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Anuidades de conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Valor a ser aferido no momento do ajuizamento da ação. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos em face de execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Psicologia 12ª Região - CRP/SC, relativa à cobrança das anuidades dos exercícios 2010 a 2013. Por sentença, julgou-se procedente o pedido para extinguir à execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedentes os embargos à execução. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. ... ()
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529 - STJ. Processual civil e administrativo. Técnico em contabilidade. Exame de suficiência. Dispensa. Registro profissional. Possibilidade.
1 - A Primeira Turma do STJ firmou jurisprudência no sentido de que: ao técnico em contabilidade, que tenha concluído o curso após a edição da Lei 12.249/2010, é assegurado o direito de se registrar no Conselho de Classe até 01/06/2015 para exercer a profissão sem que seja exigido a ele o exame de suficiência, ficando, dessa data em diante, vedado o registro a essa categoria de profissional. Precedentes. ... ()
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530 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 ofensa genérica. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidades. Valor da execução. Lei 12.514/2011, art. 8º. Prescrição. Termo inicial. Alcance do valor mínimo para execução.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284/STF). ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Técnico de pádel. Registro no conselho. Desnecessidade.
1 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação mantendo na íntegra a sentença, por entender que as atividades desempenhadas pelo recorrido não estão inseridas na Lei 9.696/1998, art. 1º e Lei 9.696/1998, art. 3º e, desse modo, não há necessidade de inscrição no conselho, pois este não possui competência fiscalizatória. ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Anuidades de conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Vício quanto aos índices de correção monetária e de juros de mora. Acórdão recorrido pela extinção do processo. Desnecessidade de reexame de prova. Contrariedade a pacífico entendimento jurisprudencial deste tribunal superior.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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533 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 fundamento genérico. Súmula 284/STF. CTN, art. 174, IV. Lei 1.411/1951, art. 3º e Lei 1.411/1951, art. 14. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conselho regional de enfermagem. Anuidades. Período anterior à vigência da Lei 12.514/2011. Fato gerador. Exercício profissional.
«1. A alegada ofensa ao CPC, art. 535 foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, o que atrai o enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conselho profissional de fiscalização. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489. Dispensário de medicamentos. Desnecessidade de farmacêutico, mesmo após o advento da Lei 13.021/2014. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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535 - STJ. Administrativo. Conselho profissional. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Inscrição. Servidor do Ministério Público federal ocupante do cargo de técnico administrativo. Hipótese de impedimento e não de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/94.
«1. Entendimento desta Corte no sentido de que deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante de cargo de técnico administrativo do Ministério Público Federal, por enquadrar-se na hipótese descrita no Lei 8.906/1994, art. 30, I (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade, prevista no art. 28, III, do referido diploma legal. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Conselho profissional. Ordem dos advogados do Brasil. Inscrição. Técnico de inspeção de obras públicas de Tribunal de Contas. Hipótese de impedimento. Art. 30, I, Lei 8.906/94. Reiteração de fundamentos do recurso especial. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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537 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Multa administrativa. Quantia fixada em Portaria. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Exame de violação de norma secundária. Inviabilidade.
«1 - «Para verificar se a Certidão da Dívida Ativa - CDA, preenche ou não os requisitos essenciais à sua validade, torna-se necessária a incursão no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016). ... ()
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538 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conselho profissional. Anuidade. Regular constituição do crédito. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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539 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conselho profissional. Anuidade. Regular constituição do crédito. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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540 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conselho profissional. Anuidade. Regular constituição do crédito. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidades. Arquivamento das execuções de baixo valor, sem baixa na distribuição. Acórdão recorrido pela aplicação imediata da regra aos processos em curso. Razões recursais insuficientes à impugnação e à alteração do acórdão recorrido.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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542 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho profissional. Registro de geólogo diplomado no exterior. Suposta violação a dispostivos da Lei 5.194/66. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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543 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Inviabilidade da análise de Resolução de conselho profissional. Ofensa legal reflexa. Certidão de trânsito em julgado. Apresentação tardia justificada. Impossibilidade de indeferimento liminar da inicial.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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544 - STJ. Tributário e processual civil. Conselho profissional. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Nulidade da CDA. Exame de ofício pelo magistrado. Questão de ordem pública.
1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma súmula do STJ, sem que haja violação da competência dessa Corte. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Conselho regional de farmácia. Hospitais e clínicas. Dispensário de medicamentos. Presença de profissional legalmente habilitado. Desnecessidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.)
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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546 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Conselho regional de farmácia. Hospitais e clínicas. Dispensário de medicamentos. Presença de profissional legalmente habilitado. Desnecessidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.)
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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547 - STJ. Processual civil. Tributário. Conselho profissional. Educador físico. Servidor público. Cobrança indevida de anuidades. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Obscuridade. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade objetivando reconhecer a inexigibilidade da cobrança de anuidades em razão da não obrigatoriedade de inscrição dos professores de educação física da rede pública federal no Conselho Regional de Educação Física. ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Conselho profissional. Execução fiscal. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Existente. Embargos parcialmente acolhidos.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. origem, o presente feito decorre de exceção de pré-executividade objetivando o afastamento da cobrança de crédito consubstanciado por Certidão de Dívida Ativa 143/16. sentença, o pedido foi julgado procedente para extinguir a execução fiscal, a qual foi mantida pelo Tribunal de origem. Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial foi provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal, sendo o ônus sucumbencial posteriormente invertido. ... ()
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549 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Conselho profissional. Cobrança de anuidade. Notificação regular. Inexistência. Nulidade do lançamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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550 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Conselho profissional. Cobrança de anuidade. Notificação regular. Inexistência. Nulidade do lançamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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