(DOC. VP 210.8150.7745.7857)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 03/STJ. Conselho profissional. Educação física. Inscrição profissional com atuação plena. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a dispositivos das Leis 9394/96 e 9696/98. Súmula 211/STJ. Curso com carga horária de 3.800 horas. Atuação em todos os segmentos do mercado. Verificação de requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. 2 - Somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado. 3 - O recurso especial não é,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote