(DOC. VP 220.8181.2146.6329)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho profissional. Documentação. Diploma estrangeiro. Tradução. Via diplomática. Fundamentação recursal deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Análise de norma infralegal. Impossibilidade.

1 - Os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, sendo inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, a teor do disposto na Súmula 284/STF. 2 - Além disso, infere-se que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia posta nos autos por meio da análise da Resolução CONFEA 1.007/2003, sendo certo que a apreciação do recurso não prescinde d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote