(DOC. VP 145.7554.8000.5800)

STJ. Administrativo. Instituição hospitalar. Registro no Conselho Regional de Enfermagem - CRE. Lei 6.839/1980.

«1. As Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte têm se manifestado no sentido de que é a atividade básica da empresa que determina sua vinculação a conselho profissional. Em se tratando de instituição hospitalar ou clínica médica, os serviços de enfermagem constituem atividade-meio. 2. Recurso especial a que se nega provimento.»

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