(DOC. VP 210.8181.1462.1169)

STJ. Processual civil. Tributário. Conselho profissional. Cobrança de anuidades. Alegação de violação do arts. 3º e 6º, § 1º, da Lei 6.830/1980. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, visando à cobrança de anuidades. Por sentença, julgou-se extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Com efeito, o STJ assentou o entendimento de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efe

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