Carregando…

(DOC. VP 240.1080.1326.4509)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho profissional. Falta de interesse de agir. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na análise da presente controvérsia, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual do Conselho Profissional dos Representantes Comerciais. III - A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento no CF/88, art. 105, III, a -, dos dispositivos de Lei que teriam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote