(DOC. VP 150.1394.4001.1300)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. . Responsabilidade civil do estado. Danos materiais e morais decorrentes de julgamento administrativo realizado por conselho profissional. Nexo de causalidade. Comprovação. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem decide a controvérsia de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente ao interesse da parte, sendo desnecessária a manifestação sobre todos os argumentos suscitados pelo recorrente. 2. A Corte de origem, amparada no acervo probatório dos autos, asseverou que o nexo de causalidade entre a conduta do conselho de fiscalização profissional e os danos morais e materiais suportados pela vítima estavam configurado

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