(DOC. VP 210.7090.2341.7176)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Inexigibilidade do título executivo. Conselho regional de educação física. Exercício da profissão. Ônus da parte de comprovação do não exercício. Período referente às anuidades. Lei 12.514/2011, art. 5º. Prova de impossibilidade de exercício da profissão fiscalizada. Inscrição regular no conselho profissional. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, o recorrente ajuizou embargos à execução fiscal, contra Conselho Regional de Educação Física - CREF3/SC, que foram julgados procedentes, para declarar a inexigibilidade do título executivo. II - Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso de apelação, para restabelecer a exação, sob o fundamento de que, estando diante de inscrição voluntariamente requerida, a qual possibilita o exercício da profissão, é ônus da par

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote