(DOC. VP 241.0110.6437.8905)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições corporativas. Anuidade. Conselho profissional regional. Nulidade da CDA. Incidência do óbice sumular 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal proposta por conselho regional de classe. Na sentença, extinguiu-se o processo sem exame do mérito ante a ausência de pressuposto processual. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula

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