Jurisprudência sobre
autonomia
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401 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública do Município de Ribeirão Preto. Agente de combate às endemias. Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade a partir da vigência da Lei 13.342/20216, que estabelece como base de cálculo o vencimento ou salário base. Impossibilidade. Autonomia do Município para legislar sobre direitos aplicáveis aos seus servidores estatutários (arts. 30, I e 39 da Ementa: Recurso inominado. Servidora pública do Município de Ribeirão Preto. Agente de combate às endemias. Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade a partir da vigência da Lei 13.342/20216, que estabelece como base de cálculo o vencimento ou salário base. Impossibilidade. Autonomia do Município para legislar sobre direitos aplicáveis aos seus servidores estatutários (arts. 30, I e 39, da CF/88). Aplicação da Lei Complementar Municipal 1.956/2006. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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402 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Curso de graduação em História ofertado pela recorrida à recorrente - Reprovação por culpa exclusiva da recorrida em disciplina denominada História da América em 2016 - Evasão escolar da recorrente entre 2018 e 2021 - Mudança de grade curricular não aplicada à recorrente - Autonomia didático-científica das Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Curso de graduação em História ofertado pela recorrida à recorrente - Reprovação por culpa exclusiva da recorrida em disciplina denominada História da América em 2016 - Evasão escolar da recorrente entre 2018 e 2021 - Mudança de grade curricular não aplicada à recorrente - Autonomia didático-científica das universidades - CF/88, art. 207 - Ausência de conduta ilícita da recorrida - Inexistência do dever de indenizar - Pedido improcedente - Recurso improvido.
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403 - TJSP. Servidor Público Municipal - Pretensão ao recálculo dos quinquênios com base nos proventos integrais - Inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica Municipal de São Paulo declarada pelo Colendo Órgão Especial do TJSP - Via reflexa, aplicável art. 112 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Autonomia federativa para disposição de regime de remuneração - Cálculo efetuado nos Ementa: Servidor Público Municipal - Pretensão ao recálculo dos quinquênios com base nos proventos integrais - Inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica Municipal de São Paulo declarada pelo Colendo Órgão Especial do TJSP - Via reflexa, aplicável art. 112 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Autonomia federativa para disposição de regime de remuneração - Cálculo efetuado nos termos da legislação de regência - Impossibilidade de recálculo - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.
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404 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - LEI 7.713/1988, art. 6º, INCISO XIV - PROVA QUE DEMONSTRA SER A PARTE AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA, HIPÓTESE PREVISTA NA NORMA DE ISENÇÃO - SÚMULA 598/STJ - LEGITIMIDADE PASSIVA, ADEMAIS, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - RÉU QUE É O RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA QUESTIONADOS PELA SERVIDORA E QUE POSSUI AUTONOMIA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - LEI 7.713/1988, art. 6º, INCISO XIV - PROVA QUE DEMONSTRA SER A PARTE AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA, HIPÓTESE PREVISTA NA NORMA DE ISENÇÃO - SÚMULA 598/STJ - LEGITIMIDADE PASSIVA, ADEMAIS, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - RÉU QUE É O RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA QUESTIONADOS PELA SERVIDORA E QUE POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA RESPONDER PELO FATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
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405 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. Pretensão ao recálculo da sexta-parte, para que ela incida sobre os vencimentos integrais. Impossibilidade. Inteligência do art. 33, caput e § 2º, da LM 26/2011. Municípios têm autonomia para compor seus quadros funcionais, para a disciplina do regime de trabalho e para o estabelecimento da Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. Pretensão ao recálculo da sexta-parte, para que ela incida sobre os vencimentos integrais. Impossibilidade. Inteligência do art. 33, caput e § 2º, da LM 26/2011. Municípios têm autonomia para compor seus quadros funcionais, para a disciplina do regime de trabalho e para o estabelecimento da remuneração de seus servidores. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.
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406 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Infração de trânsito. Configuração. CTB, art. 165 e CTB, art. 277, § 3º. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Recurso especial provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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407 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Vaga do quinto constitucional. Autonomia da OAB para elaboração da lista sêxtupla. Independência do governador para revogar ato administrativo próprio. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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408 - TRT2. Relação de emprego. Autonomia relação trabalho. Parceria. Vendedor de álbuns de fotografias. Ausência de controle de jornada e de submissão a ordens. Riscos da atividade assumidos por ambos. O prestador de serviços que não se submete às ordens do tomador quanto ao modo de execução dos serviços, tampouco se submete a controle de jornada, e também assume os riscos da atividade (despesas de transportes), é autônomo, não empregado.
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409 - STJ. Administrativo. Autonomia do magistrado para a condução do processo. Decisão de origem que entendeu ser necessário prova técnica. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - Inicialmente cumpre ressaltar que os dispositivos do Novo CPC apontados pelo recorrente como violados pelo decisum, apenas limitam-se a dar autonomia ao magistrado para a condução do processo, com a possibilidade de determinar as provas necessárias ao julgamento da causa. ... ()
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410 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Dispositivos legais. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Busca e apreensão. Veículo. Contratos. Compra e venda. Financiamento. Autonomia reconhecida. Modificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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411 - STF. Direito Constitucional e Processual Civil. Mandado de Segurança. Repasse de duodécimos (CF/88, art. 168). Ato omissivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro. Garantia da autonomia financeira e administrativa e da independência institucional do Poder Judiciário. Prerrogativa de Poder. Legitimidade ativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Regularidade da representação processual por advogado externo aos quadros da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Competência originária do STF (CF/88, art. 102, I, n). Exercício do poder geral de cautela.
«1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, embora destituído de personalidade jurídica própria, detém legitimidade autônoma para ajuizar mandado de segurança em defesa de sua autonomia institucional, estando regularmente representado por advogado externo aos quadros da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro em razão da natureza do direito vindicado (precedentes). ... ()
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412 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de titulo de crédito. Possibilidade da discussão da causa subjacente. Abstração e autonomia não são características absolutas. Provas robustas de onerosidade excessiva da cobrança. Verossimilhança das alegações da autora. Anulação do título determinada. Recurso provido para esse fim.
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413 - TST. Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista do sindicato reclamante. Multa normativa. Natureza jurídica. Cláusula penal. Limitação do valor máximo. CCB/2002, art. 412, Código Civil. Desrespeito à autonomia privada. Provimento.
«Ante a alegada violação do CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Certificado de servidor do tribunal local atestando a tempestividade. Irrelevância. Duplo controle de admissibilidade. Autonomia do STJ. Litigância de má-fé. Mera insubsistência dos argumentos desenvolvidos pelo recorrente. Inviabilidade. Não provido.
1 - Cabe ao STJ a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, que não se vincula à certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem, tendo em vista a autonomia e o duplo controle de admissibilidade.... ()
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415 - STF. Recurso extraordinário. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Administrativo e constitucional. Sindicato. Serviços sociais autônomos vinculados a entidades sindicais. Sistema «S. Autonomia administrativa. Recrutamento de pessoal. Regime jurídico definido na legislação instituidora. Serviço social do transporte. Não submissão ao princípio do concurso público (CF/88, art. 37, II). Lei 8.706/1993. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A).
«Tema 569 - Concurso público para a contratação de empregados por pessoa jurídica que integra o chamado «Sistema S. ... ()
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416 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ESTÁ ESTABELECIDO EM LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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417 - TJSP. Tarifa. Água. Cálculo da tarifa relativa ao consumo. Múltiplas economias. Inexistência de unidades autônomas, que pressupõem a existência de fração ideal da propriedade capaz de desenvolver sua função social-econômica com exclusividade e independência. Pessoa jurídica de direito privado instalada em prédio que se divide em setores nos quais a atividade empresarial é integralmente exercida. Espaços que só têm funcionalidade se unificados, sem autonomia e independência. Ação de repetição de indébito julgada improcedente. Recurso improvido.
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418 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Honorários advocatícios. Fixação independente. Execução e embargos. Autonomia relativa. Majoração da verba honorária. Excepcionalidade não configurada. Gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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419 - TJSP. N. 5364/04 de são bernardo do campo. Previsão de transferência para o município de toda disponibilidade financeira de faculdade de direito. Afronta à autonomia universitária e autárquica. Inteligência dos arts. 207 e 37, § 8º, da CF/88. Inconstitucionalidade reconhecida. Arguição acolhida.
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420 - TJSP. Cambial. Cheque. Embargos do devedor. Execução. Liquidez e certeza da dívida diante da literalidade e autonomia dos títulos. Descabimento de discussão a respeito da causa subjacente. Juros de mora que devem incidir a partir da citação. Sentença reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido.
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421 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental em recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 125, § 2º. Argumentação no sentido de ausência de autonomia e generalidade na norma impugnada em representação de inconstitucionalidade. Improcedência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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422 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Atuação do advogado em juízo. Exigência de procuração. Autonomia funcional da defensoria pública. Temas não discutidos no acórdão. Ausência de prequestionamento.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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423 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - NÃO COMPROVADO - SUSPENSÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO - COMPROVADAS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - POLÍCIA CIVIL - MEDIDA ADEQUADA - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO - DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA.
-Consoante ao disposto pela Lei Complementar 64/2002 que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais a pensão por morte concedida ao dependente de servidor público falecido. ... ()
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424 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. «BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatando-se que o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que impôs o pagamento de contribuição social compulsória, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, com vistas a financiar o pagamento de «benefício social familiar, supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência política do recurso de revista e viabilizar o julgamento colegiado do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROVIMENTO. «BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional que guarnece a liberdade de associação sindical, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. «BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, discute-se a validade a previsão convencional no sentido de que cabe às empresas o custeio do «benefício social familiar, mediante contribuição compulsoriamente paga ao sindicato da categoria profissional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de ser indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.
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425 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Indenização. Dano moral coletivo. Caracterização. Morte de animal indefeso. Requinte de crueldade. Sentimento de indignação, repulsa, incredulidade e grande repercussão. Sensação de «tudo poder fazer. Ofensa a direitos fundamentais da coletividade. Impotência. Responsabilidade civil. Responsabilidade criminal. Autonomia. Ação civil pública. Danos morais coletivos. Art. 1º, I, Lei 7.347/85. Morte de animal com requintes de inaudita crueldade. Desintegração do corpo de cachorra e seus fetos. Comoção social de alcance internacional. Autonomia das esferas jurídicas do ressarcimento do dano civil e da reprimenda penal, bem como quanto aquela meramente fática, onde situada a repulsa social.
«As coletividades são passíveis de agressão a valores não-patrimoniais, nelas enfeixados, modo difuso, incluindo-se entre eles sentimento de respeito à vida dos seres próximos às criaturas humanas. Caso da «Cadela Preta, barbaramente morta, com desintegração de seu corpo e fetos, arrastada pelas ruas centrais de Pelotas, à vista de todos, por mera diversão de seus autores, gerando notória comoção social. Agressão a sentimentos indispensáveis às coletividades, sem os quais a própria vida em sociedade passa a ser impossível.... ()
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426 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ações afirmativas. Processo seletivo de ingresso em ensino superior. Autonomia das universidades. Lei 9.394/1996, art. 53. Inexistência de omissão. Busca de efeitos infringentes. Descabimento.
1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, inviáveis embargos de declaração que nitidamente buscam efeitos infringentes. ... ()
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427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ilegitimidade passiva dos advogados da parte no feito originário. Autonomia da verba honorária em relação ao mérito da demanda. Agravo interno desprovido.
«1 - O advogado em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação rescisória. ... ()
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428 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questão da competência absoluta do juízo falimentar. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Processamento do pedido de recuperação judicial. Deferimento. Suspensão da execução exclusivamente em face da empresa co-executada. Possibilidade. Obrigação cambiária. Autonomia. Prosseguimento. Execução. Avalistas. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
«I - Não há omissão no aresto a quo, no qual se examinou os temas relevantes para deslinde da controvérsia, ainda que o resultado não tenha sido favorável à parte recorrente. ... ()
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429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Inaplicabilidade, in casu. Autonomia entre as condutas. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Culpabilidade. Violência que extrapola o tipo penal. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. O Tribunal de origem, após minuciosa análise de conjunto probatório, concluiu pela autonomia das condutas praticadas, afastando, assim, o princípio da consunção. A modificação desse entendimento exigiria nova apreciação do conteúdo fático-probatório, o que não é possível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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430 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimos consignados. Liminar em Primeiro Grau para suspensão de descontos em conta corrente. Efeito suspensivo concedido tão somente à corré/agravante Itaú Consignado. Princípio da autonomia privada. Ausência de vícios de consentimento. Descontos devem ser mantidos. Agravo provido.
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431 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - R. decisão que não apreciou pedido de designação de audiência - As partes, sendo maiores de idade e capazes e têm autonomia para transigir sem intervenção do Tribunal, se assim desejarem - Decisão mantida - Recurso improvido
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432 - TJSP. RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aplicativo de transporte UBER - Indeferimento de cadastro do recorrido - Inexistência de relação de consumo - Procedimento regular - Ocorrência de reclamações de passageiros - Descredenciamento a ser realizado com fundamento no contrato celebrado entre as partes - Princípio de autonomia da vontade - Liberdade contratual - Ementa: RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aplicativo de transporte UBER - Indeferimento de cadastro do recorrido - Inexistência de relação de consumo - Procedimento regular - Ocorrência de reclamações de passageiros - Descredenciamento a ser realizado com fundamento no contrato celebrado entre as partes - Princípio de autonomia da vontade - Liberdade contratual - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo emR$1.300,00, suspendendo-se a execução (§3º, CPC/2015, art. 98).
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433 - TST. RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO - ACORDO HOMOLOGADO PELO TRT - CLÁUSULAS PERTINENTES ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS 927 E 936 DE 2020 - LIMITAÇÃO DA EFICÁCIA DO ACORDO À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 927 DETERMINADA DE OFÍCIO PELO TRT - VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA E DO SINALAGMA DO PACTO 1. No caso, o Eg. TRT homologou acordo coletivo celebrado em adequação às Medidas Provisórias 927 e 936 de 2020 e limitou, de ofício, sua aplicação à vigência da primeira Medida Provisória. 2. Como não há qualquer elemento nos autos que evidencie a vontade dos sujeitos de restringir a eficácia do acordo, a limitação temporal promovida pela Corte de origem não se coaduna com a autonomia privada coletiva e com a natureza sinalagmática dos diplomas negociados, além de não observar o CLT, art. 8º, § 3º, razão pela qual deve ser excluída. Recurso Ordinário conhecido e provido.
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434 - TJSP. Apelação Cível - Cheques emitidos ao portador - Ação de Locupletamento Ilícito - Alegação de desacordo comercial - Circulação - Incidência do princípio da autonomia das obrigações cambiárias.
1. Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor (Lei 7.357/1985, art. 25). 2. Como é da doutrina, o princípio da autonomia das obrigações cambiárias desdobra-se em dois subprincípios, o da abstração e o da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. 3. Sentença mantida. 4. Em razão do insucesso recursal, a verba honorária advocatícia comporta majoração em quantia equivalente a mais 2% sobre o valor da causa atualizado (CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 11; STJ, Tema 1.059). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Renovação. Não obrigatoriedade. Autonomia das partes. Não abusividade. Não provimento.
«1. Pacificada na 2ª Seção deste Tribunal orientação no sentido de que a prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de grupo, concedida a ambas as partes contratantes, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. ... ()
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436 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA DO APLICATIVO UBER. AUTONOMIA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS POR USUÁRIOS/COMERCIANTES E EMPRESAS QUE OPERAM POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. COMPREENSÃO DE QUE, MESMO HAVENDO LIBERDADE AMPLA À CONTRATAÇÃO EM CASOS DE CONTRATOS DIGITAIS - COMO, NO CASO, POR ADESÃO E DE TRATO DURADOURO -, TODA A RESILIÇÃO UNILATERAL EXIGE, PARA FINS DE CORRETA OBSERVÂNCIA DA ATUAÇÃO CONTRATUAL COM AUTONOMIA, OBSERVÂNCIA AOS ATOS DE BOA-FÉ E DE CONFIANÇA DEPOSITADOS NO TRATO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.
ROMPIMENTO ABRUPTO, QUE DESAFIA A SITUAÇÃO NORMATIVA DO § ÚNICO DO ART. 473 DO CC BRASILEIRO. RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO OBJETIVA DAS CONDIÇÕES DE BOA-FÉ CONTRATUAL, POSSIBILITANDO, PARA O CASO, COMO RESULTADO INSTITUCIONAL, A APLICAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DE ILICITUDE OBJETIVA PREVISTA NO ENUNCIADO NORMATIVO DO ART. 187 DO CC BRASILEIRO. ... ()
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437 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA DO APLICATIVO UBER. AUTONOMIA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS POR USUÁRIOS/COMERCIANTES E EMPRESAS QUE OPERAM POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. COMPREENSÃO DE QUE, MESMO HAVENDO LIBERDADE AMPLA À CONTRATAÇÃO EM CASOS DE CONTRATOS DIGITAIS - COMO, NO CASO, POR ADESÃO E DE TRATO DURADOURO -, TODA A RESILIÇÃO UNILATERAL EXIGE, PARA FINS DE CORRETA OBSERVÂNCIA DA ATUAÇÃO CONTRATUAL COM AUTONOMIA, OBSERVÂNCIA AOS ATOS DE BOA-FÉ E DE CONFIANÇA DEPOSITADOS NO TRATO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.
ROMPIMENTO ABRUPTO, QUE DESAFIA A SITUAÇÃO NORMATIVA DO § ÚNICO DO ART. 473 DO CC BRASILEIRO. RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO OBJETIVA DAS CONDIÇÕES DE BOA-FÉ CONTRATUAL, POSSIBILITANDO, PARA O CASO, COMO RESULTADO INSTITUCIONAL, A APLICAÇÃO DA ILICITUDE OBJETIVA PREVISTA NO ENUNCIADO NORMATIVO DO ART. 187 DO CC BRASILEIRO. ... ()
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438 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA DO APLICATIVO UBER. AUTONOMIA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS POR USUÁRIOS/COMERCIANTES E EMPRESAS QUE OPERAM POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. COMPREENSÃO DE QUE, MESMO HAVENDO LIBERDADE AMPLA À CONTRATAÇÃO EM CASOS DE CONTRATOS DIGITAIS - COMO, NO CASO, POR ADESÃO E DE TRATO DURADOURO -, TODA A RESILIÇÃO UNILATERAL EXIGE, PARA FINS DE CORRETA OBSERVÂNCIA DA ATUAÇÃO CONTRATUAL COM AUTONOMIA, OBSERVÂNCIA AOS ATOS DE BOA-FÉ E DE CONFIANÇA DEPOSITADOS NO TRATO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.
ROMPIMENTO ABRUPTO, QUE DESAFIA A SITUAÇÃO NORMATIVA DO § ÚNICO DO ART. 473 DO CC BRASILEIRO. RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO OBJETIVA DAS CONDIÇÕES DE BOA-FÉ CONTRATUAL, POSSIBILITANDO, PARA O CASO, COMO RESULTADO INSTITUCIONAL, A APLICAÇÃO DA ILICITUDE OBJETIVA PREVISTA NO ENUNCIADO NORMATIVO DO ART. 187 DO CC BRASILEIRO. ... ()
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439 - STJ. Recurso especial. Execução. Devedor principal em recuperação judicial. Ação movida em face do avalista. Suspensão. Não cabimento. Súmula 581/STJ. Aval. Autonomia. Novação recuperacional. Efeitos. Inaplicabilidade aos garantidores. Manutenção das garantias e privilégios. Art. 49, § 1º, e Lei 11.101/05, art. 59, caput. Avalista. Responsabilidade. Integralidade da dívida garantida.
1 - Execução ajuizada em 31/3/2011. Recurso especial interposto em 17/5/2023. Autos conclusos à Relatora em 19/12/2023.... ()
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440 - TJSP. Contrato. Assistência médica. Reajuste de mensalidades, por operadora de saúde, sem explicitar os custos dos serviços. Inadmissibilidade. Cláusulas gerais da boa-fé e equilíbrio na relação de consumo que representam restrições à autonomia privada. Desequilíbrio contratual e abusividade. Existência. Revisão contratual de rigor. Recurso provido.
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441 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Reconhecimento de conexão de cautelar de arresto com revisional de contrato. Impossibilidade. Hipótese. Autonomia da cautelar em relação à anulatória de cláusula contratual. Existência. Aplicação do foro de eleição conforme contratado. Necessidade. Recurso provido decretada a improcedência da exceção de incompetência.
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442 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Comércio de arma de fogo. Autonomia de desígnios. Prova suficiente. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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443 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma dos honorários fixados em percentual no processo de conhecimento, promovida por ex-advogada, em processo autônomo, concomitantemente com a execução promovida pela parte, por intermédio de novo advogado no próprio processo originário. Inexistência de fixação precisa do montante devido à ex-advogada, proporcionalmente à prestação profissional por esta realizada. Necessidade de determinação por prévio arbitramento do valor proporcional. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução autônoma de honorários extinta. Autonomia dos honorários advocatícios não afetada. Extinção do processo. Ausência de título executivo e interesse de agir. CPC/1973, arts. 3º, 20 e 267, IV e VI e § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.
«I – Os honorários advocatícios judiciais, na sistemática originária do Código de Processo Civil, tinham por finalidade compensar a parte vencedora pelos dispêndios havidos com a contratação de Advogado para a defesa em Juízo, situação, contudo, alterada pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da advocacia), que atribuiu ao próprio Advogado a titularidade dos honorários e a conseqüente autonomia. ... ()
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444 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial antiga mas que, já na vigência da lei atual, foi novamente contratada pelo prazo certo de trinta meses. Despejo ao término do prazo, independente de notificação. Procedência. Autonomia das partes de submeterem-se à Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46, afastando a incidência do art. 78.
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445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA ESCOLAR. AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS. SUPERAÇÃO DA TESE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO.
Trata-se de apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, mas deixou de condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Autonomia financeira, administrativa e funcional da Defensoria Pública expressamente prevista no art. 134, §2º, da CFl, com redação dada pela Emenda Constitucional 80/2014. Direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários advocatícios quando atua contra ente federativo, conforme previsão do Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XXI. Superada a tese da confusão patrimonial entre a Defensoria Pública e o Estado, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1002 que reconhece a possibilidade de fixação de honorários em favor da Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que a integra. Honorários destinados exclusivamente ao aparelhamento da instituição e à capacitação de seus membros, não configurando remuneração individual. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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446 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.
1 - Predomina neste STJ entendimento de que os honorários advocatícios são devidos, tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes.... ()
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447 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.
1 - Predomina neste STJ o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes.... ()
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448 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.
1 - Predomina neste STJ o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes.... ()
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449 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.
1 - Predomina neste STJ o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes.... ()
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450 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.
1 - Predomina neste STJ o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes.... ()
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