(DOC. VP 103.2110.5027.7700)

2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial antiga mas que, já na vigência da lei atual, foi novamente contratada pelo prazo certo de trinta meses. Despejo ao término do prazo, independente de notificação. Procedência. Autonomia das partes de submeterem-se à Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46, afastando a incidência do art. 78.

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