Jurisprudência sobre
autonomia
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651 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Desconto das parcelas em conta de titularidade do contratante. Regularidade, independentemente de sua natureza (corrente ou salário), respeitado o limite de 30% dos vencimentos. Autonomia de vontade e liberdade na contratação que devem ser exercidas nos limites da função social do contrato. CCB, art. 421. Limitação dos descontos mantida. Recurso improvido.
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652 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação de medidas protetivas de urgência. Art. 22, VI e VII da Lei 11.340/06. Natureza satisfativa. Independência e autonomia na aplicação. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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653 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários. Verba fixada na execução. Provisoriedade. Autonomia relativa de honorários fixados em embargos à execução. Compensação. Impossibilidade. Possibilidade de redução do valor dos honorários da execução.
«1 - A Corte Especial definiu que, ao menos sob a égide do CPC/1973, não são compensáveis os honorários advocatícios fixados em execução com aqueles fixados em embargos à execução. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018, REPDJe 02/04/2019, DJe 27/02/2019. ... ()
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654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Serviços aduaneiros. Multa. Descumprimento. Autonomia da vontade. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, o aresto atacado entendeu que a recorrente não comprovou a assimetria ou não paridade do contrato firmado entre as partes, muito menos a ocorrência de circunstâncias excepcionais para o seu descumprimento. Infirmar tal posicionamento demandaria o revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos e a interpretação de cláusula contratual, incidindo os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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655 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Renovação. Não obrigatoriedade. Autonomia das partes. Não abusividade. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Não provimento.
«1.Pacificada na 2ª Seção deste Tribunal orientação no sentido de que a prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de grupo, concedida a ambas as partes contratantes, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. ... ()
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656 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela liminar. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Servidor público. Cartão de benefícios Banco Master. Alegação de autonomia do limite de desconto, que é matéria de mérito e deve ser analisada com o julgamento da ação. Dever de prevenção ao superendividamento. Decisão mantida. Recurso improvido
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657 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Pretensão de discussão do índice de atualização da dívida só poderia ser feita nos embargos monitórios, que não foram interpostos na ação monitória. Preclusão. Encargos contratuais incidem até a quitação do débito, em observância à autonomia da vontade das partes. Recurso desprovido
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658 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Cobrança de cheques sustados pela emitente sob fundamento de desacordo comercial. Título transmitido por endosso à empresa de factoring regido pelo princípio da autonomia. Inoponibilidade das exceções pessoais decorrentes do negócio originário ao terceiro de boa-fé. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Sentença mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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659 - STF. Reclamação. Processo de tombamento da região conhecida como «Encontro das Águas dos Rios Negro e Solimões. Autonomia estatal na gestão de seus recursos naturais. Conflito federativo configurado. Competência do STF para julgar «as causas e os conflitos entre a união e os estados (CF/88, art. 102, I, f). Reclamação procedente.
«1. Reclamação constitucional ajuizada com o fito de resguardar a competência originária do STF para julgar «as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta (CF/88, art. 102, I, f). ... ()
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660 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Absorção pela causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40. IV. Autonomia entre as condutas. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas em matéria fático probatória, concluíram que as armas apreendidas não se destinavam exclusivamente à prática do delito de tráfico de drogas. Desse modo, o porte ilegal do armamento, embora possa ter sido empregado também na traficância, não se exauriu no crime de tráfico, possuindo autonomia em relação a ele. ... ()
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661 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação provisória. Autonomia relativa. Súmula 168/STJ. Omissão. Contradição. Inexistência.
«1 - O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a rejeição dos embargos. ... ()
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662 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Contradição, omissão e obscuridade. Inocorrência. Honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Possibilidade. Autonomia administrativa e financeira previstas do art. 134, da CF. Precedentes desta Corte e do C. STF. Prequestionamento de matéria constitucional ou infra-constitucional. Atendimento aos requisitos do CPC, art. 1.022. Necessidade de observância.
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663 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de parcial procedência - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Ausência de abusividade - Seguro prestamista - Contratação efetivada em separado - validade - Sentença reformada - Recurso provido.
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664 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de parcial procedência - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Ausência de abusividade - Seguro prestamista - Contratação efetivada em separado - validade - Sentença reformada - Recurso provido.
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665 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito civil. Relação de consumo. Autonomia da vontade. Entidade de previdência privada. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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666 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisão. Postulado do «pacta sunt servanda que não é aplicável de forma absoluta. Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade. Impossibilidade de se cogitar de transgressão ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso parcialmente provido.
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667 - TJSP. Interesse processual. Legitimidade recursal. Nexo de interdependência entre o interesse do recorrente e a relação jurídica submetida a apreciação judicial. Contrato de compra e venda de bem móvel. Ineficácia que não interfere no contrato de financiamento. Autonomia dos negócios realizados. Ausência de interesse processual do acionante em rescindir negócio jurídico do qual não participou. Recurso provido em parte.
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668 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cambial. Cédula de crédito bancário, acompanhada de nota promissória. Impugnação da dívida pelos avalistas. Possibilidade, na hipótese, mormente diante da ausência de circulação dos títulos. Hipótese em que figuraram como devedores solidários no contrato. Relatividade, ademais, do princípio da autonomia do aval. Regularidade da dívida, não infirmada pelas alegações. Embargos à execução improcendentes. Recurso desprovido.
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669 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Dano moral. Viagem cultural-estudantil destinada aos alunos que tem comportamento escolar adequado. Impedimento daqueles que infringem as regras comportamentais escolares. Autonomia didática e pedagógica. Ato amparado no regimento interno da instituição. Reconhecimento. Exercício regular de direito da ré evidenciado. Ausência de violação de direito dos estudantes autores. Indenização indevida. Recurso dos autores improvido.
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670 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisão. Abusividade de cláusula. Inocorrência. Banco autorizado a debitar da conta corrente valor suficiente para quitação do saldo devedor. Licitude. Expediente destinado a facilitar o cumprimento das obrigações assumidas pelo correntista perante a instituição financeira, sem importar ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. Validade. Recurso parcialmente provido.
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671 - TJSP. Servidor autárquico. USP. Pretensão à utilização plena dos serviços médicohospitalares e odontológicos prestados aos funcionários ativos da Universidade de São Paulo. Servidora celetista aposentada por invalidez. Ausência de contemplação no rol de beneficiários intuído pela Resolução 7043/2015. Autonomia autárquica de gestão. Continuidade aos tratamentos já realizados. Utilização da rede pública ordinária. Recurso improvido, com observação.
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672 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Legitimidade ad causam da companhia siderúrgica nacional. Csn. Realização de perícia médica. Obrigatoriedade. Ausência. Autonomia da relação previdenciária e trabalhista. Configuração. Precedentes.
1 - O STJ reconhece a ilegitimidade ad causam da Companhia Siderúrgica Nacional nas demandas que lhe dizem respeito e a seus segurados, pela inexistência de repercussão direta entre a lide previdenciária e a pessoa jurídica empregadora, de modo a satisfazer o binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional pretendida no caso concreto. 2. Não há, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido.... ()
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673 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução. Embargos. Autonomia dos honorários advocatícios. Possibilidade de cumulação. Limite. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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674 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE. SEGURANÇA JURÍDICA. CLÁUSULA PENAL. MULTA COMPENSATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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675 - STJ. Recurso especial. Instituição de ensino superior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inépcia da petição inicial. Inexistência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extinção de curso sequencial. Possibilidade. Autonomia universitária. Peculiaridades do caso que revelam a conduta abusiva e ilegal da instituição educacional. Dano moral reconhecido. Recurso não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 na hipótese em que o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todos os argumentos trazidos pelas partes. ... ()
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676 - STJ. Administrativo e processual civil. Ensino superior. Ações afirmativas. Sistema de cotas sociais. Processo seletivo de ingresso. Autonomia das universidades. Lei 9.394/1996, art. 51 e Lei 9.394/1996, art. 53. Ausência de prequestionamento. 211/STJ. Fundamentação deficiente. 284/STF.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. ... ()
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677 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança sob o rito do procedimento comum. Alegação de ceramento de defesa rechaçada pela corte de origem. Aplicação da Súmula 7/STJ. Autonomia da vontade respeitada. Coação inexistente. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida.agravo interno desprovido.
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678 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADO PESSOA FÍSICA - PRETENSÃO À PENHORA DE BENS DA EIRELI DA QUAL É TITULAR - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA PATRIMONIAL - arts. 44, II E 49-A DO CC - ENUNCIADO 470 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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679 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Instituição de ensino superior. Autonomia universitária. Dispensa de disciplinas. 3. Abusividade do contrato ou ilegalidade do ato não comprovados. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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680 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUTONOMIA DA VONTADE ENTRE AS PARTES. CONTRATO BILATERAL. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CODIGO CIVIL, art. 421. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO. NEXO CAUSAL ENTRE ATRASO E DANOS MATERIAIS. ART. 46 E 47 DA LEI DE LOCAÇÕES. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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681 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cheque. Autonomia. Vinculação. Contrato. Descumprimento. Exceções pessoais. Oposição. Circulação. Ausência. Possibilidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se «o cheque não houver circulado, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível que se discuta a causa debendi. (REsp 1228180/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 28/03/2011).... ()
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682 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Legitimidade ativa. Autonomia administrativa da cooperativa. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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683 - STJ. Tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Infração à obrigação acessória. Autonomia em relação à obrigação principal. Multa. Cabimento.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «quanto à inaplicabilidade da multa tributária questionada, é de manter-se incólume a sentença, quanto a este capítulo, dado que, à luz do comando inserto no § 3º do CTN, art. 113, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. ... ()
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684 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse de maquinário. Autonomia entre as condutas. Impossibilidade de reexame do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Concluído pelo Tribunal de origem, em decisão motivada, existir distinção de contexto fático em relação aos delitos de tráfico de drogas e de posse ilegal de maquinário para a fabricação de entorpecentes, a alteração desse entendimento é inadmissível em sede de recurso especial, uma vez que exige o reexame do conteúdo fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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685 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nota promissória emitida em garantia de negócio jurídico. Iliquidez do título. Inexistência de autonomia. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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686 - STJ. Tributário e processual civil. Obrigação acessória. Autonomia em relação à obrigação principal.
«1. O acórdão recorrido consignou que «Conforme documentos de fls. 48/54 a apelada impugnou mediante defesa administrativa os autos de infração 66138582, 66138620, 66138647 e 66138663 (fls. 22/25) sendo que o motivo da autuação foi o não recolhimento de ISS de jan/2005 a dez/2008 no prazo regulamentar, em razão da simulação de que os serviços prestados pelo estabelecimento localizado no Município de São Paulo tenham sido realizados por estabelecimento de outro Município. e «considerando que os demais autos de infração (fls. 26/46) dizem respeito à falta de apresentação da declaração eletrônica de serviços referente aos meses de janeiro de 2005 a dezembro de 2008, ou seja, se referem a obrigação acessória em relação ao recolhimento do ISS relatado nos autos de infração impugnados, é certo que a defesa administrativa apresentada também se refere a esses autos de infração. E nos termos do CTN, art. 151, III, é causa de suspensão da exigibilidade do tributo «As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativa. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Ação de execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Precedentes. Limitação do percentual de condenação. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução. Precedentes.... ()
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688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Inclusão de dependente. Autonomia da associação. Regra estatutária. Fato novo. Dispositivos tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF.
1 - Atrai a incidência analógica dos enunciados sumular 282 do STF, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... ()
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689 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Renovação. Não obrigatoriedade. Autonomia das partes. Não abusividade. Inovação. Inadmissibilidade. Agravo não provido.
«1. Pacificada na 2ª Seção deste Tribunal orientação no sentido de que a prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de grupo, concedida a ambas as partes contratantes, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. ... ()
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690 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Renovação. Não obrigatoriedade. Autonomia das partes. Não abusividade. Súmulas 5 e 7/STJ. Não aplicação. Não provimento.
«1. Pacificada na 2ª Seção deste Tribunal orientação no sentido de que a prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de grupo, concedida a ambas as partes contratantes, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. ... ()
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691 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Súmula 126/TST. Infere-se da decisão recorrida que a reclamante, embora percebesse a gratificação correspondente, não detinha autonomia necessária para ser enquadrada na exceção do CLT, art. 62, II.
«Na forma como posto para se chegar à conclusão diversa seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, cujo óbice em sede extraordinária está previsto na Súmula 126/TST. ... ()
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692 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Locação. Exoneração de fiança. Omissão. Ausência. Tema não retratado em contrarrazões. Fundamentação deficiente. Prorrogação da fiança. Previsão expressa. Interpretação restritiva. Obrigação assumida expressamente. Autonomia privada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se verifica omissão quando a tese supostamente omitida não foi alegada em apelação ou contrarrazões ao apelo, não estando o Tribunal estadual obrigado a se manifestar acerca dela, salvo hipótese de matéria de ordem pública. ... ()
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693 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução e respectivos embargos. Honorários. Autonomia relativa. Tese repetitiva. Adequação. Juros de mora e coisa julgada. Fundamento constitucional. Vício de fundamentação. Ausência. Divergência. Dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Dialeticidade. Carência. Súmula 182/STJ.
1 - Não há a alegada nulidade por omissão quanto à autonomia das verbas, à violação da coisa julgada ou aos juros de mora. A origem enfrenta todas as questões de forma expressa, seja no acórdão de mérito, seja no integrativo. ... ()
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694 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Mensalidade. Pagamento. Momento. Alteração. Princípio da autonomia da vontade. Mora. CCB/2002, art. 397. Possibilidade. Comissão. Acordo. Não comprovação. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Cobrança de mensalidades. Alteração do tempo do pagamento da obrigação. Mora. Comissão.
«1. Inobstante os contratos dispusessem de forma diversa, a praxe era o pagamento das mensalidades no mês seguinte ao da prestação dos serviços de assistência à saúde. ... ()
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695 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Matriz e filiais. Autonomia jurídico-administrativa. Súmula 83/STJ. Presunção de veracidade do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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696 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo legislativo. Orçamento. Lei orçamentária. Iniciativa. Município. Autonomia municipal. Vinculação de receita do Município para assistência a criança e ao adolescente pelo CE/PE, art. 227, parágrafo único da Constituição Estadual/PE. Pedido procedente. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, art. 18, caput, CF/88, art. 25, caput, CF/88, art. 30, III, CF/88, art. 61, § 1º, II, «b, CF/88, art. 165, III, 167, IV e CF/88, art. 227.
«Alegação de que tais normas implicam violação a CF/88, art. 18, caput, CF/88, art. 25, caput, CF/88, art. 30, III, CF/88, art. 61, § 1º, II, «b, e CF/88, art. 167, IV. A Prefeitura Municipal de Recife, ao provocar a propositura da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, pela Procuradoria Geral da República, não pretendeu se eximir da responsabilidade, que também lhe cabe, de zelar pela criança e pelo adolescente, na forma do CF/88, art. 227 e da CE/PE, art. 227, «caput, e seus incisos da Constituição Estadual. Até porque se trata de «dever do Estado, no sentido amplo do termo, a abranger a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. ... ()
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697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários. Autonomia entre a ação principal e reconvenção. Compensação. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 283/STF. 1.Não pode ser conhecido o recurso que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da súmula 283/STF, aplicada por analogia.
2 - Agravo interno não provido.... ()
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698 - TJSP. Produção antecipada de prova. Necessidade de indicar a ação principal a ser proposta. Omissão que leva à impossibilidade jurídica do pedido. Inépcia da petição inicial. CPC/1973, art. 801, III. (Cita doutrina. Considerações sobre a autonomia e dependência da medida cautelar).
Quando o CPC/1973 determina que na inicial da ação cautelar se indique «a lide e seus fundamentos, impõe ao autor da medida preparatória que esclareça qual o processo principal a ser movido e em que se funda sua pretensão. Só assim tem o magistrado condições de examinar se comporta a medida cautelar e, ao mesmo tempo, estabelecer a competência para o processo.... ()
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699 - TRT2. Relação de emprego. Trabalho autônomo. Conceito. Vínculo empregatício. CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.
«É perfeitamente compreensível que a empresa adote critérios que lhe tragam os melhores resultados na condução de seus negócios. Entretanto, se opta por contratar trabalhadores autônomos, deve fazê-lo respeitando a autonomia dessa modalidade de ativação. Conceitualmente o trabalhador autônomo governa a si mesmo (auto + nomoi), ativando-se com liberdade e não se submetendo à ingerência do tomador dos serviços. Portanto, se a apropriação do trabalho se faz de forma impositiva, imiscuindo-se a empresa no modo de fazer, deve proceder ao registro do trabalhador vez que a autonomia restou desnaturada. Incabível é contratar empregado e rotulá-lo de «autônomo, apenas para fraudar a legislação trabalhista. Presentes, na relação entre as partes, os requisitos da vinculação empregatícia (CLT, art. 2º e CLT, art. 3º), notadamente a pessoalidade, continuidade, permanência, onerosidade, e a subordinação jurídica que se verifica em face do engajamento, há que se manter a r. sentença de origem que reconheceu o liame empregatício.... ()
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700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Obrigação de fazer e obrigação de pagar. Autonomia das pretensões e do prazo prescricional. Precedentes.
1 - A Corte Especial do STJ consolidou entendimento de que, «com o trânsito em julgado da condenação genérica, já existe a possibilidade de os beneficiários pleitearem a liquidação da obrigação de pagar referente ao passivo devido, independentemente do adimplemento da obrigação de fazer. A pendência de liquidação ou a propositura de Execução da obrigação de fazer, como já dito anteriormente, em nada interfere no prazo prescricional da Execução subsequente (REsp 1.340.444/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 12/6/2019). ... ()
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