(DOC. VP 151.6044.2001.0400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Renovação. Não obrigatoriedade. Autonomia das partes. Não abusividade. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Não provimento.

«1.Pacificada na 2ª Seção deste Tribunal orientação no sentido de que a prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de grupo, concedida a ambas as partes contratantes, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. 2. A análise das razões do especial não exigiu revisão de elementos fáticos, sendo referido recurso decidido com base na atual e pacífica jurisprudência adotada nesta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega pro

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