Jurisprudência sobre
autonomia

951 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/2006) - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - NECESSIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º, INTRODUZIDO PELA Lei 14.550/2023 - URGÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS.

Lei 14.550, de 7/8/2023, que alterou a Lei Maria da Penha, acabou com a discussão acerca da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência e consolidou o entendimento de que elas são autônomas e satisfativas ao prever que podem ser concedidas «independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência (Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º). ... (Continua)

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952 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CURSO SUPERIOR - PARTE AUTORA QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR AVALIAÇÕES POR MEIO DE PROVAS ON LINE OU TRABALHOS EM RAZÃO DE PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS - NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - UNIVERSIDADES QUE GOZAM DE AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS Ementa: RECURSO INOMINADO - CURSO SUPERIOR - PARTE AUTORA QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR AVALIAÇÕES POR MEIO DE PROVAS ON LINE OU TRABALHOS EM RAZÃO DE PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS - NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - UNIVERSIDADES QUE GOZAM DE AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Relata o autor se estudando do curso de engenharia ministrado pela Universidade ré. Ocorre que desenvolveu problemas psiquiátricos que o impedem de ficar em lugares fechados e com muitas pessoas, razão pela qual requereu autorização da Coordenação para alteração do método avaliativo vigente, para que pudesse realizar provas na modalidade on line, o que foi indeferido. 2. Inicialmente, embora esteja comprovado que o autor padece de crises de pânico (CID10: F41.0), não foi apresentado documento médico atestando a necessidade de estratégias pedagógicas adaptativas. Nesse contexto, a recusa da Universidade em autorizar provas on line não caracteriza descumprimento de dever legal, pois as Instituições de Ensino gozam de autonomia didático-científica e administrativa, tendo liberdade para definir o método avaliativo que mais convém ao curso. Na hipótese, tratando-se de curso de engenharia, com evidente conteúdo prático, não se vislumbra abusividade no indeferimento da ré. Cumpre observar, por oportuno, que o período em que o autor alega que as aulas foram ministradas na modalidade on line diz respeito ao período da Pandemia Covid-19. 3. Ante o exposto, vota-se pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos, com condenação do autor no pagamento das custas e honorários, observada a isenção que decorre da Justiça Gratuita.

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953 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade ad causam da companhia siderúrgica nacional. Csn para compelir a entidade autárquica a realizar perícia médica em beneficiário de aposentadoria por invalidez. Ausência. Autonomia da relação previdenciária e trabalhista. Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.... (Continua)

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954 - STJ. Processual civil e consumidor. Sistema nacional de cooperativas de crédito. Responsabilidade das cooperativas centrais e dos bancos cooperativos. Independência e autonomia. Ausência de previsão de responsabilidade solidária. Responsabilidade conforme atribuições legais e regulamentares. Teoria da aparência. Inaplicável. Mero cumprimento de dever normativo. Teoria da causalidade adequada. Ausência de relação. Cadeia de serviço. Não composição.

«1. Ação ajuizada em 22/07/2002. Recursos especiais interpostos em 02/07/2014 e 16/07/2014. Atribuídos a este Gabinete 25/08/2016. ... (Continua)

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955 - STJ. direito administrativo. Servidor público estadual. Recurso em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Autonomia das entidades descentralizadas para gerir seus quadros de pessoal. Ausência de vínculo hierárquico com a pessoa política. Incompetência do sr. Governador para aplicar sanção funcional a servidor de autarquia. Recurso provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

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956 - TJSP. Seguro. Julgamento conjunto com a apelação 1011582-05.2023.8.26.0606. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. O contrato de seguro de vida prevê cobertura para invalidez funcional permanente por doença, condicionada à demonstração de que a condição de saúde do segurado provocou a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas. O autor não conseguiu comprovar que as lesões alegadas comprometeram, de forma irreversível, sua autonomia funcional, elemento essencial para o enquadramento do evento no sinistro segurado. A aplicação do CDC limitada à análise de cláusulas contratuais, sem desvirtuar os critérios objetivos previstos na apólice. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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957 - TJSP. Seguro. Julgamento conjunto com a apelação 1011580-35.2023.8.26.0606. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. O contrato de seguro de vida prevê cobertura para invalidez funcional permanente por doença, condicionada à demonstração de que a condição de saúde do segurado provocou a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas. O autor não conseguiu comprovar que as lesões alegadas comprometeram, de forma irreversível, sua autonomia funcional, elemento essencial para o enquadramento do evento no sinistro segurado. A aplicação do CDC limitada à análise de cláusulas contratuais, sem desvirtuar os critérios objetivos previstos na apólice. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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958 - TJSP. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Alteração unilateral e abusiva da grade curricular. Inocorrência. Entidade educacional apenas procedeu à análise de prontuários dos alunos, especialmente considerando a instauração de investigação policial para apuração de irregularidades no Curso de Medicina. Medida que se insere no âmbito da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207). Reenquadramento da aluna em semestre adequado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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959 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reparação de danos com restituição de valores. Determinação de emenda à inicial para que figure no polo ativo apenas uma parte, dada a autonomia com que as partes contrataram cada qual com o réu. Cumulação de pedidos contra o mesmo réu. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 327. Observância dos princípios da economia e da celeridade processual. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso pROVIDO

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960 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Encerramento unilateral de conta corrente. Encerramento de forma unilateral. Possibilidade. Prevalência dos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Ausência de norma que obrigue o banco a manter a conta. Comunicação prévia. Reconhecimento.

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961 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Liquidação - Insurgência contra decisão que homologou laudo pericial - Aptidão da expert para avaliação do bem - Prova pericial adequadamente realizada - Perita nomeada tem autonomia para realização de avaliação do imóvel - Laudo claro e extremamente técnico, tendo observado os critérios necessários para realização da prova necessária para a liquidação - Mera insurgência quanto ao laudo não justifica a realização de nova avaliação - Decisão mantida - Recurso improvido

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962 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a inclusão de R$ 46.252,88 no Quadro Geral de Credores. Manutenção. Impossibilidade de suspensão do processo. Supressão de instância. Falecimento do único sócio não implica suspensão do processo em razão da autonomia distinta da pessoa jurídica, competindo aos sucessores regularizar a representação processual. Ausência de prova de excesso no valor incluído no Quadro Geral de Credores. Agravante não se desincumbiu de seu ônus. Agravo desprovido

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963 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Possibilidade de rescisão pelo adquirente. Autonomia da vontade. Restituição de valores pagos, com retenção de 25%, quantia suficiente para ressarcimento de despesas administrativas. Arras que se demonstram confirmatórias, devendo ser incluídas no montante pago. Contratos firmados após a entrada em vigor da Lei 13.786/2018. Inaplicabilidade do Tema 1002 do C. STJ.

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964 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Contrato de compra e venda. Nota promissória. Vinculação. Executoriedade preservada. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- A vinculação de uma nota promissória a um contrato subtrai a autonomia do título cambial, mas não, necessariamente, a sua executoriedade. A executoriedade do título só estará comprometida se o contrato respectivo não for capaz de refletir uma dívida líquida e exigível, hipótese não observada nos autos. 2.- Agravo regimental improvido.

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965 - TJSP. Apelação. Cominatória c/c indenização por danos materiais e morais. Bloqueio de conta de vendas em plataforma de marketplace. Demonstração de inúmeras reclamações de clientes de produtos defeituosos e de duplicidade de contas vinculadas à mesma pessoa. Prática proibida pelo Termo e Condições de Uso da plataforma. Rescisão contratual promovida pela ré. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso provido

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966 - TJSP. Apelação - Prestação de serviço - Recuperação de fachada de condomínio - Ação de cobrança - Sentença de procedência do pedido inicial e de improcedência do reconvencional - Recurso exclusivo da autora/reconvinda, que manifesta seu inconformismo com a fixação una de honorários de sucumbência - Acolhimento - Honorários advocatícios que devem ser suportados pelo vencido tanto na ação principal quanto na reconvenção, para preservar a autonomia existente entre elas - Precedente do STJ - Recurso provido

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967 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Procedência para inclusão no polo passivo- Teoria Maior - Inconformismo das rés, devedoras - Empresas que funcionam no mesmo endereço e tem objeto social complementar - Corré que requereu o registro de marca da outra ré, em evidente confusão patrimonial com assunção de obrigação da outra sociedade e ausência de autonomia patrimonial - Requisito do art. 50, do Código Civil - Decisão mantida - Recurso desprovido

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968 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão determinada em razão de deferimento de «stay período no processo de recuperação judicial. Pretensão de prosseguimento da execução em face do co-devedor solidário. Hipótese em que o avalista foi submetido ao processo de recuperação judicial na qualidade de produtor rural. Situação que não impede o prosseguimento da execução, em razão da autonomia da obrigação pessoal. Decisão reformada. Recurso do exequente provido.

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969 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. EMBORA O ART. 753, CAPUT, DO CPC, PREVEJA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, OBJETIVANDO A AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DO INTERDITANDO, NO PRESENTE CASO SE MOSTRA DESNECESSÁRIA, CONSIDERANDO QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO (LAUDO MÉDICO E ENTREVISTA AVALIATIVA) É SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR AS LIMITAÇÕES INTELECTUAIS DO CURATELADO E A CONSEQUENTE RESTRIÇÃO DE SUA AUTONOMIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 472. PRECEDENTES DO TJRS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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970 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Erro material. Ilegitimidade na relação jurídica. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Cheque. Independência. Autonomia. Presunção relativa. Ilegalidade do negócio jurídico subjacente. Inexigibilidade do título de crédito. Oposição de exceções pessoais. Premissa do aresto em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Natureza contratual da relação jurídica. Deficiência na argumentação. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, erro material, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelo insurgente. ... (Continua)

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971 - TJSP. Prestação de serviços. Consultoria e assessoria jurídica. Demanda resolutória cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Revelia da ré. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Dano moral efetivamente não caracterizado. Frustração associada à falha na prestação de serviço e descumprimento do prazo acordado que, por sua natureza, não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral. Falta de prejuízo à honra e à imagem, não se vislumbrando a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento de lesão a valores da personalidade. Inexistência de justificativa para reparação autônoma de dano extrapatrimonial. Sentença integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida.

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972 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Ação direta de inconstitucionalidade. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Proibição de discriminação das pessoas em razão do sexo, seja no plano da dicotomia homem/mulher (gênero), seja no plano da orientação sexual de cada qual deles. A proibição do preconceito como capítulo do constitucionalismo fraternal. Homenagem ao pluralismo como valor sócio-político-cultural. Liberdade para dispor da própria sexualidade, inserida na categoria dos direitos fundamentais do indivíduo, expressão que é da autonomia de vontade. Direito à intimidade e à vida privada. Cláusula pétrea. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, art. 12 e Lei 9.868/1999, art. 27.

«O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inc. IV do CF/88, art. 3º, por colidir frontalmente com o objetivo constitucional de «promover o bem de todos. Silêncio normativo da Carta Magna a respeito do concreto uso do sexo dos indivíduos como saque da kelseniana «norma geral negativa, segundo a qual «o que não estiver juridicamente proibido, ou obrigado, está juridicamente permitido. Reconhecimento do direito à preferência sexual como direta emanação do princípio da «dignidade da pessoa humana.: direito a auto-estima no mais elevado ponto da consciência do indivíduo. Direito à busca da felicidade. Salto normativo da proibição do preconceito para a proclamação do direito à liberdade sexual. O concreto uso da sexualidade faz parte da autonomia da vontade das pessoas naturais. Empírico uso da sexualidade nos planos da intimidade e da privacidade constitucionalmente tuteladas. Autonomia da vontade. Cláusula pétrea.... (Continua)

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973 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Sociedade. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011.

«... Por outro lado, não se está olvidando que a minimização dos riscos da atividade empresarial seja objeto de políticas legislativas e de desenvolvimento doutrinário. Sendo, o risco, inerente à exploração de qualquer atividade econômica, verificou-se ser necessário adotar medidas para assegurar aos investidores que, na hipótese de insucesso do negócio, as perdas não ultrapassarão o capital nele investido. ... (Continua)

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974 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Embargos à execução. Prestação de serviços médico-hospitalares. Título causal que perdeu as características de autonomia e abstração. Sacada não como promessa de pagamento, mas em caráter «pro solvendo, como garantia de pagamento de tratamento médico-hospitalar. Circunstância em que a cártula não preenche os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade da prestação (CPC, art. 586), que viabilizariam o manejo da via executória, porquanto vinculada a negócio jurídico subjacente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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975 - TJSP. Extinção do processo. Execução por Título Extrajudicial. Pedido fundado em razão de novação. Descabimento. Realização no âmbito de recuperação judicial. Ato condicional dependente do sucesso do plano. Hipótese em que o processo de execução quanto à pessoa jurídica restou suspenso, não cabendo extingui- la desde logo. Possibilidade, entretanto, do feito prosseguir contra o coobrigado em razão da autonomia das obrigações, nada obstante sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

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976 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Embargos do devedor e execução. Autonomia. Parcelamento tributário. Desistência de ações ou renúncia sobre o direito sobre o qual se fundam. CPC/1973, art. 26. Lei estadual. Observância.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo ... (Continua)

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977 - STJ. Sucessão. Ação possessória. Civil e processual civil. Direito das sucessões. Partilha de direitos possessórios sobre áreas rurais não escrituradas. Autonomia entre o direito de propriedade e o direito possessório sobre bens imóveis. Expressão econômica do direito possessório que pode ser objeto de tutela. Partilha do direito possessório. Resolução particular da questão em relação aos herdeiros com posterior Resolução da questão fundiária. Possibilidade. CPC/2015, art. 620, IV, «g». CCB/2002, art. 1.206.

... (Continua)

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978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Competência territorial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Incompetência relativa suscitada em exceção de pré-executividade. Possibilidade. Precedentes. Competência com base na nota promissória que embasa a execução. Ausência de circulação. Autonomia inexistente. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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979 - STJ. Processual civil. Direito comercial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cheque. Autonomia. Má-fé do credor não configurada. Inoponibilidade de exceções pessoais ao portador. Precedentes. Agravo conhecido. Recurso especial provido. Manutenção da decisão pelos próprios fundamentos. Incidência da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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980 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e receptação. Violação do CP, art. 180, «caput. Absorção. Princípio da consunção reconhecido pela corte a quo. Alteração. Inviabilidade. Reexame dos elementos fático-probatórios. Óbice da Súmula 7/STJ. Autonomia dos delitos e diversidade dos sujeitos passivos. Fundamentos não debatidos pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A questão veiculada no recurso especial envolve o reexame do conteúdo fático-probatório, pois o Tribunal de origem na análise dos fatos e provas concluiu que a conduta em questão se esgota no próprio tráfico, e integra inclusive a engenharia da operação, que a r. sentença corretamente destaca como fator de exasperação da pena desse delito - sublinhando que a trama «se mostra complexa, perigosa e violenta, já que veio a ser praticado um roubo para que o réu viesse a transportar a imensa quantidade de maconha. ... (Continua)

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981 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TERMOS ADITIVOS SUBSEQUENTES - AUTONOMIA DE VONTADE - PACTA SUNT SERVANDA - NULIDADE DO JULGADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA.

O julgador não está obrigado a acolher as razões apresentadas pelas partes, estando autorizado a decidir de acordo com o seu livre convencimento. A vontade das partes é considerada como o ponto chave de qualquer contrato jurídico, sendo, portanto, um elemento fundamental para a sua efetivação. Evidenciada de maneira inequívoca a manifestação de vontade das partes quanto às obrigações mutuamente assumidas no contrato de locação, impõe-se a sua manutenção nos exatos termos pactuados. Os lucros cessantes consistem: «na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima". (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. S. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 72.).... (Continua)

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982 - STF. Direito constitucional e civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 agremiação desportiva. Autonomia relativa. Submissão às normas gerais de direito.ADI 2.937/df. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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983 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Alegada insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Autonomia das condutas. Concurso material. Afastamento do princípio da consunção. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apreensão de arma de fogo. Ausência de requisitos. Agravo regimental não provido. O tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos 1. Autos, reconheceu a existência de provas idôneas da autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. A alteração de tais conclusões demanda revolvimento de provas, providência vedada na via especial (súmula 7/STJ). Foi corretamente reconhecida a autonomia das condutas de tráfico e 2.

porte de arma, afastando a aplicação do princípio da consunção e aplicando a regra do concurso material, nos termos do CP, art. 69, tendo em vista que, na hipótese, a arma não estava na posse direta do agravante, mas acautelada no seu veículo automotor. Rever tal entendimento também esbarra na Súmula 7/STJ. O afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi fundamentado na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, na localização do flagrante em ponto notoriamente voltado à traficância e na apreensão de arma de fogo com numeração raspada, indicativos da dedicação do agente à atividade criminosa. A apreensão de arma de fogo, no mesmo contexto do tráfico, consiste 4.... (Continua)

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984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação redibitória c/c indenização por perdas e danos. Compra de veículo. Vício oculto. Autonomia dos contratos. Ilegitimidade da instituição financeira. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, «não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor (AgInt no REsp 1.351.672/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe de 24/5/2019). ... (Continua)

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985 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Ações penais conexas. Absolvição sumária pelo crime de integrar organização criminosa. Efeitos da coisa julgada. Crime de corrupção ativa. Autonomia. Inépcia da denúncia. Não configurada. Trancamento de ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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986 - STJ. Tributário. Município. Pedido de obtenção de certidão negativa. Câmara municipal inadimplente. Separação dos poderes. Autonomia financeira. Princípio da intranscendência de sanções. Repercussão geral. Tema 743. RE Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.

I - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 743/STF), firmou a tese de que «É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras. ... (Continua)

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987 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Vencimentos. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Emenda à constituição estadual 16/99. Alterações na Lei estadual 6.123/68. Aplicabilidade imediata no âmbito municipal. Impossibilidade. Autonomia do ente federativo. Apelo improvido.

«1. A Lei Municipal 1.522/91, a par de adotar os dispositivos da Lei Estadual 6.123/68, expressamente previu, dentre o rol dos direito dos servidores públicos municipais de Timbaúba, «adicionais de cinco por cento por quinquênio por tempo de serviço (art. 1º, §2º, inciso III). ... (Continua)

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988 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/2006) - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º, INTRODUZIDO PELA RECENTE Lei 14.550/2023

recente Lei 14.550, de 7/8/2023, que alterou a Lei Maria da Penha, acabou com a discussão acerca da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência e consolidou o entendimento de que elas são autônomas e satisfativas ao prever que podem ser concedidas «independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência (Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º. ... (Continua)

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989 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória ajuizada em face da Junta Comercial de São Paulo para declarar a nulidade do registro de Microempreendedor Individual (MEI) fraudulentamente aberto em nome da autora, bem como para condenar a JUCESP ao pagamento de danos morais. Sentença de parcial procedência que, reconhecendo a fraude, acolheu o pedido declaratório e julgou improcedentes os danos morais pleiteados. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de incompetência da Justiça do Estado do Rio de Janeiro acolhida. Autonomia dos entes federados que foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade 5492 e 5737. Competência territorial das ações contra Estados-membros que deve ser restrita ao território do ente demandado, preservando sua autonomia e evitando ingerências indevidas de outras jurisdições estaduais. Limitação territorial da competência jurisdicional que busca garantir a uniformidade de precedentes, a eficiência administrativa e a segurança jurídica, especialmente em demandas que possam interferir diretamente na gestão pública e orçamentária do ente federado. Reconhecimento da incompetência absoluta do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, anulando-se a sentença com remessa dos autos à Justiça Estadual do Estado de São Paulo, foro competente para processamento e julgamento da demanda. Provimento do recurso da ré e desprovimento do recurso da autora.

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990 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Endosso-translativo. Sustação do cheque por inadimplemento contratual. Alegação de responsabilidade pelo risco da atividade da empresa endossatária. Inoponibilidade de exceções pessoais. Não comprovação da má-fé. Princípio da autonomia e abstração do título de crédito. Agravo regimental improvido.

«1. À luz dos CCB, art. 915 e CCB, art. 916, o devedor só pode opor ao portador as exceções fundadas em relação pessoal com este ou em relação ao título, em aspectos formais e materiais, salvo na hipótese de má-fé do endossatário, não verificado na espécie. ... (Continua)

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991 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Habeas corpus associação para o tráfico. Autonomia do crime de posse de maquinário para fabricação de drogas. Dosimetria. Quantidade de droga e capacidade produtiva. Fundamentação idônea. Princípio da consunção inaplicável. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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992 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE

e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. ... (Continua)

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993 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 2.351, de 11/05/2010, de Tocantins, que alterou e revogou dispositivos da Lei estadual 1.284, de 17/12/2001 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins). Lei originária de proposição parlamentar. Interferência do Poder Legislativo no poder de autogoverno e na autonomia do Tribunal de Contas do Estado. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. Medida cautelar deferida. Procedência da ação.

«1. As cortes de contas seguem o exemplo dos tribunais judiciários no que concerne às garantias de independência, sendo também detentoras de autonomia funcional, administrativa e financeira, da quais decorre, essencialmente, a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento, conforme interpretação sistemática dos arts. 73, 75 e 96, II, d, da Constituição Federal. ... (Continua)

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994 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denegação. Seguimento. Apelo extremo. Fundamentação múltipla. Autonomia. Impugnação parcial. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Reiteração. Descumprimento. Dialeticidade. Agravo regimental. Manifesta inadmissibilidade. Sancionamento.

«1. Uma vez negado seguimento ao recurso especial ante a incidência das Súmulas 7 e 211, deste Tribunal Superior, e 284 do Supremo Tribunal Federal, cumpre ao recorrente impugnar na petição do agravo do CPC/1973, art. 544 todos esses fundamentos, pena de não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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995 - STJ. Absorção dos delitos de roubo pelo crime de extorsão mediante sequestro. Autonomia dos delitos reconhecida pelas instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. Tendo a autoridade apontada como coatora consignado que os delitos de roubo teriam ocorrido em contexto distinto do crime de extorsão mediante sequestro, o que não autorizaria a aplicação do princípio da consunção, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser reparado por este Sodalício. ... (Continua)

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996 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução de alimentos. Título executivo. Ausência. Coisa julgada material. Observância. Obrigação alimentar. Teoria do abuso de direito. Surrectio. Inaplicabilidade. Pagamento. Autonomia privada. Mera liberalidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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997 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de parcial procedência para afastar a cobrança das tarifas de registro, avaliação de bem e do seguro prestamista - Insurgência de ambas as partes - Cabimento em parte - Seguro livremente pactuado - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Ausência de abusividade - Seguro prestamista - Contratação efetivada em separado - validade - Sentença reformada nessa parte - Tarifas de registro e avaliação do bem - Prestação dos serviços não comprovadas - Restituição devida - JUROS REMUNERATÓRIOS - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Reexame das tarifas de registro e avaliação de bem com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de cadastro legítima ao ser contratado o financiamento - Súmula 566/Col. STJ - Ausência de abusividade - Inaplicabilidade de correção com base na Taxa Selic - Sentença reformada em parte - Recurso da parte ré parcialmente provido e recurso da parte autora desprovido.

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998 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIO «EXTRA PETITA NÃO INCIDENTE - CANCELAMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL - RESCISÃO UNILATERAL PELA EMPRESA - POSSIBILIDADE - AUTONOMIA DA VONTADE - LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - INTERVENÇÃO MÍNIMA - VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. -

Nos termos do CPC, art. 492, é vedado ao juiz proferir decisão com natureza diversa do pedido inicial, bem como condenar a parte em quantidade superior à pretensão delimitada ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, atento ao princípio da congruência. - Estabelece o CCB, art. 421: «a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato". - Não há obrigação de se manter contrato privado por imposição, considerando o princípio da liberdade de contratação. - Havendo indícios de descumprimento das regras da plataforma, estabelecidas pelo aplicativo, está configurado o justo motivo para descadastramento.... (Continua)

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999 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL X CRIMINAL. AUTONOMIA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO.

Hipótese em que, certa a colisão traseira, dispensável se mostra o sobrestamento do feito, não impositivo tão-só porque pendente de análise a culpa pelo sinistro. Somente nos casos em que possa ser comprovada, na esfera criminal, a inexistência de materialidade ou da autoria do crime, a tornar impossível a pretensão ressarcitória cível, será obrigatória a paralização da ação civil. Diretriz do STJ. Art. 935 do CC. Interessa é que o exame da culpa no cível, naturalmente mais flexível do que na esfera penal, aqui, não torna impossível a responsabilização autônoma ora pretendida, forte nas balizas aquilianas extracontratuais. Preliminar afastada. ... (Continua)

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1000 - STJ. Ensino superior. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Matéria infraconstitucional em face de descrição genérica do CF/88, art. 207. Definição de políticas públicas de reparação. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Processo seletivo de ingresso. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica. Lei 9.394/1996, art. 19 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, art. 3º, CF/88, art. 5º e CF/88, art. 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«3. A Constituição Federal veicula genericamente os contornos jurídicos de diversos institutos e conceitos, deixando, na maioria das vezes, o seu trato específico para as normas infraconstitucionais. O assento constitucional de um instituto ou conceito, sem detalhamentos e desdobramentos, não afasta a competência desta Corte quando a Lei disciplina imperativos específicos. ... (Continua)

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