(DOC. VP 190.4502.6000.8900)

STJ. Processual civil. Direito comercial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cheque. Autonomia. Má-fé do credor não configurada. Inoponibilidade de exceções pessoais ao portador. Precedentes. Agravo conhecido. Recurso especial provido. Manutenção da decisão pelos próprios fundamentos. Incidência da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Consoante pacífico entendimento desta Corte, o devedor somente pode opor ao portador do cheque exceções fundadas na relação pessoal com o

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