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Jurisprudência sobre
autonomia

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Doc. VP 230.3200.8605.5288

851 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Absolvição na esfera penal. Autonomia da seara administrativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 140.8133.0015.9500

852 - TJSP. Processo administrativo. Sindicância. Instauração contra servidor público do Município de Taboão da Serra. Processo que culminou com a pena de demissão do servidor. Pedido de anulação e reintegração ao cargo. Impossibilidade. Ausência dos alegados vícios no ato administrativo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Autonomia do Município para organizar o estatuto de seus servidores, bem como o processo administrativo disciplinar. Ação improcedente. Recurso não provido.

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Doc. VP 180.2803.0009.2200

853 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Lesão corporal culposa. Consunção. Meio considerado não necessário. Apreciação da autonomia de comportamento nas práticas delitivas. Revolvimento no acervo fático-probatório dos autos. Procedimento incompatível com a instância superior. Óbice constante na Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, entendido pelo não cabimento do princípio da consunção, em razão de a embriaguez não ser meio necessário às lesões corporais, bem como da autonomia de comportamentos nas práticas delitivas, adotar-se posicionamento em sentido contrário, demandaria o revolvimento ao acervo fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente incompatível com a instância especial, ante o óbice constante do verbete sumular 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 162.1713.1010.5200

854 - STJ. Recurso especial. Direito econômico. Direito concorrencial. Lei 8.884/1994, art. 29. Pretensão de cessação de condutas que configurariam infração à ordem econômica. Recusa de contratar e preços diferenciados. Condutas que, por si sós, não representam ilícito concorrencial. Compra e venda mercantil. Direito privado. Princípio da autonomia privada. Ausência de infração à concorrência e à livre iniciativa.

«1. Pretensão da empresa demandante, revendedora de Gás Liquefeito de Petróleo (gás de cozinha), de condenação da empresa distribuidora a negociar com ela a compra e venda do produto pelo mesmo preço praticado com outras revendedoras. ... ()

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Doc. VP 144.9591.0004.3600

855 - TJPE. Constitucional e administrativo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Princípio da autonomia dos entes federativos. Inadmissível a revogação tácita do direito à percepção do adicional por tempo de serviço. Aplicação da Lei municipal 154/2007. Revogação expressa. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Sendo de trato sucessivo a relação existente entre as partes litigantes, ocorre a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, não havendo como a acolher a prefacial de prescrição do fundo do direito. ... ()

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Doc. VP 150.1382.8001.1500

856 - STJ. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica.

«1. No caso em tela, conforme premissa de fato fixada pela origem, o estudante cursou quatro disciplinas no ensino médio, modalidade EJA - Educação de Jovens e Adultos, em instituição particular gratuitamente, com o auxílio de bolsa. ... ()

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Doc. VP 198.5312.9001.7900

857 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Renegociação de contrato de financiamento habitacional. Autonomia de vontade e liberdade de contratar. Entendimento adotado pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, nos casos de renegociação de contrato de financiamento habitacional, não está o agente financeiro obrigado a renegociar o débito, mas apenas autorizado, inexistindo obrigação legal dirigida à CEF para rever o pactuado, nos termos da Lei 11.922/2009, art. 3º. Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. VP 157.2142.4004.5000

858 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por dano moral. Danos morais. Cerceamento de defesa não verificado, ainda mais quando o apelante nem mesmo indica as provas que pretende produzir. Cheque emitido em favor de terceiro, com regular endosso ao requerido. Endossatário de boa-fé. Alegação de rompimento da relação negocial originária do título de crédito. Argumento destituído de credibilidade e de um mínimo de prova. Presença das características da autonomia, literalidade e cartularidade. Inexistência de conduta ilícita e de dano moral a ser indenizado. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

«Tese - O cheque representa ordem de pagamento à vista que, para subsistir, não necessita da demonstração da sua origem, assim sendo respeitadas as suas características próprias. ... ()

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Doc. VP 230.8160.1722.2742

859 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença de título formado em ação rescisória. Autonomia. Honorários advocatícios. Princípio do tempus regit actum. Aplicação do CPC/2015.

1 - « O entendimento do STJ é de que os honorários advocatícios são regidos pelo regime vigente na época de prolação do primeiro ato judicial que os arbitrou « ( REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/11/2019). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/9/2019. ... ()

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Doc. VP 230.8160.1955.9937

860 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença de título formado em ação rescisória. Autonomia. Honorários advocatícios. Princípio do tempus regit actum. Aplicação do CPC/2015.

1 - « O entendimento do STJ é de que os honorários advocatícios são regidos pelo regime vigente na época de prolação do primeiro ato judicial que os arbitrou « ( REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/11/2019). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/9/2019. ... ()

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Doc. VP 230.8160.1890.7166

861 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença de título formado em ação rescisória. Autonomia. Honorários advocatícios. Princípio do tempus regit actum. Aplicação do CPC/2015.

1 - « O entendimento do STJ é de que os honorários advocatícios são regidos pelo regime vigente na época de prolação do primeiro ato judicial que os arbitrou « ( REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/11/2019). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/9/2019. ... ()

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Doc. VP 192.6503.8000.9200

862 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Fixação de critérios objetivos legais. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento segundo o qual não é possível a interpretação extensiva da norma que estabeleceu o sistema de cotas para o ingresso em instituições de ensino superior para alunos que cursaram o ensino fundamental e médio integralmente em escolas públicas, a fim de englobar as instituições particulares de ensino, diante do risco de inviabilizar o fim buscado por meio desta ação afirmativa. A propósito: AgInt no AREsp. 11.162.664/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 8/8/2018; AgInt no REsp. 11.695.072/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 15/12/2017 e REsp. 11.670.577/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/9/2017. ... ()

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Doc. VP 172.8202.9000.1900

863 - TRT2. Locação mão-de-obra. Ação coletiva. Sindicato profissional. Terceirização. Atividade de radiologia. Inserção no ciclo produtivo do hospital. Ausência de autonomia. Terceirização de atividade-fim. Ilicitude.

«O sindicato profissional, que ostenta legitimação ativa de representação dos interesses individuais e coletivos da categoria, consoante jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, goza de poderes processuais para postular a vedação - obrigação de não fazer - da contratação de pessoas jurídicas para a atividade-fim. Na espécie, a clínica de fraturas e ortopedia terceiriza a mão de obra das operações de radiologia. Ora, a radiologia insere-se, nesse contexto, no ciclo produtivo do tomador de serviços, ocupando ares de atividade essencial ao desempenho de suas finalidades sociais. A terceirização dessa espécie de trabalho exibe-se proibida pelo ordenamento, porque revelaria mera revenda dos serviços humanos. Em semelhante situação, a reforma da sentença que afastou o pedido do sindicato é medida que se impõe. Recurso provido.... ()

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Doc. VP 230.4120.8649.6169

864 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Autonomia e independência das bases de cálculo dos honorários. Proveito econômico imensurável. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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Doc. VP 158.5100.9003.0700

865 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Autonomia universitária. Art. 535 não violado. Universidade. Conclusão do ensino médio. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 183.1085.8005.2300

866 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Prestação. Órgão interno da empresa empregadora. Entidade de autogestão. Ex-empregado aposentado. Manutenção no plano original. Competência. Justiça comum estadual. Autonomia da saúde suplementar. Não integração no contrato de trabalho. Término da relação de emprego. Caráter cível da lide. Racionalização do sistema. Incompetência da justiça do trabalho.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 992.6244.2821.3647

867 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE NOVO MACHADO/RS. INCENTIVO FINANCEIRO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS E DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DIRETO AOS SERVIDORES. AUTONOMIA MUNICIPAL. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 138.6870.0001.4900

868 - TJMG. Emenda parlamentar ao projeto de Lei do poder executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Processual civil norma contida na Lei orçamentária municipal relativa ao ano de 2012. Exercício financeiro findo. Representação não prejudicada. Norma que fixa piso salarial mínimo aos professores municipais. Emenda parlamentar ao projeto de Lei do poder executivo. Elevação de despesas públicas, sem previsão orçamentária. Iniciativa privativa. Intervenção na autonomia administrativa do poder executivo inconstitucionalidade

«- Decorrente de emenda parlamentar à proposta orçamentária do Executivo para o ano de 2012, a norma objurgada prevê, em prol dos professores da rede pública municipal de ensino, piso salarial mínimo equivalente ao previsto na Lei 11.738/2008. O fim do ano de 2012 não redundou na perda de objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade, sobretudo porque o que o postulante questiona é norma que, na verdade, não se vinculou, diretamente, ao contexto da lei orçamentária inicialmente proposta pelo chefe do Executivo e que transcende o exercício financeiro de 2012. ... ()

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Doc. VP 377.4285.1342.6266

869 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA QUANDO DO DESPACHO QUE INTIMOU PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -RECONHECIMENTO EM ESCRITURA PÚBLICA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS COMUNS - DOCUMENTO VÁLIDO PEDIDO POSTERIOR DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA.

- O

STJ já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação (AgRg no AREsp. 645.985, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). ... ()

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Doc. VP 643.3123.0934.8465

870 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/2006) - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - NECESSIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º - DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E NECESSIDADE.

- A

Lei 14.550, de 7/8/2023, que alterou a Lei Maria da Penha, acabou com a discussão acerca da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência e consolidou o entendimento de que elas são autônomas e satisfativas ao prever que podem ser concedidas «independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência (Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º). ... ()

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Doc. VP 895.2217.4546.1652

871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE CONSIDEROU INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO COM O INSS EM JUÍZO. DESCABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO OU DE SUAS CLÁUSULAS NESTA VIA RECURSAL. ACORDO LIVREMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES, SEM QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIREITO DE CUNHO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. RESPEITO À AUTONOMIA DA VONTADE, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, ALÉM DA COISA JULGADA MATERIAL. ART. 966, §4º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Recurso do exequente. Insurgência contra a r. decisão que considerou inviável a rediscussão do acordo entabulado entre as partes. Sustenta que o ajuste apresentou condição abusiva prejudicial ao agravante, não podendo prevalecer por ocasião do cumprimento do acordo proposto. Não cabimento. Acordo livremente celebrado entre as partes, sem alegação de qualquer vício de consentimento. As partes transigiram acerca de direitos de cunho estritamente patrimonial, portanto plenamente disponíveis, tendo o autor externado sua concordância expressa aos termos que foram propostos para a composição do litígio. Arrependimento posterior ineficaz para alteração do ajuste. Respeito à autonomia da vontade, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Art. 966, §4º do CPC.... ()

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Doc. VP 250.6020.1766.5389

872 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação de imóvel comercial. Critério de reajuste. Previsão contratual. Autonomia da vontade das partes. Substituição pelas instâncias ordinárias. Ausência apuração do valor de mercado do aluguel. De embasamento para o afastamento dos termos livremente pactuados pelas partes. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte,"a cláusula contratual em que se prevê a configuração do valor do aluguel não pode ser desprezada unicamente com fundamento na situação de mercado, mormente quando não há lastro suficientemente apto a demonstrar os motivos pelos quais a autonomia das (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, partes não poderia prevalecer Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em, DJe de). 27/11/2018 13/2/2019... ()

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Doc. VP 148.7206.3258.9409

873 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CRIMES DE VIAS DE FATO, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA ENTRE AS CONDUTAS. OMISSÕES QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO SURSIS. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos pela defesa contra acórdão que, ao dar parcial provimento ao recurso ministerial, manteve a condenação do réu pelos crimes de vias de fato e ameaça e acrescentou condenação pelo crime de violação de domicílio qualificada, todos com incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, fixando pena total de 11 meses e 15 dias de detenção, além de 25 dias de prisão simples, com sursis por dois anos, mediante condições.... ()

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Doc. VP 140.3545.9018.2800

874 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheques. Execução lastreada com três títulos. Alegação de que as duas últimas cártulas foram emitidas em substituição à primeira. Pretensão à produção de prova oral. Desacolhimento. Prova exclusivamente testemunhal não é suficientemente robusta para desconstituir a força dos títulos que aparelharam a execução. Características de autonomia e literalidade que lhe são inatas. Embargos improcedentes. Fundamentação da sentença ratificada. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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Doc. VP 140.9045.7003.6600

875 - TJSP. Policiais civis. Demitidos a bem do serviço público. Sentença absolutória proferida na esfera criminal, calcada na ausência de prova suficiente para a condenação (CPP, art. 386, VI). Pleito de anulação do ato demissório e consequente reintegração Inviabilidade. Autonomia das responsabilidades penal e administrativa, salvo na hipótese de a absolvição se fundar na negativa de autoria ou na inexistência do fato delituoso. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto.

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Doc. VP 140.9045.7017.1500

876 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo PROCON. Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado. Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (instituída pela Lei Estadual 9192/95) que possui personalidade jurídica própria e goza de autonomia administrativa e financeira. Recurso da Fazenda provido para proclamar sua ilegitimidade passiva e determinar seja o polo passivo ocupado pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor. PROCON.

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Doc. VP 164.4075.4017.1800

877 - TJSP. Cambial. Cheque. Frustração da transação mercantil. Circulação do título. Contrato de «factoring. Autonomia cambial. Inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Dispensável qualquer documentação complementar para viabilizar a circulação desta espécie de título cambial, sob pena de descaracterizar a sua funcionalidade. Exigibilidade na forma decretada. Preenchimento de todos os requisitos dos títulos de crédito em questão e não caracterizada a má-fé da endossatária-apelada. Recurso não provido.

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Doc. VP 164.3150.8014.5700

878 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Rescisão da avença a qualquer momento por iniciativa do contratante. Possibilidade. Quitação, entretanto, dos débitos pendentes referentes às compras realizadas na forma contratada. Necessidade. Cobrança de anuidades relativas a exercícios posteriores à data do pedido da rescisão contratual. Impossibilidade. Imposição, ao cliente, da manutenção da avença em atentado contra a autonomia da vontade, porque pendente quitação de débito. Inadmissibilidade. Recurso da operadora não acolhido neste aspecto.

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Doc. VP 164.7400.5013.0300

879 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de São Paulo. Pretensão à correção dos valores pela conversão de salário em urv. Lei 8880/1994, art. 22. Facultatividade. Norma que não pode alcançar servidores públicos municipais, pois isso implicaria em vulneração da autonomia concedida pela CF/88 aos municípios. Caso, ademais, em que a URV não constituía padrão monetário, mas sim mero referencial para controle inflacionário da vigência do cruzeiro. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. VP 163.7853.5021.1800

880 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade e insalubridade. Inadmissibilidade. Servidor admitido pelo regime jurídico estatutário deve observar que o relacionamento que mantém com a Administração é de ordem unilateral, significando que esta impõe as regras, dentro da autonomia que goza o Município, conforme lhe é outorgado pela Constituição Federal. O município não pode conceder ao servidor além daquilo que a legislação local lhe permite. Recurso improvido.

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Doc. VP 163.9273.9004.0300

881 - TJSP. Interesse processual. Execução por título extrajudicial. Contrato de desconto de terceiros. Ausência de liquidez. Memória de cálculo que tão apenas descreve a quantidade de títulos inadimplidos. Cártulas não carreadas aos autos. Valores e datas de vencimento nem sequer discriminados. Inexistência de título executivo. Perda da autonomia da nota promissória vinculada ao contrato. Carência de ação em face da ausência de interesse de agir e inadequação da via judicial eleita. Recurso desprovido.

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Doc. VP 145.1754.5009.6400

882 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Diretores de equipamento social. Pretensão de recebimento de vantagens próprias dos titulares de cargo lotados nos centros de educação infantil da Secretaria Municipal de Educação. Descabimento. Vantagens condicionadas à comprovação de habilitação e preenchimento de exigências específicas. Violação aos princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade. Ausência. Conduta com base na autonomia municipal. Majoração dos vencimentos sem previsão legal. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. VP 145.3720.6000.1600

883 - TJSP. Cambial. Cheque. Título que goza, em princípio, de autonomia e abstração, encerrando obrigação certa, líquida e exigível. Endosso para terceiro. Declaração de inexigibilidade que depende de formação de litisconsórcio necessário. Impossibilidade de oposição de matéria pessoal, atinente ao beneficiário em relação ao portador de boa-fé. Situação caracterizada no caso concreto (Lei 7357/1985, art. 25). Hipótese em que a inexigibilidade é declarada apenas em relação ao endossante. Recurso não provido.

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Doc. VP 147.4303.6013.5300

884 - TJSP. Cambial. Cheque. Endosso ao portador. Decisão que julgou improcedente o pedido inicial com fundamento na autonomia cambial e no seu subprincípio (inoponibilidade das exceções pessoais contra portador de boa-fé). Ausência de elementos que indiquem ter o atual portador agido com o conhecimento da inexecução do contrato ou em detrimento do emitente do título. Inoponibilidade da exceção a terceiro portador de boa-fé. Anulatória de título improcedente. Recurso não provido.

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Doc. VP 144.5703.7005.1600

885 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheque. Executado que não nega ter emitido a cártula. Alegação não comprovada de que o desconto seria efetuado por agiotas para saldar débito bancário. Inexistência de referência no título de vinculação a negócio jurídico. Presunção da autonomia e abstração da obrigação cambial. Desnecessidade de discussão da causa subjacente que deu origem à emissão da cártula. Exigibilidade do crédito que se mantém. Recurso não provido.

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Doc. VP 145.6541.8002.5000

886 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Contrato. Caracterizada a típica relação de consumo pela comercialização de imóveis por parte de empreendedora com público em geral, ainda que vigore a autonomia da vontade vinculando as partes ao que foi livremente acordado, de admitir-se exceção permitindo a revisão, nos termos do CDC, art. 6º, V, verificada abusividade na forma de cálculo devedor do valor do imóvel. Recurso da empreendedora não provido.

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Doc. VP 165.0971.9000.5500

887 - TJSP. Apelação com revisão. Medida cautelar. Exibição de documentos. Participante de fundo de previdência complementar. Pedido de exibição dos documentos, consistente nos extratos do período em que contribuiu e de sua ex-empregadora/patrocinadora. Descumprimento sem justificativa. Autonomia administrativa do fundo que não o isenta do dever de prestar contas, com exibição de documentos comuns ou demonstrativos de interesse do participante. Ação procedente. Recurso desprovido, na parte não prejudicada.

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Doc. VP 165.3203.2002.3000

888 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Cessão do título pelo credor originário a terceiro, mediante endosso. Determinação de emenda da inicial, para a exposição da causa de pedir remota. Desnecessidade. Literalidade e autonomia da cártula que dispensam a prova de sua origem. Presunção legal de legitimidade da nota promissória, no caso de dúvida sobre o negócio subjacente. Determinação de emenda afastada. Recurso provido para este fim.

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Doc. VP 165.2891.8008.3300

889 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Parágrafo único, do art. 2º da EC nº: 51/2006 que dispensou os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da CF. Ofensa à autonomia administrativa e financeira dos Estados e Municípios, corolário do princípio do pacto federativo, erigido à categoria de cláusula pétrea. Inconstitucionalidade decretada. Incidente procedente

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Doc. VP 153.0560.3005.5100

890 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Autorização de desconto das parcelas em conta corrente de titularidade do contratante. Autonomia de vontade e liberdade na contratação. Operações contraídas de forma espontânea e ciente de que o valor das prestações comprometeria mais de 30% dos rendimentos do autor. Legitimidade das retenções efetuadas pelo Banco réu diretamente na conta como forma do pagamento do valor da dívida contraída. Sentença reformada. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

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Doc. VP 153.6393.2002.8600

891 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego despedimento obstativo estabilidade normativa pré-aposentadoria. Tratando-se de um plus pactuado pela vontade das partes convenentes, todos os requisitos entabulados na cláusula normativa devem ser observados, pois a prevalência da composição espontânea em norma coletiva é prática do princípio da autonomia privada coletiva, longamente perseguida pelas categorias trabalhadoras e hoje alçada a nível constitucional. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.

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Doc. VP 153.0560.3002.3900

892 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Necessitando peticionária de colírio determinado em vista de expressa prescrição médica, podendo a ausência de fornecimento gerar sérios riscos à saúde, situação veementemente repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio, desnecessária discussão a respeito de quem é o responsável pelo suprimento, tratando-se de obrigação solidária entre os entes federativos, nenhum deles pode se eximir da obrigação, nem alegar ofensa à sua autonomia. Recurso fazendário não provido.

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Doc. VP 176.2771.4001.7400

893 - TJSP. Embargos à execução. Título extrajudicial. Cambial. Cheque. Requisitos. Títulos não causais, revestidos das características da autonomia, abstração e literalidade. Presunção de legitimidade do crédito consubstanciado nos títulos. Necessidade da apresentação de provas sólidas para sua desconstituição, o que não se verificou neste caso. Embargante que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 333, Ide 1973. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 166.4515.2003.0400

894 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Inexiste violação ao princípio da autonomia da vontade pela limitação dos valores dos descontos das parcelas a trinta por cento do rendimento líquido do devedor, afigurando-se nula cláusula permitindo desconto direto na conta-corrente sem prévio contrato de empréstimo consignado, invadindo o patrimônio do tomador do empréstimo atingindo verbas decorrentes de seu salário de forma a ferir sua dignidade. Recurso do banco não provido.

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Doc. VP 181.5970.3001.2100

895 - TJSP. Apelação. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE. ADICIONAL SEXTA-PARTE. Embora exista previsão de referido adicional no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (art. 127), referida norma possui eficácia limitada, dependendo de regulamentação por lei e decreto, que, a propósito, ainda não existem. Art. 129 da Constituição Estadual é inaplicável ao caso, sobretudo, por força da autonomia municipal prevista no art. 30, I, da Carta Maior. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. VP 181.6693.0001.9400

896 - TJSP. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Município de Bastos. Pedido de condenação no pagamento de diferenças entre a remuneração do servidor e o piso salarial nacional da Lei 12.994/2014. Valor fixado em lei nacional. Impossibilidade de alterar a remuneração de servidores municipais por lei de outro ente federativo. Autonomia orçamentária, financeira e administrativa do Município. Ofensa ao pacto federativo. Precedentes. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 164.9852.3002.3400

897 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques. Ordem de pagamento à vista nos termos do Lei 7357/1985, art. 13, gozando de autonomia e independência, o cheque, não dependendo de causa para sua emissão, validade e cobrança, inexistentes nos autos processuais provas suficientes para afastar sua exigibilidade, ausentes elementos indicativos de quitação, inadmissível seja desconstituído. Decisão de rejeição de embargos monitórios e de constituição de pleno direito do título executivo mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 167.6944.7001.2900

898 - TJSP. Sucessão. Herança. Determinação de depósito de cinquenta por cento de valores percebidos a título de aluguel de bens componentes do espólio. Decisório em harmonia com os artigos 992 do CPC/1973 e 619 do CPC de 2015. Quitação de dívidas do espólio que exige prévia oitiva dos interessados bem como autorização judicial. Animosidade entre os herdeiros corroborando a adoção da medida. Preservação da autonomia da meeira. Recurso não provido.

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Doc. VP 103.1674.7485.2200

899 - STJ. Família. Revisão de alimentos. Valor do pensionamento sugerido pelo alimentante. Impossibilidade da sua fixação em patamar inferior. Prevalência da autonomia da vontade das partes. CCB, art. 400. CCB/2002, art. 1.694, § 1º

«Como corolário do critério da proporcionalidade, estatuído no art. 400 do CCCB, e 1.694, § 1º, do CCB/2002, o pensionamento deve atender tanto às necessidades do alimentando quanto às possibilidades do alimentante, sendo as partes envolvidas as mais indicadas para proceder a essa avaliação, ficando a atuação do órgão jurisdicional, em princípio, restrita à homologação de um acordo de vontades, reservada a sua intervenção direta tão-somente para as situações de dissensão, quando não for possível a conciliação. Destarte, em âmbito de ação revisional, tendo o próprio alimentante sugerido na inicial a fixação dos alimentos provisórios em determinado valor, o qual foi adotado de pronto pelo juiz, fica o tribunal impossibilitado de, utilizando-se de parâmetros outros, rever essa decisão, para arbitrá-los em patamar inferior, agravando a situação dos beneficiários.... ()

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Doc. VP 442.0925.3572.3348

900 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE

e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. ... ()

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