(DOC. VP 145.6541.8002.5000)

TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Contrato. Caracterizada a típica relação de consumo pela comercialização de imóveis por parte de empreendedora com público em geral, ainda que vigore a autonomia da vontade vinculando as partes ao que foi livremente acordado, de admitir-se exceção permitindo a revisão, nos termos do CDC, art. 6º, V, verificada abusividade na forma de cálculo devedor do valor do imóvel. Recurso da empreendedora não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote