(DOC. VP 148.7206.3258.9409) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CRIMES DE VIAS DE FATO, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA ENTRE AS CONDUTAS. OMISSÕES QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO SURSIS. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos pela defesa contra acórdão que, ao dar parcial provimento ao recurso ministerial, manteve a condenação do réu pelos crimes de vias de fato e ameaça e acrescentou condenação pelo crime de violação de domicílio qualificada, todos com incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», fixando pena total de 11 meses e 15 dias de detenção, além de 25 dias de prisão simples, com sursis por dois anos, mediante condições. II.

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