(DOC. VP 339.4725.2607.9139)

TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Possibilidade de rescisão pelo adquirente. Autonomia da vontade. Restituição de valores pagos, com retenção de 25%, quantia suficiente para ressarcimento de despesas administrativas. Arras que se demonstram confirmatórias, devendo ser incluídas no montante pago. Contratos firmados após a entrada em vigor da Lei 13.786/2018. Inaplicabilidade do Tema 1002 do C. STJ. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote