(DOC. VP 210.7131.1823.2406)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Inclusão de dependente. Autonomia da associação. Regra estatutária. Fato novo. Dispositivos tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF.

1 - Atrai a incidência analógica dos enunciados sumular 282 do STF, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, ante a ausência do indispensável prequestionamento. 2 - No caso de não ser sanada a omissão pelo acórdão do julgamento dos embargos de declaração, necessário suscitar a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 no recurso especial, o que não ocorreu no caso dos autos. 3 - Agravo Interno não provido.

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